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norma nº 219/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 219 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaResolve conceder ao servidor Jefferson Teotonio Alves, inscrito no CPF/MF nº ***458.427**, matrícula funcional nº 702, do cargo de provimento efetivo de Assistente de Plenário, adicional de Qualificação (Graduação) na monta de 5% (cinco por cento), conforme previsão do 7º, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.195/2017, a partir do mês de Fevereiro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Gas
PORTARIA Nº 219/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de
Dezembro de 2017 (institui a gratificação de produtividade, o adicional por titulação e o
adicional de risco de vida dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Belo
Jardim);
CONSIDERANDO o requerimento formal enviado à Secretaria da Câmara Municipal
de Belo Jardim pelo servidor Jefferson Teotônio Alves, momento em que requer adicional de
qualificação.
CONSIDERANDO o princípio da autotutela, que referenda a possibilidade de
revisitação dos atos praticados pela administração ou pratica-los para sanar incongruências, e
para sagrar o interesse público e resguardar a legalidade.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, ao servidor Jefferson Teotônio Alves, inscrito no CPF/MF nº
135.458.427-97, matrícula funcional nº 702, do cargo de provimento efetivo de Assistente de
Plenário, adicional de Qualificação (Graduação) na monta de 5% (cinco por cento), conforme
previsão no 7º, incisivo IV, da Lei Municipal nº 3.195/2017, a partir (proporcionalmente) do
mês de Fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta portaria tem seus efeitos financeiros retroagidos ao mês de Fevereiro de
2023, e entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Mu
cipal de Belo Jardim (PE), em 11 de Outubro
de 2023.
José Nilton da Sjlfa
1º Secretário
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