| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Resolve conceder ao servidor Jefferson Teotonio Alves, inscrito no CPF/MF nº ***458.427**, matrícula funcional nº 702, do cargo de provimento efetivo de Assistente de Plenário, adicional de Qualificação (Pós Graduação lato sensu) na monta de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme previsão do 7º, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.195/2017, a partir do mês de Setembro de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO e A» q —s T DE SETEMBRO ASS PORTARIA Nº 221/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de Dezembro de 2017 (institui a gratificação de produtividade, o adicional por titulação e o adicional de risco de vida dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim); CONSIDERANDO o requerimento formal enviado à Secretaria da Câmara Municipal de Belo Jardim pelo servidor Jefferson Teotônio Alves, momento em que requer adicional de qualificação. CONSIDERANDO o princípio da autotutela, que referenda a possibilidade de revisitação dos atos praticados pela administração ou pratica-los para sanar incongruências, e para sagrar o interesse público e resguardar a legalidade. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER, ao servidor Jefferson Teotônio Alves, inscrito no CPF/MF nº 135.458.427-97, matrícula funcional nº 702, do cargo de provimento efetivo de Assistente de Plenário, adicional de Qualificação (Pós Graduação lato sensu) na monta de 7,5% (sete vírgula cinto por cento), conforme previsão no 7º, incisivo IV, da Lei Municipal nº 3.195/2017, a partir do mês de Setembro de 2023. Art. 2º Esta portaria tem seus efeitos financeiros retroagidos ao mês de Setembro de 2023, e entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 4 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 01 de Novembro e 2023. José Nilton 'da 1 Se 1º Secretário