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norma nº 3463/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3463 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDispõe sobre a regulamentação do transporte escolar público no Município de Belo Jardim e dá outras providências.
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7 BELO JARDIM
S 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.463/2022
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do transporte
escolar público no Município de Belo Jardim e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O serviço de transporte escolar público no âmbito do Município de Belo Jardim
reger-se-á por esta Lei, bem como pelos demais atos expedidos pelo Poder Executivo Municipal e
legislação pertinente.
81º O transporte escolar a que se refere o caput deste artigo constitui serviço público
essencial à promoção do direito fundamental à educação, conforme previsto no art. 208, inciso VII
da Constituição Federal de 1988.
82º O transporte escolar público municipal deve ser utilizado pelo estudante regularmente
matriculado nas Instituições de Ensino de Belo Jardim da Rede Pública Municipal.
83º Os alunos, regulamente matriculados na Rede Estadual de Educação, poderão ser
atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de
cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município.
$4º Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário
previamente estabelecido em convênio entre as partes, caberá ao Estado arcar com o transporte de
seus alunos nos dias ou períodos alterados.
Art. 2º. A Administração Municipal, através da Secretaria de Educação e Tecnologia,
definirá o mínimo de 2km (dois quilômetros) de distância entre a residência do estudante rural e a
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Ve 224 42022 08:25 — 0000000297
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unidade de ensino em que esteja matriculado para que este possa ser beneficiário do transporte
público escolar.
$ 1º Para fins do disposto nesta Lei, a distância máxima a ser percorrida pelo estudante até
o ponto de passagem do veículo escolar, através das vias terrestres disponíveis, não poderá
ultrapassar 1,5km (um vírgula cinco quilômetros).
$ 2º O acesso ao direito ao transporte escolar do aluno que, por opção dos pais ou
responsáveis, for matriculado em escolas mais distantes de sua residência mesmo havendo vaga
em escola próxima e para a qual não seja necessário transporte ou, ainda, em caso de percurso a
ser realizado for menor, ficará submetido à análise e decisão fundamentada da Secretaria Executiva
de Transportes.
$ 3º Os alunos com deficiência, necessidade especial específica ou em situação
diferenciada, que solicitarem, deverão ser atendidos em condições diversas das fixadas e mediante
análise criteriosa da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Tecnologia e a partir de decisão
fundamentada.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 3º. Os veículos destinados à prestação do transporte escolar público municipal deverão
apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, sobretudo
no que concerne às exigências previstas para o transporte escolar, como o disposto nos artigos 136
e 137, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 4º. Os veículos utilizados no transporte escolar devem respeitar os seguintes anos de
fabricação:
I - Para ônibus ou micro-ônibus e vans até 31/12/2023, devem ter, respectivamente, 18
(dezoito) anos e 15 (quinze) anos de utilização;
II — Para ônibus ou micro-ônibus e vans até 31/12/2025, devem ter, respectivamente, 15
(quinze) anos e 13 (treze) anos de utilização.
$ 1º. Fica a cargo da Secretária de Educação, Esportes e Tecnologia, por critérios próprios
ou em atendimento de normativas dos órgãos fiscalizadores, definir as rotas em que se adotará o
uso de caminhonetes 4x4 (quatro por quatro).
$ 2º. Os veículos de que trata o parágrafo anterior poderá ser contratado independentemente
do ano de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia, em parceria com
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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a Secretaria Executiva de Transporte, observar seu bom estado de conservação, manutenção e
segurança dos veículos de acordo com critérios próprios definidos sob a égide do Código de
Trânsito Brasileiro.
83º. Os veículos de que tratam este artigo, cadastrados como Transporte Escolar, que
tenham mais de 8 (oito) anos de fabricação quando automóvel e 11 (onze) anos de fabricação
quando micro-ônibus e ônibus, devem apresentar, anualmente, laudo de avaliação e autorização
de segurança emitido por empresa reconhecida pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normatização e Qualidade — INMETRO e homologada pelo DENATRAN, na forma da Portaria
DP nº 002/2009 do DETRAN/PE.
Art. 5º. Para fins desta Lei, serão observadas as normas de acessibilidade para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o caso, a fim de que sejam superadas as barreiras
de transportes, objetivando o pleno acesso à educação, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6º. Os veículos deverão ser dotados de sistema de rastreamento veicular, que deverá
permanecer ativo em todo o tempo em que estiverem prestando serviço à Administração Pública
Municipal.
81º As informações sobre as posições dos veículos devem ser atualizadas periodicamente,
no intervalo não superior a 30 (trinta) segundos, mediante a utilização da rede de telefonia móvel
existente no local da prestação do serviço.
82º Havendo perda temporária de sinal, o sistema deverá armazenar as ocorrências
(eventos) e descarregá-las automaticamente no retorno do sinal.
83º O dispositivo de rastreamento de cada veículo deverá ser integrado a um sistema
informatizado com acesso via web, que registrará, no mínimo: identificação do veículo rastreado,
identificação do motorista responsável pela rota/roteiro, trajetos percorridos em mapa cartográfico,
fotográfico ou híbrido, identificação da data e dos horários do início e término de cada trecho
percorrido, velocidade média, velocidade máxima, posição atual (latitude e longitude), posições
anteriores (latitude e longitude) e distâncias percorridas.
84º O sistema deve permitir a emissão de relatórios de atividade de cada veículo
monitorado, individualmente ou em grupo, em especial: relatório de quilômetros rodados por
veículo e por intervalo de datas e horários, relatório de alertas por excesso de velocidade permitida,
informando data, hora, local onde o veículo ultrapassou a velocidade limite e relatório de
informações de trajeto percorrido, com informações detalhadas dos locais por onde o veículo
passou, velocidades máxima e média, distância percorrida e visualização em mapa.
85º Todas as informações geradas deverão ter cópia de segurança (backup), ficando
armazenadas em servidores por período não inferior a 2 (dois) anos.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo J o
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86º As informações coletadas devem ser acessíveis por meio de chave de acesso (usuário
e senha), não devendo ser necessário, para tanto, nada mais que um navegador de internet.
87º A chave de acesso deve ficar na posse da Administração, através da Secretaria
Executiva de Transportes, para viabilizar o controle e o monitoramento das informações, devendo
ser tempestivamente disponibilizada para os órgãos de controle.
88º Os editais de licitação podem prever a exigência do rastreamento veicular pela
contratada ou a obrigatoriedade de a contratada permitir a instalação do dispositivo em seu(s)
veículo(s), situação em que o Município de Belo Jardim contratará o serviço de rastreamento em
contratação específica.
89º Excepcionalmente, nas ocasiões em que houver indisponibilidade do rastreamento,
deverá ser adotado Livro de Controle Diário de Execução.
810 As obrigações detalhadas no caput do art. 6º e em todos os seus parágrafos, apenas
passarão a viger e produzir seus efeitos práticos a partir de 31/07/2023, devendo o Município e os
terceirizados se adequarem integralmente às referidas obrigações até a citada data.
Art. 7º. O condutor destinado ao transporte escolar deve preencher os requisitos abaixo
assinalados, sem prejuízo de outros estabelecidos na legislação de trânsito:
I— ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II — ser habilitado na categoria D ou superior;
III — ser aprovado em curso especializado, conforme regulamentação do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN);
IV - não ter cometido mais de uma infração de natureza gravíssima nos 12 (doze) últimos
meses;
V — possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais, o que pode ser
comprovado através de certidões expedidas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos públicos
competentes.
Art. 8º. Todos os veículos em operação no serviço de transporte escolar público municipal
deverão ser inspecionados, semestralmente, pelo DETRAN/PE, com o fito de atestar as reais
condições dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Art. 9º. Constituem deveres do prestador de serviço do transporte escolar público
municipal, sem prejuízo do fixado pela legislação de trânsito:
I- realizar a atividade com zelo, presteza e profissionalismo;
II — tratar com respeito e urbanidade os estudantes, pais, colegas de trabalho, agentes de
fiscalização e público em geral;
III — manter o veículo em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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IV — comunicar prontamente, ao órgão competente, qualquer alteração relacionada à
prestação do serviço;
V — não permitir o excesso na capacidade de passageiro permitida para o veículo;
VI -— atender prontamente as convocações da Administração Pública Municipal;
VII — não permitir que os veículos sejam conduzidos por pessoas não autorizadas;
VIII — denunciar toda e qualquer suspeita de irregularidade ao Órgão da Administração
Pública Municipal competente, visando à segurança e à disciplina da atividade;
IX — não abastecer o veículo quando na condução dos estudantes;
X — não permitir o transporte de estudantes em pé ou no colo de outras pessoas.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Tecnologia, órgão
responsável pela execução do transporte escolar público municipal, coordenar os trabalhos,
fiscalizar os serviços e promover ações necessárias para a regularidade na prestação dos serviços,
tais como promover campanhas de conscientização de alunos, pais de demais membros da
comunidade escolar sobre como utilizar de forma segura o transporte escolar, destacando a
importância do controle social na fiscalização da execução do serviço.
$ 1º A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Tecnologia deverá determinar e
alterar os trechos, as linhas, o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre
que necessário.
$ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais e ou
seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
Art. 11. Compete a Controladoria Geral do Município promover a fiscalização da execução
do serviço de transporte escolar público municipal para assegurar o cumprimento das exigências
relativas à segurança dos estudantes, estabelecidas na legislação pertinente e nos eventuais
contratos celebrados.
Parágrafo Único. Sem prejuízo a fiscalização exercida pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal conforme atribuição prevista no inciso XLVI, art. 3º da Lei Municipal nº 3.344, de 04
de maio de 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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Art. 12. É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar no âmbito
do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para
outro município, com alunos acompanhados do seu professor, em atividade pedagógica
programada pela Secretaria da Educação, Esportes e Tecnologia.
Art. 13. O profissional da educação, em efetivo exercício, que necessite de deslocamento
até a escola poderá fazer uso do transporte escolar com aviso prévio e autorização do(a)
Secretário(a) Municipal de Educação, desde que não haja alteração no roteiro e que haja vaga no
veículo.
Art. 14. Os pais ou os responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos
filhos até o local de parada para embarque no veículo escolar, bem como devem aguardá-los no
desembarque de retorno, nos casos em que se fizer necessário.
Art. 15. É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu embarque e
o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos do Transporte Escolar.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a partir da publicação desta
lei, a forma de melhor identificação dos alunos usuários do serviço público municipal de transporte
escolar.
Art. 17. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado,
obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.
Parágrafo Único. O veículo terceirizado do serviço público municipal de transporte
escolar deverá estar sob cobertura de seguro, caracterizado, licenciado e equipado, na forma
exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista
deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual, para atender alunos com
transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos
serviços públicos, mediante estudo apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes
e Tecnologia.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for
necessário.
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Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Jardim (PE), 11 de novembro de 2022.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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