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norma nº 3461/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3461 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDispõe sobre as cessões de servidores públicos do Município de Belo Jardim - PE.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.461/2022
Ementa: Dispõe sobre as cessões de servidores públicos do
Município de Belo Jardim - PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Município de Belo Jardim — PE poderá receber por cedência ou ceder
temporariamente servidores, com ou sem ônus, para o exercício do cargo, em outro órgão
ou entidade da União, dos Estados e de outros Municípios, e suas respectivas autarquias,
fundações e demais entidades paraestatais.
Parágrafo Único - O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário
atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob
pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido.
Art. 2º - A cessão se dará mediante convênio entre as esferas de governo
interessadas.
Parágrafo Unico - A cessão não implicará na ruptura do vínculo do servidor e
nem a perda do cargo correspondente a função para o qual foi investido originariamente
e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos os direitos inerentes à sua
carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
Art. 3º - O servidor cedido continuará auferindo sua remuneração pela pessoa
jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por
parte do órgão cessionário.
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005.
E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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$ 1º - Em caso de cessão para ocupar cargo comissionado em outro órgão ou
entidade da União, dos Estados ou dos Municípios, fica facultado ao servidor cedido optar
pela remuneração inerente ao seu cargo de origem ou pela remuneração do cargo
comissionado que exercerá no órgão cessionário, devendo este, por sua vez, efetuar o
reembolso correspondente.
$ 2º - O controle de ponto e frequência ficará sob o encargo do órgão cessionário;
$3º - O órgão cessionário deverá informar o registro de ponto do servidor cedido
até o dia 20 (vinte) de cada mês, remetendo a secretaria a qual o servidor estiver vinculado
originariamente, sendo que esta procederá o visto e o encaminhará ao departamento de
recursos humanos do órgão cedente.
Art. 4º - Para os fins desta Lei considera-se:
I - Solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão
cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem
e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono
pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes da
carreira;
II - Cessão: ato autorizativo expedido pelo Prefeito ou autoridade máxima das
entidades componentes da Administração Direta, deferindo a solicitação do órgão
cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos que proceda as
anotações e providências necessárias;
III - Reembolso: restituição ao órgão cedente das parcelas da remuneração ou
salário, de natureza permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário,
gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes à carreira referente
ao emprego no órgão de origem e as devidas diferenças salariais se houver;
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim —- PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQWbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
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IV - Órgão Cedente: pessoa jurídica de direito público (Administração Direta do
Município), na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor;
V - Órgão Cessionário: pessoa jurídica de direito público ou privado
(Administração Direta do Município), bem como, o Poder Legislativo local, onde o
servidor irá exercer suas atividades.
Art. 5º - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e, preferencialmente,
para o atendimento de situações transitórias, podendo ser concedida pelo período
compreendido entre 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis indefinidamente,
mas mediante aditamento dos termos do convênio original, devidamente justificado.
Art. 6º - A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios:
I - Quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo Prefeito
Municipal;
II - O ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos poderá
ser do órgão cessionário ou do órgão cedente;
HI - O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente pelo cessionário ao
cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, a fim de que o reembolso seja
efetuado no mês subsequente;
IV - O descumprimento do inciso anterior implicará no término da cessão,
devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir da notificação
pessoal expedida pelo órgão cedente;
V - Do pedido até a decisão do órgão cedente observar-se-á o prazo conclusivo de
20 (vinte) dias, que ficará sobrestado quando pendente de algum esclarecimento do
cessionário, devidamente intimado, até sua resposta, voltando a correr pelo prazo
remanescente.
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim PE. CEP: 55156-005.
E-mail: ouvidoriambelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Art. 7º - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei,
é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão
funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e vencimentos do órgão
cedente.
Art. 8º - As despesas provenientes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), em 07 de Novembro de 2022.
TT .
GILVANDRO EST
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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