norma nº 6/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara PONTO FACULTATIVO no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal nos dias 16, 17 e 18
de fevereiro de 2026 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos I e 
XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o art. 1º, incisos II, III e IV, da Portaria MGI Nº 11.460, de 29 de
dezembro de 2025, oriunda do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que
estabelece como pontos facultativos os dias 16, 17 e 18 de fevereiro, em comemoração às
festividades de Carnaval e quarta-feira de cinzas, respectivamente;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco determinou ponto facultativo 
nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026 (segunda-feira e terça-feira de carnaval, bem como a 
quarta-feira de cinzas), conforme publicação da Secretaria de Administração no Diário Oficial do 
Estado do dia 07 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto nº 005, de 10 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder 
Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a tripartição de poderes estabelecida no art. 2º da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, e a independência entre os poderes constituídos.
RESOLVE:
Art. 1 0 Fica declarado ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026 nesta Casa 
Legislativa.
Art. 2 0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 13 de fevereiro de 2026.
JONAS CHAGAS TORRES
Presidente