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norma nº 10/2021

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre a antecipação dos feriados municipais no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim – PE
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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N, BOA VISTA, BELO JARDIM - PE – CEP: 551.150-000
FONES: (0**81) 3726-1991/2614. E-mail: cmbelojardim@yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO 
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais:
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial da Saúde – OMS, 
em 11 de março de 2020, em que classifica a COVID-19 como sendo uma pandemia;
CONSIDERANDO os ditames do art. 196 da Constituição Federal de 1988, 
que aponta a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a segurança e o bem comum dos cidadãos e servidores 
públicos belojardinenses, diante do crescente número de casos confirmados da COVID￾19;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de se conter o crescente número de 
casos de contaminação do coronavírus nesta semana que antecede o feriado de páscoa;
CONSIDERANDO a edição do Decreto oriundo do Poder Executivo 
Municipal de nº24, de 26 de março de 2021, e suas razões serem as nossas.
DECRETA
 Art. 1° - Fica estabelecido a antecipação dos feriados municipais, conforme 
abaixo especificado:
I – O feriado municipal ocorrido sempre às terças-feiras dos festejos da 
tradicional Festa de Redenção (Festa das Marocas), proclamado mediante Decreto, fica 
antecipado para o dia 29 de março de 2021;
Dispõe sobre a antecipação dos feriados 
municipais no âmbito administrativo da 
Câmara Municipal de Belo Jardim – PE.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N, BOA VISTA, BELO JARDIM - PE – CEP: 551.150-000
FONES: (0**81) 3726-1991/2614. E-mail: cmbelojardim@yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
II – O feriado municipal ocorrido por ocasião dos festejos de Emancipação 
do Município de Belo Jardim, ocorrido todos os anos no dia 11 de setembro, fica 
antecipado, neste ano em curso, para o dia 30 de março de 2021.
III – O feriado municipal em homenagem a Nossa Senhora da Conceição, 
ocorrido todos os anos do dia 08 de dezembro, fica antecipado, neste ano em curso, 
para o dia 31 de março 2021.
Art. 2° - Restam estabelecidos como pontos facultativos os expedientes no 
âmbito desta Casa Legislativa, os dias 1º e 02 de abril de 2021.
Art. 3º - Suspensas as disposições em contrário, entrará este Decreto em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, Belo Jardim – PE.
26 de março de 2021.
.
José Lopes Silveira
Presidente

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