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norma nº 186/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 186 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaResolve designar o Sr. Joab Oliveira França, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, como responsável pela gestão patrimonial dos bens móveis e dos materias de consumo da edilidade, com base na Lei 4.320/64.
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47, CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 186/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e
regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Joab Oliveira França, CPF 107.135.984-33,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços
Gerais, como responsável pela gestão patrimonial dos bens móveis e
dos materiais de consumo da edilidade, com base na Lei 4.320/64.
Art. 2º Ao responsável, ora designado, compete zelar pela
integridade dos bens, realizar vistorias, fazer o registro dos bens e dos
itens consumíveis e utensílios adquiridos, enviar informações acerca
das condições e da depreciação dos bens à contabilidade
periodicamente, ou aos demais interessados, quando solicitado; bem
como notificar à Secretaria e ao Controle Interno a respeito de
quaisquer danos, extravios, desvios, defeitos, mau uso, demandas e
demais constatações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do presidente, Belo Jardim (PE), em 14 de julho de
2023.
7
Reginá doi dos Santos
- 1º Secretário -
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (07-81) 3726 1991/2614 - CNPJ. 11.470 457/0001-86 - CEP: 55 150-000 - PE
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