norma nº 14/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 014, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Declara PONTO FACULTATIVO no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal no dia 02 de abril
de 2026 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos I e 
XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que a Portaria MGI Nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, estabelece 
como feriado nacional a Sexta-Feira da Paixão de Cristo, celebrada no dia 03 de abril de 2026;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado decretou ponto facultativo no dia 02 de abril 
de
2026 (quinta-feira), véspera do feriado consagrado à Paixão de Cristo, conforme publicação no
Diário Oficial do dia 25 de março de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto nº 010, de 30 de março de 2026, de autoria do Poder 
Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a tripartição de poderes estabelecida no art. 2º da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, e a independência entre os poderes constituídos.
RESOLVE:
Art. 1 0 Fica declarado ponto facultativo no dia 02 de abril de 2026, véspera do feriado 
nacional do dia 03 de abril, nesta Casa Legislativa.
Art. 2 0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 31 de março de 2026.
JONAS CHAGAS TORRES
Presidente