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norma nº 3462/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3462 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, que atuarem no município de Belo Jardim, e dá outras providências.
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.462/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do
Programa Médicos pelo Brasil, que atuarem no
município de Belo Jardim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.0 Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder
benefícios aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei
Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo Único — Os médicos farão jus a ajuda de custo, desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de
Saúde.
Art. 2º. O valor global mensal a título de ajuda de custo será de R$ 1.100,00 (mil e
cem reais), podendo o mesmo ser utilizado para toda e qualquer despesa do profissional
médico.
Art. 3º. O benefício especificado no artigo anterior será concedido em pecúnia,
diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão
disponibilizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da
data do efetivo exercício no Município.
Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil,
por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de
Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária
própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beló Jardim — PE. €
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 372
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — A referida despesa correrá por conta da seguinte dotação
orçamentária: 10.122.301.41.2.87.3.3.90.48.00 — 661.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim - PE, 10 de novembro de 2022. |
GILVANDRO ES LA DE OLIVE
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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