| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3465 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as garantias de acessibilidade nas estruturas temporárias de shows artísticos realizados no âmbito do Município de Belo Jardim, instituindo o Camarote da Acessibilidade, e dá outras providências. |
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» Prefeitura de Y BELO JARDIM E 4 Construindo uma nova história SE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.465/2022 Ementa: Dispõe sobre as garantias de acessibilidade nas estruturas temporárias de shows artísticos realizados no âmbito do Município de Belo Jardim, instituindo o Camarote da Acessibilidade, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Município de Belo Jardim deve garantir plenas condições de acessibilidade às pessoas com deficiência nas estruturas temporárias de shows artísticos em que haja a implantação de camarotes, e também em eventos particulares de mesma natureza, quando apoiados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º Fica instituído, nos shows artísticos realizados na forma do caput do artigo 1º, o Camarote da Acessibilidade. Parágrafo Único. As condições de acessibilidade, para fins desta Lei, devem compreender, no mínimo, o viés arquitetônico, em observância as disposições dos artigos 2º e 9º da Lei Municipal nº 1.566/2003, sem olvidar para as demais prescrições incursas na Lei Estadual nº 14.789/2012, na Lei Federal nº 13.146/2015, e no Decreto Federal nº 6.949/2009. Art. 3º São requisitos essenciais de acessibilidade arquitetônica para os fins desta Lei: I- camarote com acesso por rampa, interno e externo, contendo corrimãos e piso tátil; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(o belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 1-Bé Sç00 cnogoona2o 1 O. D- — CNPJ tique 9/11/2022 12:1 -IPAL DE BELO JARDIM CRARA MUNICIP! ) Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO II - áreas de embarque e desembarque de veículos de pessoas com deficiência, conectados por rota acessível à entrada principal do camarote da acessibilidade; HI — instalações sanitárias acessíveis, conectadas à rota acessível, a serem instalados o mais próximo possível do Camarote da Acessibilidade; e IV — área para posicionamento de pessoas em cadeira de rodas, que permita o ângulo confortável de visão, conforme previsão nas normas técnicas aplicáveis ao caso. Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários potenciais do Camarote da Acessibilidade, a disponibilização do espaço acessível em todos os espaços, meios e mídias publicitários em que se operacionalizar a divulgação dos eventos. Art. 5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários potenciais do Camarote da Acessibilidade em cada evento, prevendo os limites, forma de acesso, cadastramento e seleção, devendo fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, as quais, se necessário, poderão ser suplementadas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 23 de novembro de 2022. “ Ed . GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI Prefeitq Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711