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norma nº 3017/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3017 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI 1.681-A, DATADA DE 27 DE JUNHO DE 2007 QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
native_id668

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texto integral #

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A
BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
LEI Nº 3017/2015, de 23 de dezembro de 2015.
EMENTA: Introduz alteração na Lei nº
1.681-A, de 27 de junho de 2007 —
Plano Diretor do Município de Belo
Jardim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - O artigo 32-A, a Lei nº 1.681-A, de 27 de junho de 2007-Plano Diretor
do Município de Belo Jardim, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32-A. Os imóveis edificados em lotes inferiores a
125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), cujo lote
esteja com o devido registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca e a construção tenha sido efetuada anteriormente
à data da vigência desta Lei e comprovada mediante laudo
técnico expedido pela Secretaria competente, poderão
requerer a licença de construção e, posteriormente a
emissão do habite-se, para sua regularização.
& 1º Os imóveis já edificados com áreas inferiores a 125m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados), com registro no
Cartório de Imóveis desta Comarca e cuja edificação tenha
sido efetuada anteriormente à data da vigência desta Lei e
comprovada mediante laudo técnico expedido pela
Secretaria competente, poderão requerer solicitações para a
sua reforma e/ou demolição
Art. 2º - Ficam acrescidos os 88 2º e 3º ao artigo 32-A, da lei nº 1.681-A, de 27
de junho de 2007-Plano Diretor do Município de Belo Jardim, que passam a
vigorar com as seguintes redações
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
O BELO JARDIM
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a,
E
CADA DIA MELHOR
Art. 32-A.(...)
$1º-(..)
S$2º- Os lotes com área inferior a 125m2 (cento e vinte e
cinco metros quadrados), sem construção e com registro
no Cartório de Imóveis desta Comarca, anterior a vigência
desta Lei. Poderão requerer licença de construção, e,
posteriormente habite-se.
$ 3º - Os lotes com área inferior a 125m2 (cento e vinte e
cinco metros quadrados), sem o devido registro no Cartório
de Imóveis desta Comarca, e com casa construída em
parte do lote, anterior a vigência desta Lei. Ficam proibidos
de efetuarem o desmembramento, bem como solicitação
da respectiva licença de construção e terão um prazo de
até 31 de dezembro de 2017, para sua efetiva
regularização, não só do respectivo registro no Cartório de
Imóveis desta Comarca e na respectiva Secretaria, sob
pena da sua caducidade.
Art. 3º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário. Retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 23 de dezembro de
2015.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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