| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação dos feriados municipais no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim – PE |
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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N, BOA VISTA, BELO JARDIM - PE – CEP: 551.150-000 FONES: (0**81) 3726-1991/2614. E-mail: cmbelojardim@yahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais: CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, em que classifica a COVID-19 como sendo uma pandemia; CONSIDERANDO os ditames do art. 196 da Constituição Federal de 1988, que aponta a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO a segurança e o bem comum dos cidadãos e servidores públicos belojardinenses, diante do crescente número de casos confirmados da COVID19; CONSIDERANDO a necessidade urgente de se conter o crescente número de casos de contaminação do coronavírus nesta semana que antecede o feriado de páscoa; CONSIDERANDO a edição do Decreto oriundo do Poder Executivo Municipal de nº24, de 26 de março de 2021, e suas razões serem as nossas. DECRETA Art. 1° - Fica estabelecido a antecipação dos feriados municipais, conforme abaixo especificado: I – O feriado municipal ocorrido sempre às terças-feiras dos festejos da tradicional Festa de Redenção (Festa das Marocas), proclamado mediante Decreto, fica antecipado para o dia 29 de março de 2021; Dispõe sobre a antecipação dos feriados municipais no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim – PE. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N, BOA VISTA, BELO JARDIM - PE – CEP: 551.150-000 FONES: (0**81) 3726-1991/2614. E-mail: cmbelojardim@yahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO II – O feriado municipal ocorrido por ocasião dos festejos de Emancipação do Município de Belo Jardim, ocorrido todos os anos no dia 11 de setembro, fica antecipado, neste ano em curso, para o dia 30 de março de 2021. III – O feriado municipal em homenagem a Nossa Senhora da Conceição, ocorrido todos os anos do dia 08 de dezembro, fica antecipado, neste ano em curso, para o dia 31 de março 2021. Art. 2° - Restam estabelecidos como pontos facultativos os expedientes no âmbito desta Casa Legislativa, os dias 1º e 02 de abril de 2021. Art. 3º - Suspensas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, Belo Jardim – PE. 26 de março de 2021. . José Lopes Silveira Presidente