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norma nº 3069/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3069 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONDUZIR ).
native_id574

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E 3069/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno no
Distrito Industrial II;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno no Distrito Industrial Il, Quadra E, Lote 4C, pertencente ao Município de
Belo Jardim — PE.
| -CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONDUZIR
na LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.538.125/0001-35.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 1.350 m?
Ill —- CONFRONTAÇÕES:
Frente - 27m ao Sul, com Rua Projetada, paralela a
propriedade de Edson Mororó Moura;
Fundos -27mao Norte, Com o Lote nº 3 da mesma quadra;
Lado Direito -50m ao Oeste, Com o Lote nº 1 da mesma
quadra;
Lado Esquerdo — 50m ao Leste, Com o Lote 4º e 4B da
mesma quadra.
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito eg al tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito Munic e Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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