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norma nº 3075/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3075 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIOR E TÉCNICO.
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“423 BELOJARDIM
A PREFEITURA MUNICIPAL
cd CADA DIA MELHOR
3075/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Autoriza a concessão de auxilio transporte
aos Estudantes de cursos superior e técnico e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Auxílio
Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico Presenciais, que
se desloquem diariamente a outras cidades, com a finalidade de contribuir com
sua permanência e melhoramento do desempenho acadêmico.
$1º - Não se consideram cursos presenciais os cursos de Ensino exclusivo
à Distância.
$ 2º - O curso técnico deve estar contemplado no Catálogo Nacional de
Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este artigo corresponde
apenas a cursos de “graduação” e “graduação interdisciplinar”.
$ 3º - Ficam impedidos de receber o auxílio de que trata este artigo:
1 - os alunos que já possuam o ensino superior completo;
H — os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de
duas vezes, durante o periodo em que estiveram beneficiados pela presente lei;
e
Hi — os alunos que forem reprovados em três ou mais disciplinas
semestralmente.
$ 4º - Os beneficiários do Auxílio Transportes são os estudantes
residentes no Município de Belo Jardim.
Art. 2º - O benefício será concedido ao estudante que comprove possuir
os requisitos mínimos exigidos a seguir:
| - renda familiar bruta mensal até o limite máximo equivalente 4 OS(cinco)
salários mínimos vigentes em território nacional.
Il - residência no município;
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05
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HH - matrícula no curso declarado nas respectivas Instituições de Ensino,
comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto
bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;
IV - quitação de tributos com a Fazenda Municipal;
V - estudo sócio-econômico do beneficiário, com base nas declarações
prestadas na Ficha de Inscrição do estudante e no Questionário e Estudo Sócio-
Econômico a ser realizado por assistente social do município;
VI - no caso de renovação, atestado de frequência e de aprovação nas
matérias cursadas, ressalvado o disposto no inciso Ill do $ 3º do artigo anterior.
$1º - O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que
estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação:
| - Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do
preenchimento dos requisitos contidos nos incisos | a VII deste artigo, os
seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de
cópias simples:
a) Documento de Identidade e CPF;
b) 1 foto 3x4;
c) cópia de comprovantes de renda dos membros da familia;
d) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água);
e) em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou
do recibo mensal de pagamento;
f) em caso de doença familiar apresentar comprovação da mesma e cópia
de despesas médicas;
9) laudo médico e exames comprobatórios de deficiência física, se for o
caso, considerando-se como deficiência, para fins de proteção legal, a limitação
física, mental, sensorial ou múltipla que incapacite a pessoa para o exercício de
atividades normais da vida e que, em razão desta incapacitação, gere para a
pessoa dificuldades de inserção social;
h) comprovante de matrícula no curso declarado, comprovada através de
atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente
quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;
i) declaração de aproveitamento escolar comprovando a aprovação e
frequência nas matérias cursadas, expedida pela instituição de ensino a que o
estudante estiver vinculado;
í
Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05
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|) certidão negativa de débitos municipais;
k) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das
informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso
de falsidade.
$2º - Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar
trimestralmente o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição
educacional ao qual o aluno esteja vinculado.
Art. 3º - A seleção será estruturada semestralmente, conforme o número
de vagas disponíveis, da seguinte forma:
| - 1º ETAPA: Análise dos dados e documentos fornecidos, conforme
artigo 2º;
It - 2? ETAPA: Entrevista Individual com os estudantes, nos casos em que
o Serviço Social considerar necessário;
Hl - 3º ETAPA: Visita Domiciliar, nos casos em que o Serviço Social
considerar necessário;
Art. 4º - Os critérios de seleção se darão com base na análise da situação
de vulnerabilidade socioeconômica dos alunos, sendo garantido aos alunos o
auxílio-transporte durante todo o curso, desde que não haja alteração da sua
situação financeira.
$1º - A análise da situação socioeconômica será realizada anualmente,
inclusive com a possibilidade de realização de novas entrevistas individuais e
visitas domiciliares, conforme o Serviço Social considerar necessário.
82º - Será conferida pontuação nos moldes do Anexo | desta Lei,
conforme as condições socioeconômicas do estudante que preencha os seus
requisitos, de modo a se classificarem os beneficiários em grau de necessidade,
conferindo-se prioridade no recebimento do auxílio àqueles alunos que
demonstrarem maior necessidade do auxílio, sem prejuízo do direito dos
beneficiários que já estiverem cadastrados no programa.
$3º - Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, terá preferência
o beneficiário mais idoso, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal
nº. 10.741 de 01/10/2003, persistindo o empate, terá preferência o beneficiário
integrante de núcleo familiar com menor renda per capita.
84º - O resultado final da seleção, incluindo o relatório da análise
socioeconômica e a pontuação individual de que trata o anexo |, será submetido
à aprovação final da comissão de avaliação que reunir-se-á anualmente, ou
sempre que for convocada pela Secretaria de Ed . para analisar e
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Ja
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222
im, PE. 55150-005
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iberar os pedidos de inclusão de novos beneficiários, assim como para
chancelar as prorrogações dos auxílios já deferidos.
$5º - A Comissão de Avaliação terá mandato de 01 (um) ano e deliberará
. pela aprovação individual de cada auxílio, sempre pela maioria absoluta, sendo
composta por 06 (seis) membros, observando a seguinte composição:
1 - 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal:
Hl — 02 (dois) membros indicados pela UBJE - União Belo-jardinense dos
Estudantes; e
Hi — 02 (dois) membros indicados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - O resultado será disponibilizado em até 10 (dez) dias após o
término das inscrições, a ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura de Belo
Jardim.
Parágrafo único - Em caso de indeferimento a Secretaria Municipal de
Educação poderá apresentar ao estudante os motivos do mesmo, caso este
realize a solicitação por escrito no prazo de até cinco dias úteis após a divulgação
do resultado.
Art. 6º - O valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura, por aluno,
será de R$ 100,00 (cem reais).
$1º - O valor correspondente ao benefício poderá ser pago diretamente
ao beneficiário ou, nos casos em este seja menor, ao seu representante legal,
ou a procurador devidamente constituído para este fim pelo beneficiário ou
representante legal, conforme o caso, com procuração que deverá
obrigatoriamente ter a firma do outorgante reconhecida em Cartório.
82º - O valor será pago até o dia 10 (dez) de cada mês, para o mesmo
mês de referência, mediante cheque nominal ao aluno ou seu procurador, que
deverá ser retirado junto ao Setor Financeiro da Prefeitura de Belo Jardim, ou
mediante depósito em conta corrente do beneficiário ou seu representante legal,
ou procurador, em instituição financeira autorizada pela
Secretaria de Gestão Pública do Município, ou outra que equivalha na gestão
financeira
$3º - Os valores declinados no caput deste artigo poderão ser revistos
anualmente pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após análise das
condições orçamentárias e financeiras do Município, e considerados os índices
oficiais de correção aplicados no mercado financeiros.
+
84º - Aos beneficiários que fazem cursos semipresenciais, ou que não
estejam cursando uma grade curricular que contemple tod dias da semana,
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Ja , PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/
3 BELOJARDIM
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o auxílio será pago de forma proporcional aos dias de comparecimento
obrigatório do aluno.
Art. 7º - O benefício será mensal, com requerimento único a ser realizado
junto a Secretaria Municipal de Educação, devendo as inscrições ser realizadas
no horário de funcionamento da Secretaria, nos seguintes períodos:
| = Para o primeiro semestre, de 10/01 até o dia 20/01, para recebimento
do auxílio-transporte no período de fevereiro a julho do respectivo ano;
Il = Para o segundo semestre, de 10/07 até o dia 20/07, para recebimento
do auxílio transporte no periodo de agosto a dezembro do respectivo ano;
Art. 8º - O auxílio concedido pela presente Lei poderá ser cancelado a
qualquer tempo em que se verificarem alterações nas condições aqui
estabelecidas aos beneficiários, bem como pelo descumprimento de quaisquer
das regras ora estabelecidas.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ESPECIAL no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observando as
disposições inseridas nos artigos 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e
167, inciso V, da Constituição Federal, na dotação orçamentária específica ao
Auxílio Financeiro a Estudantes, obrigando-se a comunicar imediatamente à
Câmara Municipal a dotação orçamentária que suportará a reflexiva dedução
com vistas ao equilibrio econômico e financeiro do orçamento.
Art. 10 — Para cobertura do crédito criado no art. 9º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a anular total, ou parcialmente, dotações constantes do
Orçamento de 2016, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação
no QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belô Jardim, em 31 de dezembro de
2015. +
ú
"João Mendonça Jatobá
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
3 BELOJARDIM
e PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO | (artigo 4º, 8 2º)
Critérios de pontuação para concessão do auxílio transporte a
estudantes.
PONTUAÇÃO
Renda familiar per capta até 0,5 salário mínimo
Renda familiar per capta até 1 salários mínimos
Renda familiar per capta até 2 salários mínimos
Renda familiar per capta até 3 salários mínimos
Renda familiar per capta até 4 salários minimos
Renda familiar per capta até 5 salários mínimos
Renda familiar per capta acima 5 salários mínimos
Outro membro da família cursando as modalidades
abrangidas por esta Lei, em outras cidades
Mais de dois membros da família cursando as
modalidades abrangidas por esta Lei, em outras
cidades
Outro membro da família já contemplado por esta Lei
Não recebe auxílios governamentais voltados ao ensino
(auxílio transporte, alimentação, aluguel, permanência)
[Recebo auxílios governamentais voltados ao ensino
(auxílio transporte, alimentação, aluguel, permanência)
—
Estuda em instituição pública
Estuda em instituição privada através do PROUNI
Estuda em instituição privada através do FIES
Estuda em instituição privada com outras bolsas e
auxílios não governamentais
|
Estuda em instituição privada através de pagamento
integral
—
o
Primeiro membro do grupo familiar no ensino superior
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220.
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ:
try, Belo Jardim, PE. 55150-005

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