| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Belo Jardim e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil reais, oitocentos e cinco e quarenta e sete centavos). |
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» Prefeitura de BELO JARDIM EA Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Belo Jardim e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil reais, oitocentos e cinco e quarenta e sete centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Belo Jardim, crédito especial, no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quarenta € sete centavos) conforme dotação abaixo identificada: 18001 — Prefeitura de Belo Jardim 8001 — Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos 13.392.73.2.213 — Desenvolvimento das Ações Culturais Decorrentes da Lei Paulo Gustavo- LPG 3.3.90.35.00 — Serviço de Consultoria R$ 27.032,21 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 473.063,79 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 94.612,82 3.3.90.51.00 — Obras e instalações R$ 81.096,65 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDI Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 5515 E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Art. 3º Para a publicação do edital de convocação, o Poder Executivo realizará escuta convocada com a classe artística, com a participação do Conselho Municipal de Cultura para discutir e definir a distribuição final dos recursos em suas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 19 de outubro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria)belojardim.pe. gov.br - Fone: (81) 3726-8711