| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3462 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, que atuarem no município de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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? Prefeitura de %, BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.462/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, que atuarem no município de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º.0 Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal. Parágrafo Único — Os médicos farão jus a ajuda de custo, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde. Art. 2º. O valor global mensal a título de ajuda de custo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), podendo o mesmo ser utilizado para toda e qualquer despesa do profissional médico. Art. 3º. O benefício especificado no artigo anterior será concedido em pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão disponibilizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município. Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beló Jardim — PE. € E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 372 Ee ps 14 A — EO a oh o ICIPAL CAMARA ps ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — A referida despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 10.122.301.41.2.87.3.3.90.48.00 — 661. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim - PE, 10 de novembro de 2022. | GILVANDRO ES LA DE OLIVE Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711