| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR VEÍCULO DO PODER LEGISLATIVO ( PARATI 1.6 MODELO SURF PARA O PODER EXECUTIVO ). |
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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR LEI Nº 3018/2015, 23 de dezembro de 2015. EMENTA Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim à Prefeitura Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Belo Jardim a doar o veículo Volkswagen/Parati, 1.6, modelo Surf, álcool/gasolina, cor prata, placa KKU3459, chassi 9BWGBOSWXAP037125, ano de fabricação 2009, modelo 2010, de sua propriedade, ao Município de Belo Jardim, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, situada na Rua Siqueira Campos, nº 108, bairro Centro, Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único — O veículo doado deverá ser afetado à utilização pela Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente, no atendimento das necessidades administrativas da Casa de Apoio mantida pelo Município da Capital do Estado. Art. 2º A doação que se refere a presente Lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência do veículo de que trata o artigo 1º em favor do Município de Belo Jardim, operacionalizando mediante a assinatura de termo de doação e entrega. Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Município de Belo Jardim, fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, reponsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de fã São Mendonça Prefeit Jardim, em 23 de dezembro de 2015. zerra Jatobá E Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 372618711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05