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norma nº 3519/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3519 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaPromove adequação orçamentária no âmbito do Município de Belo Jardim e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil reais, oitocentos e cinco e quarenta e sete centavos).
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» Prefeitura de
BELO JARDIM EA
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município de Belo Jardim e autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento anual de 2023 no
valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco
mil reais, oitocentos e cinco e quarenta e sete
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Belo Jardim, crédito especial, no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e
cinco mil, oitocentos e cinco reais e quarenta € sete centavos) conforme dotação abaixo
identificada:
18001 — Prefeitura de Belo Jardim
8001 — Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos
13.392.73.2.213 — Desenvolvimento das Ações Culturais Decorrentes da Lei Paulo Gustavo-
LPG
3.3.90.35.00 — Serviço de Consultoria R$ 27.032,21
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 473.063,79
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 94.612,82
3.3.90.51.00 — Obras e instalações R$ 81.096,65
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDI
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 5515
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Para a publicação do edital de convocação, o Poder Executivo realizará
escuta convocada com a classe artística, com a participação do Conselho Municipal de Cultura
para discutir e definir a distribuição final dos recursos em suas respectivas rubricas
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 19 de outubro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria)belojardim.pe. gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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