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norma nº 212/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe sobre a modificação das Portarias nº 116/2022, acerca da escala de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº246, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 212/2023
Dispõe sobre a modificação das Portarias nº
116/2022, a cerca da escala e concessão das
Férias aos Servidores Públicos Efetivos da
Câmara Municipal de Belo Jardim-PE,
conforme disposição do art. 121 da Lei
Municipal nº 246/76, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35,
incisos 1 e XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento
Interno,
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, c com previsão local nos
termos da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 114,
CONSIDERANDO a disposição do ali. 121, da lei Municipal nº 246, de 20 de
(dezembro de 1976, que no prazo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao
escalonamento e concessão das férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em
observância
as conveniências de serviço,
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o
momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legig
objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primaflos
conveniência, oportunidade e legalidade. hd
RESOLVE:
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 1º Modificar a portaria 116, de 21 de dezembro de 2022 e estabelecer uma
nova escala para concessão de Férias aos servidores públicos efetivos do legislativo
municipal, concedendo-os, conforme previsões a seguir:
6
[ANALIA CANDIDA | aa R
RODRIGUES SILVA | Telefonista | 703 023 02 de janeiro de 2024 |31 de janeiro de 2024
ESPINDULA E RR ,
JoABOLIVEIRA | Auxiliar de | E 2022. |
E | i | 10 janeiro de 2024 i i
| FRANÇA | Serviços | 7830. 2023 | ) 30 de janeiro de 2024.
gerais
Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima declinados,
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 02 de Outubro
de 2023.
Reginaldo lh ós Santos
José Nilton'da xSenhorinho
- 1º Secretário -
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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