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norma nº 221/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 221 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaResolve conceder ao servidor Jefferson Teotonio Alves, inscrito no CPF/MF nº ***458.427**, matrícula funcional nº 702, do cargo de provimento efetivo de Assistente de Plenário, adicional de Qualificação (Pós Graduação lato sensu) na monta de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme previsão do 7º, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.195/2017, a partir do mês de Setembro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
e A»
q —s
T DE SETEMBRO ASS
PORTARIA Nº 221/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de
Dezembro de 2017 (institui a gratificação de produtividade, o adicional por titulação e o
adicional de risco de vida dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Belo
Jardim);
CONSIDERANDO o requerimento formal enviado à Secretaria da Câmara Municipal
de Belo Jardim pelo servidor Jefferson Teotônio Alves, momento em que requer adicional de
qualificação.
CONSIDERANDO o princípio da autotutela, que referenda a possibilidade de
revisitação dos atos praticados pela administração ou pratica-los para sanar incongruências, e
para sagrar o interesse público e resguardar a legalidade.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, ao servidor Jefferson Teotônio Alves, inscrito no CPF/MF nº
135.458.427-97, matrícula funcional nº 702, do cargo de provimento efetivo de Assistente de
Plenário, adicional de Qualificação (Pós Graduação lato sensu) na monta de 7,5% (sete vírgula
cinto por cento), conforme previsão no 7º, incisivo IV, da Lei Municipal nº 3.195/2017, a partir
do mês de Setembro de 2023.
Art. 2º Esta portaria tem seus efeitos financeiros retroagidos ao mês de Setembro de
2023, e entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
4 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 01 de Novembro
e 2023.
José Nilton 'da 1 Se
1º Secretário

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