| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAS ELÉTRICOS ). |
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N á A ICI di A: à DIA MELHOR e 3068/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno no Distrito Industrial II; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno no Distrito Industrial Il, Quadra E, Lote 3, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | -—PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS E ELETRICOS LTDA EPP, inscrito no CNPJ sob o nº. 13.184.557/0001-71. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 7.700 m? HI — CONFRONTAÇÕES: Frente - 100m ao Leste, com Rua Projetada, defronte ao Estádio de Futebol José Mendonça Bezerra; Fundos -100mao Oeste, Com o Lote nº 1 e nº2 da mesma quadra; Lado Direito -77m ao Sul, Com o Lote nº 4C e nº4B da mesma quadra; Lado Esquerdo — 77m ao Norte, Com Rua Projetada (Rua 8) Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito aualaues tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05