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norma nº 3464/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3464 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaDispõe sobre a reformulação da Lei nº 1.897 de 16 de abril de 2012 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Belo Jardim.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.464/2022
Ementa: Dispõe sobre a reformulação da Lei nº
1.897 de 16 de abril de 2002 que cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher no Município
de Belo Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BELO JARDIM
SEÇÃO I
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º. Fica reformulado O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do
Município de Belo Jardim órgão autônomo e permanente da Administração Pública
Municipal, de composição paritária, para o controle social e de atuação no âmbito de todo o
Município, de caráter deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador político
da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres para o combate de qualquer forma de
discriminação e violência contra a mulher e promoção da igualdade de gênero, racial e
orientação sexual.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Jardim será
vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito, através da Secretaria de Políticas Públicas
para a Mulher, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários
ao seu funcionamento.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo promover,
no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação de gênero e qualquer tipo
de violência contra a mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos,
bem como sua plena participação nas atividades políticas econômicas e culturais do país.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
BELO JARDIM — CNPJ iiátiãa
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Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher rege-se pelos seguintes
princípios e atribuições:
I— formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos
os níveis da administração pública direta e indireta;
H — acompanhar, fiscalizar, avaliar e exigir o cumprimento da legislação em vigor,
relativas às políticas de gênero, bem como propor medidas com o objetivo de eliminar todas as
formas de discriminação contra a mulher;
HI — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal de Direitos da Mulher;
IV — sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher e assegure o
combate à violência doméstica e sexista;
V — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às
questões que dizem respeito à Mulher;
VI — promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com
organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de implementar
as políticas públicas para as mulheres no município de Belo Jardim;
VII — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes à Mulher e legislação espaça ou complementares pertinentes, de caráter federal,
estadual e municipal, denunciando às autoridades competentes o descumprimento de qualquer
uma delas;
VIII — fazer o controle social e acompanhar as ações das entidades governamentais
e não governamentais de atendimento à Mulher.
IX — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, programas voltados para a
promoção, a proteção e a defesa de direitos da Mulher;
X — estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade
da mulher no município de Belo Jardim;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim one: (81) 3726-8711
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XI — estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres,
construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, com o objetivo de
preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
XII — aprovar planos, programas, projetos e políticas públicas municipais referentes
aos direitos das mulheres;
XIII — solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, informações,
cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos.
XIV — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política pública
para a Mulher;
XV — propor os critérios para aplicação de recursos e acompanhar junto aos poderes
Executivo e Legislativo municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada à
execução de políticas de gênero;
XVI — indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal de Direitos da Mulher, elaborando ou aprovando planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XVII — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
participação de organizações representativas das Mulheres na implementação de políticas,
planos, programas e projetos destinados ao segmento Mulher;
XVIII — elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 60 dias após sua
posse, estabelecendo normas para seu funcionamento;
XIX — Convocar, organizar e realizar no período estabelecido pelos decretos de
convocações das conferências nacional e estadual de políticas para as mulheres, instituídos
pelos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher a Conferência Municipal da
Mulher a cada 04 (quatro) anos;
XX — Aprovar Regimento da Conferência Municipal da Mulher de Belo Jardim;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP;55150-005.
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a) O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres
disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; e,
b) O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres
deverá ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para produzir efeitos jurídicos,
devendo ser publicado em forma de Decreto;
XXI — integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e
Nacionais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos de defesa
das mulheres em âmbito nacional e internacional;
XXII — denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à
discriminação da mulher e violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ ou serviços
competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;
XXIII — incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, tais como casas-
abrigo, creches, centros de referência e similar, priorizando o atendimento às mulheres vítimas
de violência;
XX IV — emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos
que sejam de interesse da mulher;
XXV - instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário;
XXVI — prestar contas dos recursos financeiros do Conselho, anualmente, em
assembleia própria, devidamente convocada para este fim.
Parágrafo único — Os pedidos de informações ou providências do conselho, no
âmbito do Município, deverão ser respondidos em 30 (trinta) dias, podendo o referido prazo ser
estendido por igual período se devidamente justificado.
SEÇÃO HH
DA ESTRUTURA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER 55150-005.
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Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Jardim tem a
seguinte estrutura:
I- Pleno;
II — Presidência;
III — Vice-Presidência;
IV - Secretária Executiva;
V — Comissões de Trabalho;
81º. O conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentro de sua estrutura
organizacional, poderá criar Departamentos para Assessoramento de suas atividades.
82º. As competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a
ser aprovado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Jardim, formado
pela estrutura constante no Art. 5º terá 14 (catorze) representantes, mulheres, compostos de
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, com número igual de
suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício
dos Direitos da Mulher, se, será constituído da seguinte forma:
I — 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, e suas respectivas
suplentes, assim distribuídos:
a) (01) Representante da Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher;
b) (01) Representante da Secretaria de Assistência Social;
c) (01) Representante da Secretaria de Saúde;
d) (01) Representante da Secretaria de Educação:
e) (01) Representante da Secretaria de Agricultura;
f) (01) Representante da Secretaria de Juventude;
g) (01) Representante da Secretaria de Cultura.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81
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IH — 07 (sete) representantes da sociedade civil e suas respectivas suplentes, por
organizações que trabalhem com questões relacionadas à defesa da igualdade de gênero, no
enfrentamento à violência e dos direitos das mulheres, em sua diversidade e no âmbito
municipal.
$ 1º. As organizações da sociedade civil que desejarem fazer parte do conselho,
deverão se inscrever em período próprio, dado a devida publicidade, através de edital, regulado
através de decreto do Poder Executivo.
8 2º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocadas para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um
representante do Ministério Público.
$ 3º. As organizações eleitas deverão indicar suas representantes, mulheres, que
estão vinculadas e que atuam no segmento de mulheres desta entidade, para ocupar o acento no
Conselho.
8 4º. As organizações sociais deverão ser legalmente constituídas, comprovar o
efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência e desenvolver atividades no
âmbito municipal.
8 5º. Os membros do Conselho terão um mandato de 03 (três) anos, podendo ser
reconduzidas por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos
nos quais foram nomeadas ou indicadas.
8 6º. O titular do órgão ou entidade governamental indicará sua representante, que
poderá ser substituída, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
$ 7º. Fica reservada uma cota de no mínimo 30% (trinta por cento) das
representantes de que trata o artigo 5º inciso I desta Lei, com representação de segmentos
étnico-raciais de mulheres.
$ 8º. Caberá às entidades eleitas a indicação de suas representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por
intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte)
dia após a realização do Fórum que se elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente,
conforme ordem decrescente de votação.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim —
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8 9º. As integrantes do Conselho serão designadas por Portaria pelo Chefe do poder
Executivo Municipal, segundo indicação das entidades que compõem o Conselho, previamente
deliberado em assembleia.
Art. 7º. A Presidente e a Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher serão escolhidas na primeira reunião após posse do conselho, mediante votação, dentre
os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-
Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
$ 1º. A Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher substituirá
a Presidência em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em
relação as duas, a presidência será exercida pela conselheira com mais tempo de atuação no
segmento de Mulheres.
$ 2º. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, com direito a fala e sem direito a voto,
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de
pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da Mulher.
Art. 8º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não
será remunerada e seu exercício será considerado de serviço público relevante.
Art. 9º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I — extinção de sua base territorial de atuação no Município;
IH — irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovada, que torne
incompatível a sua representação no Conselho;
HI — aplicação de penalidade administrativa de natureza grave, devidamente
comprovada.
Art. 10 — Perderá o mandato a Conselheira que:
I— desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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HI — apresentar renúncia ao pleno do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 11 — Nos casos de renúncia, impedimento ou ausência, as integrantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão substituídas pelas suplentes,
automaticamente, podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares.
Art. 12 — Os órgãos ou entidades representados pelas conselheiras faltosas deverão
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 13 — O órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher será o Pleno
do Conselho.
Art. 14 — O Conselho dos Direitos da Mulher se reunirá uma vez por mês, em
caráter ordinário com o calendário previamente aprovado, e extraordinariamente, por
convocação da sua Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, com antecedência
mínima de quarenta e oito (48) horas e terá suas deliberações registradas em ata.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher instituirá seus atos por meio da
resolução aprovada pela maioria de seus membros e publicada em local de grande visibilidade.
8 2º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos,
tendo a Presidente do Conselho o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 15 — As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 16 — Ao Poder Executivo Municipal compete estruturar orçamentária e
financeiramente a contabilização dos recursos a serem destinados ao regular funcionamento do
Conselho, inclusive promovendo as adequações legais junto ao Plano Plurianual, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento vigente, a respaldar suas ações.
SEÇÃO IV
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - e Cento, E Belo gardimo PE. CEP: 55150-005.
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DAS FINANÇAS DO CONSELHO
Art. 17 — Será mantido pelo Município de Belo Jardim um Crédito Orçamentário
Anual para a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Jardim
Parágrafo único. O valor do Crédito Orçamentário Anual a que se refere o caput
deste artigo será discutido no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Jardim em
conjunto com a Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher, que encaminhará proposta de
valores, devidamente justificada, à Secretaria de Gestão Pública do Município para firmar
valores dentro do orçamento anual destinado à Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 18 — Fica a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas, representantes das organizações
comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que
se reunirá a cada 04 (quatro) anos ou seguindo as deliberações dos Conselhos Nacional e
Estadual de Direitos da Mulher, através dos decretos nacional e estadual de convocação das
conferências dos seus respectivos âmbitos, instituindo a conferência municipal sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Jardim, mediante
regimento próprio
Parágrafo Único. O número de Delegadas indicadas para compor a Conferência
Municipal de Políticas para as Mulheres, deverá atender a paridade constitucional entre
representantes da administração pública e da sociedade civil.
Art. 19 - A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é o espaço público
máximo de deliberação das diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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gênero, raça/etnia, orientação sexual, e toda e qualquer forma de discriminação e combate à
violência contra a mulher no Município.
Art. 20 — As delegadas da sociedade civil à Conferência Municipal de Políticas
para as Mulheres, com direito a voz e voto serão eleitas em pré-conferências, sob a orientação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data
da realização da Conferência.
Art. 21 — As delegadas do poder Público à Conferência Municipal de Políticas para
as Mulheres, com direito a voz e voto serão indicadas pelos secretários mediante envio de ofício
enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à
realização da Conferência.
SEÇÃO HI
DA COMPETÊNCIA
Art. 22 — Compete à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:
I — fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no
quadriênio subsequente ao de sua realização;
IH — eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
HI — avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, quando provocada;
IV — aprovar seu Regulamento Interno;
V — aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento
final.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 23 — Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
a Secretária Municipal da Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher convocará, por meio
de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa
de direitos da mulher, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a
ser realizado no prazo de trinta (30) dias após a publicação do referido edital, cabendo às
convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 24 — A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta (30) dias após a publicação desta Lei.
Art. 25 — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher construirá o seu Regimento
Interno, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua implantação, o qual será
aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada
ampla divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Art. 26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 1.897, de 16 de abril de 2002.
Belo Jardim (PE), em 16 de novembro de 2022.
cd
9
GILVANDRO ESTRELA DE OLIV,
Preféito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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