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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3070/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3070 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ÚNICO TECNOLOGIA EM PAVIMENTOS ).
native_id575

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texto integral #

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E FEITURA MUNICIPAL
MELHOR
A. 307012015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno no
Distrito Industrial Il;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno no Distrito Industrial Il, Quadra E, Lote 1, pertencente ao Município de
Belo Jardim — PE.
| “ÚNICO TECNOLOGIA EM PAVIMENTOS LTDA, inscrito no
= CNPJ sob o nº. 13.998.492/0001-06.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 17.400 m?
WI — CONFRONTAÇÕES:
Frente - 30m/100M ao Sul, com leito da Rua Projetada,
defronte ao Aeroporto;
Fundos -130mao Norte, Com o Lote nº 2 da mesma quadra;
Lado Direito —150m ao Oeste, Com o Lote nº 2 da mesma
quadra;
Lado Esquerdo — 70m/80mao Leste, Com o Lote nº. 3 da
mesma quadra.
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito Muni I de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
João Mendonta Bezerra Jatobá
Prefeito
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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