norma nº 18/2026

RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N 
BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 018, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de férias aos Servidores 
Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim￾PE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos 
I e XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento
Interno,
CONSIDERANDO a disposição do art. 114, da Lei Municipal no 246, de 20 de 
dezembro de 1976, que abre azo à Administração Pública decidir qual o melhor momento 
para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o 
melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência, 
oportuna legalidade.
RESOLVE:
Art. 1 0 Estabelecer escala periódica de concessão de férias aos servidores públicos 
efetivos do legislativo municipal, concedendo-as, conforme previsão a seguir:
Art. 2 0 As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados,
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço.
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 10 de abril de 2026.
JONAS CHAGAS TORRES
Presidente 
Servidor Matrícula Período 
Aquisitivo
Período Inicial 
da Concessão
Retorno às 
Atividades
DANILO FRANCISCO
ANDRADE DA SILVA 1043-1 2025 16 de ABRIL de 
2026
01 de MAIO de 
2026
JOAB OLIVEIRA FRANÇA 714-1 2024/2025
20 de ABRIL de 
2026
01 de MAIO de 
2026