| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Institui o trabalho remoto no âmbito da Controladoria da Câmara Municipal de Belo Jardim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 206/2023 Institui o trabalho remoto no âmbito da Controladoria da Câmara Municipal de Belo Jardim/PE e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais: CONSIDERANDO a racionalização e redução dos custos operacionais envolvidos no desempenho do trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim — PE CONSIDERANDO o avanço tecnológico, com a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação e comunicação, possibilitando o trabalho remoto ou a distância por parte da Controladoria desta casa; CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência (artigo 37), o direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 6º, 7º, inciso XXIl; e 39, 8 3º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Lei nº 12.551/2011 reconhece a equiparação dos efeitos jurídicos do labor exercido por meios telemáticos e informatizados ao exercido sob subordinação por meios pessoais e diretos; CONSIDERANDO, por fim, que outros órgãos e entidades de direito público, sejam no executivo, legislativo ou judiciário já instituíram o regime de teletrabalho, em virtude das vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do trabalho remoto para a Administração, para o servidor e para a sociedade. RESOLVE: Regulamentar o teletrabalho no âmbito da Controladoria da Câmara Municipal de Belo Jardim, nos seguintes termos: Art. 1º. Fica instituído o trabalho remoto no âmbito da Controladoria da Câmara Municipal de Belo Jardim. $1º. Os trabalhos desenvolvidos pelo(s) Controlador(es) Interno(s) da edilidade, por serem eminentemente intelectuais, não envolvendo atividades relacionadas com o atendimento direto ao público em geral, mas apenas consultas, orientações, manifestações técnicas e representação desta Casa de RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Leis; compatíveis com o labor com pouca ou nenhuma supervisão, poderão ser realizados em regime de trabalho remoto, observados os termos desta portaria. 82º. Para os fins desta Portaria, considera-se trabalho remoto, teletrabalho ou à distância, a realização das atividades laborais fora das dependências da Câmara Municipal de Belo Jardim em parte ou em sua totalidade, não delimitadas por competência territorial, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo, mas que possam ser plenamente realizados fora das dependências desta Casa Legislativa. Art. 2º. Faculta-se ao Controlador Interno em regime de teletrabalho, sempre que entender conveniente ou necessário, prestar serviços nas dependências desta Casa. Parágrafo Único. O Controlador Interno que esteja em regime de trabalho remoto cumprirá mensalmente, pelo menos, 4 (QUATRO) dias de trabalho presencial nas dependências da Casa Legislativa, a fim de reunir-se com os gestores, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos, integrar-se com a equipe e obter outras informações. Art. 3º. Não haverá distinção entre o trabalho realizado dentro do prédio da Câmara Municipal de Belo Jardim e o executado fora de suas dependências, no regime objeto desta portaria. Art. 4º. O controle da jornada será feito por tarefa realizada, mediante o cumprimento e envio dos trabalhos pertinentes às atribuições, além de, quando solicitado, entrega de relatórios mensais das atividades desenvolvidas. Parágrafo Único. Os relatórios apresentados pelo Controlador Interno serão entregues mensalmente ao Presidente da Câmara e ao Secretário Legislativo. Art. 5º. O regime de teletrabalho não impedirá a possibilidade de constante avaliação por parte das Chefias e pela Comissão de Avaliação de Estágio probatório. Art. 6. É dever do servidor participante do trabalho remoto: Il Cumprir suas atividades oriundas do cargo de Controlador Interno; Il. Atender às convocações para comparecimento às dependência: da Câmara Municipal de Belo Jardim, no período d funcionamento diário, de segunda a sexta, das 7:00 às 13:00; 2 HH. Manter telefones e demais contatos atualizados e ativos; IV. Consultar diariamente os canais de comunicação estabelecidos; Ri ÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO V. Acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas expedidas pelos órgãos de fiscalização externa e publicações oficiais dos sites oficiais do Poder Legislativo; VI. Manter comunicação com os gestores acerca do andamento dos trabalhos; VII. Providenciar estrutura física e tecnológica necessárias à realização do trabalho remoto, mediante uso de equipamentos ergonômicos e adequados. Parágrafo único. Será resguardada a privacidade do domicílio e das informações de contato do servidor frente ao público externo. Art. 7º. As atividades desenvolvidas em regime de trabalho remoto equivalerão ao cumprimento integral da respectiva jornada de trabalho regular, sendo consideradas para todos os fins de direito ou incidência dos mesmos efeitos jurídicos. Art. 8º. A retirada de documentos das dependências da Câmara Municipal de Belo Jardim dar-se-á mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade pelo servidor. Parágrafo Único. O servidor detentor de documentos, em virtude da atividade em trabalho remoto, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidas, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor. Art. 9º. O Controlador Interno que realizar atividades em regime de trabalho remoto pode, a qualquer tempo, solicitar o retorno ao trabalho nas dependências da Câmara Municipal de Belo Jardim. Art. 10º. A inclusão do Controlador Interno no regime de teletrabalho é fundamentada na conveniência do serviço, podendo ser revista a qualquer tempo, a pedido ou por ato motivado da chefia do órgão, observado a notificação prévia do servidor de 30 (TRINTA) dias corridos. Parágrafo Único. A revisão prevista no caput do presente artigo não impede o posterior retorno do servidor ao regime de trabalho remoto. Art. 11º. Os casos omissos serão deliberados pela Presidência da Câmara, com manifestação do Secretário Legislativo. revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. MY RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Gabinete do presidente, Belo Jardim (PE), em 02 de outubro de 2023. A SILVA SENHORINHO 1º SECRETÁRIO RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.