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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3074/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3074 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CRISTINA ALVES DOS SANTOS ).
native_id581

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Ca PREFEITURA MUNICIPAL
sim c A MELHOR
e 3074/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado na Quadra H — Lote nº 03, localizado no Loteamento
Casa Grande, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| — BENEFICÍARIO:Cristina Alves dos Santos, brasileira,
ara solteira, portadora do CPF: 024.398.254-25 e RG: 5.015.018 SDS -— PE,
y residente nesta Cidade.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 224,00 m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Frente — 15,50m Com a Rua Projetada 05
Fundos — 6,75m Com a Área Verde
Lado Direito — 21,75m Com a Rua Projetada 17
Lado Esquerdo - 20,00m Com o Lote nº. 02
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
a Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
rraJatobá
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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