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norma nº 3006/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3006 / 2015
Date 2015-12-24
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSENILDA FRANÇA SILVA ).
native_id653

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

à “4 PREFEITURA MUNICIPAL
E é MELHOR
LEI Nº 3006 /2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmera Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo Il, quadra T, Lote 04, pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE.
| - ROSENILDA FRANÇA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 048.069.164-
98, portador do R.G. de número 6.8255.96/PE;
Il - MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 160m*?
Ill — CONFRONTAÇÕES:
Frente: 8m ao Oeste com Rua do Saxofone;
Fundo: 8m ao Leste com Lote 06;
Lado direito: 20m ao Norte com lote 05;
Lado esquerdo: 20m ao Sul com Lote 08;
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 24 de dezémbro de 2015.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05

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