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norma nº 3018/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3018 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaAUTORIZA DOAR VEÍCULO DO PODER LEGISLATIVO ( PARATI 1.6 MODELO SURF PARA O PODER EXECUTIVO ).
native_id669

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BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
LEI Nº 3018/2015, 23 de dezembro de 2015.
EMENTA Dispõe sobre a doação
de veículo da Câmara Municipal de
Belo Jardim à Prefeitura Municipal
de Belo Jardim, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Belo Jardim a doar o
veículo Volkswagen/Parati, 1.6, modelo Surf, álcool/gasolina, cor prata, placa
KKU3459, chassi 9BWGBOSWXAP037125, ano de fabricação 2009, modelo
2010, de sua propriedade, ao Município de Belo Jardim, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, situada na Rua
Siqueira Campos, nº 108, bairro Centro, Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único — O veículo doado deverá ser afetado à utilização
pela Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente, no atendimento das
necessidades administrativas da Casa de Apoio mantida pelo Município da
Capital do Estado.
Art. 2º A doação que se refere a presente Lei será em caráter
definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a
autorização para transferência do veículo de que trata o artigo 1º em favor do
Município de Belo Jardim, operacionalizando mediante a assinatura de termo
de doação e entrega.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Município de Belo Jardim,
fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos,
despesas, reponsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que
venham a incidir sobre o mesmo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de fã
São Mendonça
Prefeit
Jardim, em 23 de dezembro de
2015.
zerra Jatobá E
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 372618711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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