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norma nº 206/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaInstitui o trabalho remoto no âmbito da Controladoria da Câmara Municipal de Belo Jardim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 206/2023
Institui o trabalho remoto no âmbito da Controladoria
da Câmara Municipal de Belo Jardim/PE e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais:
CONSIDERANDO a racionalização e redução dos custos operacionais
envolvidos no desempenho do trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Belo
Jardim — PE
CONSIDERANDO o avanço tecnológico, com a disponibilização de
funcionalidades de tecnologia da informação e comunicação, possibilitando o
trabalho remoto ou a distância por parte da Controladoria desta casa;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência (artigo 37), o
direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 6º, 7º, inciso XXIl; e 39, 8 3º,
da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.551/2011 reconhece a equiparação dos
efeitos jurídicos do labor exercido por meios telemáticos e informatizados ao
exercido sob subordinação por meios pessoais e diretos;
CONSIDERANDO, por fim, que outros órgãos e entidades de direito
público, sejam no executivo, legislativo ou judiciário já instituíram o regime de
teletrabalho, em virtude das vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos
do trabalho remoto para a Administração, para o servidor e para a sociedade.
RESOLVE:
Regulamentar o teletrabalho no âmbito da Controladoria da Câmara
Municipal de Belo Jardim, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica instituído o trabalho remoto no âmbito da Controladoria da
Câmara Municipal de Belo Jardim.
$1º. Os trabalhos desenvolvidos pelo(s) Controlador(es) Interno(s) da
edilidade, por serem eminentemente intelectuais, não envolvendo atividades
relacionadas com o atendimento direto ao público em geral, mas apenas
consultas, orientações, manifestações técnicas e representação desta Casa de
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Leis; compatíveis com o labor com pouca ou nenhuma supervisão, poderão ser
realizados em regime de trabalho remoto, observados os termos desta portaria.
82º. Para os fins desta Portaria, considera-se trabalho remoto,
teletrabalho ou à distância, a realização das atividades laborais fora das
dependências da Câmara Municipal de Belo Jardim em parte ou em sua
totalidade, não delimitadas por competência territorial, mediante a utilização de
tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se
constituam como trabalho externo, mas que possam ser plenamente realizados
fora das dependências desta Casa Legislativa.
Art. 2º. Faculta-se ao Controlador Interno em regime de teletrabalho,
sempre que entender conveniente ou necessário, prestar serviços nas
dependências desta Casa.
Parágrafo Único. O Controlador Interno que esteja em regime de
trabalho remoto cumprirá mensalmente, pelo menos, 4 (QUATRO) dias de
trabalho presencial nas dependências da Casa Legislativa, a fim de reunir-se
com os gestores, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos,
integrar-se com a equipe e obter outras informações.
Art. 3º. Não haverá distinção entre o trabalho realizado dentro do prédio
da Câmara Municipal de Belo Jardim e o executado fora de suas dependências,
no regime objeto desta portaria.
Art. 4º. O controle da jornada será feito por tarefa realizada, mediante o
cumprimento e envio dos trabalhos pertinentes às atribuições, além de, quando
solicitado, entrega de relatórios mensais das atividades desenvolvidas.
Parágrafo Único. Os relatórios apresentados pelo Controlador Interno
serão entregues mensalmente ao Presidente da Câmara e ao Secretário
Legislativo.
Art. 5º. O regime de teletrabalho não impedirá a possibilidade de
constante avaliação por parte das Chefias e pela Comissão de Avaliação de
Estágio probatório.
Art. 6. É dever do servidor participante do trabalho remoto:
Il Cumprir suas atividades oriundas do cargo de Controlador
Interno;
Il. Atender às convocações para comparecimento às dependência:
da Câmara Municipal de Belo Jardim, no período d
funcionamento diário, de segunda a sexta, das 7:00 às 13:00;
2 HH. Manter telefones e demais contatos atualizados e ativos;
IV. Consultar diariamente os canais de comunicação estabelecidos;
Ri ÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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V. Acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas
expedidas pelos órgãos de fiscalização externa e publicações
oficiais dos sites oficiais do Poder Legislativo;
VI. Manter comunicação com os gestores acerca do andamento dos
trabalhos;
VII. Providenciar estrutura física e tecnológica necessárias à
realização do trabalho remoto, mediante uso de equipamentos
ergonômicos e adequados.
Parágrafo único. Será resguardada a privacidade do domicílio e das
informações de contato do servidor frente ao público externo.
Art. 7º. As atividades desenvolvidas em regime de trabalho remoto
equivalerão ao cumprimento integral da respectiva jornada de trabalho regular,
sendo consideradas para todos os fins de direito ou incidência dos mesmos
efeitos jurídicos.
Art. 8º. A retirada de documentos das dependências da Câmara Municipal
de Belo Jardim dar-se-á mediante assinatura de termo de recebimento e
responsabilidade pelo servidor.
Parágrafo Único. O servidor detentor de documentos, em virtude da
atividade em trabalho remoto, deve guardar sigilo a respeito das informações
neles contidas, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 9º. O Controlador Interno que realizar atividades em regime de
trabalho remoto pode, a qualquer tempo, solicitar o retorno ao trabalho nas
dependências da Câmara Municipal de Belo Jardim.
Art. 10º. A inclusão do Controlador Interno no regime de teletrabalho é
fundamentada na conveniência do serviço, podendo ser revista a qualquer
tempo, a pedido ou por ato motivado da chefia do órgão, observado a notificação
prévia do servidor de 30 (TRINTA) dias corridos.
Parágrafo Único. A revisão prevista no caput do presente artigo não
impede o posterior retorno do servidor ao regime de trabalho remoto.
Art. 11º. Os casos omissos serão deliberados pela Presidência da
Câmara, com manifestação do Secretário Legislativo.
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MY
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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Gabinete do presidente, Belo Jardim (PE), em 02 de outubro de 2023.
A SILVA SENHORINHO
1º SECRETÁRIO
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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