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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3068/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3068 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAS ELÉTRICOS ).
native_id573

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

N
á A ICI
di A: à DIA MELHOR
e 3068/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno no
Distrito Industrial II;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno no Distrito Industrial Il, Quadra E, Lote 3, pertencente ao Município de
Belo Jardim — PE.
| -—PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS
E ELETRICOS LTDA EPP, inscrito no CNPJ sob o nº. 13.184.557/0001-71.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 7.700 m?
HI — CONFRONTAÇÕES:
Frente - 100m ao Leste, com Rua Projetada, defronte ao
Estádio de Futebol José Mendonça Bezerra;
Fundos -100mao Oeste, Com o Lote nº 1 e nº2 da mesma
quadra;
Lado Direito -77m ao Sul, Com o Lote nº 4C e nº4B da mesma
quadra;
Lado Esquerdo — 77m ao Norte, Com Rua Projetada (Rua 8)
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito aualaues tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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