| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI 1.681-A, DATADA DE 27 DE JUNHO DE 2007 QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. |
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A BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR LEI Nº 3017/2015, de 23 de dezembro de 2015. EMENTA: Introduz alteração na Lei nº 1.681-A, de 27 de junho de 2007 — Plano Diretor do Município de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 32-A, a Lei nº 1.681-A, de 27 de junho de 2007-Plano Diretor do Município de Belo Jardim, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32-A. Os imóveis edificados em lotes inferiores a 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), cujo lote esteja com o devido registro no Cartório de Imóveis desta Comarca e a construção tenha sido efetuada anteriormente à data da vigência desta Lei e comprovada mediante laudo técnico expedido pela Secretaria competente, poderão requerer a licença de construção e, posteriormente a emissão do habite-se, para sua regularização. & 1º Os imóveis já edificados com áreas inferiores a 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca e cuja edificação tenha sido efetuada anteriormente à data da vigência desta Lei e comprovada mediante laudo técnico expedido pela Secretaria competente, poderão requerer solicitações para a sua reforma e/ou demolição Art. 2º - Ficam acrescidos os 88 2º e 3º ao artigo 32-A, da lei nº 1.681-A, de 27 de junho de 2007-Plano Diretor do Município de Belo Jardim, que passam a vigorar com as seguintes redações Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 O BELO JARDIM fm a, E CADA DIA MELHOR Art. 32-A.(...) $1º-(..) S$2º- Os lotes com área inferior a 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), sem construção e com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, anterior a vigência desta Lei. Poderão requerer licença de construção, e, posteriormente habite-se. $ 3º - Os lotes com área inferior a 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), sem o devido registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, e com casa construída em parte do lote, anterior a vigência desta Lei. Ficam proibidos de efetuarem o desmembramento, bem como solicitação da respectiva licença de construção e terão um prazo de até 31 de dezembro de 2017, para sua efetiva regularização, não só do respectivo registro no Cartório de Imóveis desta Comarca e na respectiva Secretaria, sob pena da sua caducidade. Art. 3º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 23 de dezembro de 2015. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05