| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as cessões de servidores públicos do Município de Belo Jardim - PE. |
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b é Prefeitura de É Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.461/2022 Ementa: Dispõe sobre as cessões de servidores públicos do Município de Belo Jardim - PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Município de Belo Jardim — PE poderá receber por cedência ou ceder temporariamente servidores, com ou sem ônus, para o exercício do cargo, em outro órgão ou entidade da União, dos Estados e de outros Municípios, e suas respectivas autarquias, fundações e demais entidades paraestatais. Parágrafo Único - O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido. Art. 2º - A cessão se dará mediante convênio entre as esferas de governo interessadas. Parágrafo Unico - A cessão não implicará na ruptura do vínculo do servidor e nem a perda do cargo correspondente a função para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos os direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens. Art. 3º - O servidor cedido continuará auferindo sua remuneração pela pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário. » Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005. E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 e UOi -Bé LO JARDIN - CHPJ 114 Cepre air MEO = MODOS MURICIPAL CAM é Prefeitura de “Y BELO JARDIM é Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Em caso de cessão para ocupar cargo comissionado em outro órgão ou entidade da União, dos Estados ou dos Municípios, fica facultado ao servidor cedido optar pela remuneração inerente ao seu cargo de origem ou pela remuneração do cargo comissionado que exercerá no órgão cessionário, devendo este, por sua vez, efetuar o reembolso correspondente. $ 2º - O controle de ponto e frequência ficará sob o encargo do órgão cessionário; $3º - O órgão cessionário deverá informar o registro de ponto do servidor cedido até o dia 20 (vinte) de cada mês, remetendo a secretaria a qual o servidor estiver vinculado originariamente, sendo que esta procederá o visto e o encaminhará ao departamento de recursos humanos do órgão cedente. Art. 4º - Para os fins desta Lei considera-se: I - Solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes da carreira; II - Cessão: ato autorizativo expedido pelo Prefeito ou autoridade máxima das entidades componentes da Administração Direta, deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos que proceda as anotações e providências necessárias; III - Reembolso: restituição ao órgão cedente das parcelas da remuneração ou salário, de natureza permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes à carreira referente ao emprego no órgão de origem e as devidas diferenças salariais se houver; er Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim —- PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQWbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO IV - Órgão Cedente: pessoa jurídica de direito público (Administração Direta do Município), na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor; V - Órgão Cessionário: pessoa jurídica de direito público ou privado (Administração Direta do Município), bem como, o Poder Legislativo local, onde o servidor irá exercer suas atividades. Art. 5º - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e, preferencialmente, para o atendimento de situações transitórias, podendo ser concedida pelo período compreendido entre 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis indefinidamente, mas mediante aditamento dos termos do convênio original, devidamente justificado. Art. 6º - A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios: I - Quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo Prefeito Municipal; II - O ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos poderá ser do órgão cessionário ou do órgão cedente; HI - O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente pelo cessionário ao cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, a fim de que o reembolso seja efetuado no mês subsequente; IV - O descumprimento do inciso anterior implicará no término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir da notificação pessoal expedida pelo órgão cedente; V - Do pedido até a decisão do órgão cedente observar-se-á o prazo conclusivo de 20 (vinte) dias, que ficará sobrestado quando pendente de algum esclarecimento do cessionário, devidamente intimado, até sua resposta, voltando a correr pelo prazo remanescente. e Pi 1 Ne Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim PE. CEP: 55156-005. E-mail: ouvidoriambelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e vencimentos do órgão cedente. Art. 8º - As despesas provenientes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), em 07 de Novembro de 2022. TT . GILVANDRO EST Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711