| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA PAULA BARROS SANTOS ). |
| native_id | 566 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
dd A: A DIA MELHOR S 3065/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Nossa Senhora da Saúde, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | -ANA PAULA BARROS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº E 070.483.144-94, portador do RG de número 9.072.552 SDS — PE. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 125,00 m? Il - CONFRONTAÇÕES: Frente — 5m para o Sul Com o Lote nº 14; Fundos -5mpara o Norte Com a Rua Baraúna; Lado Direito -25m para Oeste Com o Lote nº 27; Lado Esquerdo —Sul, 25m para o Leste Com o Lote nº. 29. Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05