| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIOR E TÉCNICO. |
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“423 BELOJARDIM A PREFEITURA MUNICIPAL cd CADA DIA MELHOR 3075/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Autoriza a concessão de auxilio transporte aos Estudantes de cursos superior e técnico e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Auxílio Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico Presenciais, que se desloquem diariamente a outras cidades, com a finalidade de contribuir com sua permanência e melhoramento do desempenho acadêmico. $1º - Não se consideram cursos presenciais os cursos de Ensino exclusivo à Distância. $ 2º - O curso técnico deve estar contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a cursos de “graduação” e “graduação interdisciplinar”. $ 3º - Ficam impedidos de receber o auxílio de que trata este artigo: 1 - os alunos que já possuam o ensino superior completo; H — os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de duas vezes, durante o periodo em que estiveram beneficiados pela presente lei; e Hi — os alunos que forem reprovados em três ou mais disciplinas semestralmente. $ 4º - Os beneficiários do Auxílio Transportes são os estudantes residentes no Município de Belo Jardim. Art. 2º - O benefício será concedido ao estudante que comprove possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir: | - renda familiar bruta mensal até o limite máximo equivalente 4 OS(cinco) salários mínimos vigentes em território nacional. Il - residência no município; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05 < "3 BELOJARDIM y s PREFEITURA MUNICIPAL E CADA DIA MELHOR HH - matrícula no curso declarado nas respectivas Instituições de Ensino, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua; IV - quitação de tributos com a Fazenda Municipal; V - estudo sócio-econômico do beneficiário, com base nas declarações prestadas na Ficha de Inscrição do estudante e no Questionário e Estudo Sócio- Econômico a ser realizado por assistente social do município; VI - no caso de renovação, atestado de frequência e de aprovação nas matérias cursadas, ressalvado o disposto no inciso Ill do $ 3º do artigo anterior. $1º - O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação: | - Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos | a VII deste artigo, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples: a) Documento de Identidade e CPF; b) 1 foto 3x4; c) cópia de comprovantes de renda dos membros da familia; d) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água); e) em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento; f) em caso de doença familiar apresentar comprovação da mesma e cópia de despesas médicas; 9) laudo médico e exames comprobatórios de deficiência física, se for o caso, considerando-se como deficiência, para fins de proteção legal, a limitação física, mental, sensorial ou múltipla que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão desta incapacitação, gere para a pessoa dificuldades de inserção social; h) comprovante de matrícula no curso declarado, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua; i) declaração de aproveitamento escolar comprovando a aprovação e frequência nas matérias cursadas, expedida pela instituição de ensino a que o estudante estiver vinculado; í Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05 €-%3 BELOJARDIM q g PREFEITURA MUNICIPAL ci dit CADA DIA MELHOR |) certidão negativa de débitos municipais; k) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade. $2º - Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado. Art. 3º - A seleção será estruturada semestralmente, conforme o número de vagas disponíveis, da seguinte forma: | - 1º ETAPA: Análise dos dados e documentos fornecidos, conforme artigo 2º; It - 2? ETAPA: Entrevista Individual com os estudantes, nos casos em que o Serviço Social considerar necessário; Hl - 3º ETAPA: Visita Domiciliar, nos casos em que o Serviço Social considerar necessário; Art. 4º - Os critérios de seleção se darão com base na análise da situação de vulnerabilidade socioeconômica dos alunos, sendo garantido aos alunos o auxílio-transporte durante todo o curso, desde que não haja alteração da sua situação financeira. $1º - A análise da situação socioeconômica será realizada anualmente, inclusive com a possibilidade de realização de novas entrevistas individuais e visitas domiciliares, conforme o Serviço Social considerar necessário. 82º - Será conferida pontuação nos moldes do Anexo | desta Lei, conforme as condições socioeconômicas do estudante que preencha os seus requisitos, de modo a se classificarem os beneficiários em grau de necessidade, conferindo-se prioridade no recebimento do auxílio àqueles alunos que demonstrarem maior necessidade do auxílio, sem prejuízo do direito dos beneficiários que já estiverem cadastrados no programa. $3º - Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, terá preferência o beneficiário mais idoso, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº. 10.741 de 01/10/2003, persistindo o empate, terá preferência o beneficiário integrante de núcleo familiar com menor renda per capita. 84º - O resultado final da seleção, incluindo o relatório da análise socioeconômica e a pontuação individual de que trata o anexo |, será submetido à aprovação final da comissão de avaliação que reunir-se-á anualmente, ou sempre que for convocada pela Secretaria de Ed . para analisar e Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Ja Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222 im, PE. 55150-005 » BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR iberar os pedidos de inclusão de novos beneficiários, assim como para chancelar as prorrogações dos auxílios já deferidos. $5º - A Comissão de Avaliação terá mandato de 01 (um) ano e deliberará . pela aprovação individual de cada auxílio, sempre pela maioria absoluta, sendo composta por 06 (seis) membros, observando a seguinte composição: 1 - 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal: Hl — 02 (dois) membros indicados pela UBJE - União Belo-jardinense dos Estudantes; e Hi — 02 (dois) membros indicados pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - O resultado será disponibilizado em até 10 (dez) dias após o término das inscrições, a ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura de Belo Jardim. Parágrafo único - Em caso de indeferimento a Secretaria Municipal de Educação poderá apresentar ao estudante os motivos do mesmo, caso este realize a solicitação por escrito no prazo de até cinco dias úteis após a divulgação do resultado. Art. 6º - O valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura, por aluno, será de R$ 100,00 (cem reais). $1º - O valor correspondente ao benefício poderá ser pago diretamente ao beneficiário ou, nos casos em este seja menor, ao seu representante legal, ou a procurador devidamente constituído para este fim pelo beneficiário ou representante legal, conforme o caso, com procuração que deverá obrigatoriamente ter a firma do outorgante reconhecida em Cartório. 82º - O valor será pago até o dia 10 (dez) de cada mês, para o mesmo mês de referência, mediante cheque nominal ao aluno ou seu procurador, que deverá ser retirado junto ao Setor Financeiro da Prefeitura de Belo Jardim, ou mediante depósito em conta corrente do beneficiário ou seu representante legal, ou procurador, em instituição financeira autorizada pela Secretaria de Gestão Pública do Município, ou outra que equivalha na gestão financeira $3º - Os valores declinados no caput deste artigo poderão ser revistos anualmente pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após análise das condições orçamentárias e financeiras do Município, e considerados os índices oficiais de correção aplicados no mercado financeiros. + 84º - Aos beneficiários que fazem cursos semipresenciais, ou que não estejam cursando uma grade curricular que contemple tod dias da semana, Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Ja , PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/ 3 BELOJARDIM PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR o auxílio será pago de forma proporcional aos dias de comparecimento obrigatório do aluno. Art. 7º - O benefício será mensal, com requerimento único a ser realizado junto a Secretaria Municipal de Educação, devendo as inscrições ser realizadas no horário de funcionamento da Secretaria, nos seguintes períodos: | = Para o primeiro semestre, de 10/01 até o dia 20/01, para recebimento do auxílio-transporte no período de fevereiro a julho do respectivo ano; Il = Para o segundo semestre, de 10/07 até o dia 20/07, para recebimento do auxílio transporte no periodo de agosto a dezembro do respectivo ano; Art. 8º - O auxílio concedido pela presente Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo em que se verificarem alterações nas condições aqui estabelecidas aos beneficiários, bem como pelo descumprimento de quaisquer das regras ora estabelecidas. Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observando as disposições inseridas nos artigos 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e 167, inciso V, da Constituição Federal, na dotação orçamentária específica ao Auxílio Financeiro a Estudantes, obrigando-se a comunicar imediatamente à Câmara Municipal a dotação orçamentária que suportará a reflexiva dedução com vistas ao equilibrio econômico e financeiro do orçamento. Art. 10 — Para cobertura do crédito criado no art. 9º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular total, ou parcialmente, dotações constantes do Orçamento de 2016, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Gabinete do Prefeito Municipal de Belô Jardim, em 31 de dezembro de 2015. + ú "João Mendonça Jatobá Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 3 BELOJARDIM e PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR ANEXO | (artigo 4º, 8 2º) Critérios de pontuação para concessão do auxílio transporte a estudantes. PONTUAÇÃO Renda familiar per capta até 0,5 salário mínimo Renda familiar per capta até 1 salários mínimos Renda familiar per capta até 2 salários mínimos Renda familiar per capta até 3 salários mínimos Renda familiar per capta até 4 salários minimos Renda familiar per capta até 5 salários mínimos Renda familiar per capta acima 5 salários mínimos Outro membro da família cursando as modalidades abrangidas por esta Lei, em outras cidades Mais de dois membros da família cursando as modalidades abrangidas por esta Lei, em outras cidades Outro membro da família já contemplado por esta Lei Não recebe auxílios governamentais voltados ao ensino (auxílio transporte, alimentação, aluguel, permanência) [Recebo auxílios governamentais voltados ao ensino (auxílio transporte, alimentação, aluguel, permanência) — Estuda em instituição pública Estuda em instituição privada através do PROUNI Estuda em instituição privada através do FIES Estuda em instituição privada com outras bolsas e auxílios não governamentais | Estuda em instituição privada através de pagamento integral — o Primeiro membro do grupo familiar no ensino superior Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: try, Belo Jardim, PE. 55150-005