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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3065/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3065 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA PAULA BARROS SANTOS ).
native_id566

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dd A: A DIA MELHOR
S 3065/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Nossa Senhora da Saúde,
pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| -ANA PAULA BARROS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº
E 070.483.144-94, portador do RG de número 9.072.552 SDS — PE.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 125,00 m?
Il - CONFRONTAÇÕES:
Frente — 5m para o Sul Com o Lote nº 14;
Fundos -5mpara o Norte Com a Rua Baraúna;
Lado Direito -25m para Oeste Com o Lote nº 27;
Lado Esquerdo —Sul, 25m para o Leste Com o Lote nº. 29.
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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