norma nº 21/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 021, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Declara PONTO FACULTATIVO no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal no dia 20 de abril
de 2026 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos I e 
XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que a Portaria MGI Nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, estabelece 
no art. 1º, incisos VI e VII, ponto facultativo no dia 20 de abril (véspera do feriado) e 21 de
abril (feriado nacional de Tiradentes);
CONSIDERANDO o Decreto nº 014, de 15 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal;
CONSIDERANDO a tripartição de poderes estabelecida no art. 2º da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, e a independência entre os poderes constituídos.
RESOLVE:
Art. 1 0 Fica declarado ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, véspera do feriado 
nacional de Tiradentes, nesta Casa Legislativa.
Parágrafo Único – Ficam mantidos os serviços essenciais das unidades administrativas em 
atendimento remoto.
Art. 2 0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 16 de março de 2026.
JONAS CHAGAS TORRES
Presidente