| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ÚNICO TECNOLOGIA EM PAVIMENTOS ). |
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E FEITURA MUNICIPAL MELHOR A. 307012015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno no Distrito Industrial Il; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno no Distrito Industrial Il, Quadra E, Lote 1, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | “ÚNICO TECNOLOGIA EM PAVIMENTOS LTDA, inscrito no = CNPJ sob o nº. 13.998.492/0001-06. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 17.400 m? WI — CONFRONTAÇÕES: Frente - 30m/100M ao Sul, com leito da Rua Projetada, defronte ao Aeroporto; Fundos -130mao Norte, Com o Lote nº 2 da mesma quadra; Lado Direito —150m ao Oeste, Com o Lote nº 2 da mesma quadra; Lado Esquerdo — 70m/80mao Leste, Com o Lote nº. 3 da mesma quadra. Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Muni I de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. João Mendonta Bezerra Jatobá Prefeito Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05