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norma nº 3446/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3446 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDispõe sobre concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte em plena atividade esportiva, que representem o Município de Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais, nacionais e internacionais.
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» Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.446/2022
Ementa: Dispõe sobre concessão de incentivo
financeiro aos ailetas e equipes de esporte em plena
atividade esportiva, que representem o Município de
Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais,
nacionais e internacionais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Belo Jardim a incentivar as atividades
de esporte amador e profissional belo-jardinenses a nível Estadual, Nacional e Internacional por
meio de patrocínio financeiro.
Art. 2º - Os patrocínios de que trata esta lei contemplam atividades desportivas realizadas
tanto por atletas individuais como também por equipes devidamente formalizadas e terão seus
limites e critérios máximos definidos nesta lei.
Art. 3º - O valor financeiro máximo anual que poderá ser destinado a equipes profissionais
será de até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município de Belo Jardim (UFMSs) por ano,
conforme Art. 360 da Lei Municipal 2.105/2013.
$1º Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo deverá dispor os quantitativos
mínimos de participantes nas equipes para fins de enquadramento.
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim PE. CEP:
E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
MUNICIPAL BELO JARDIN - CNPJ LntSrO0O E
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82º Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo disporá a respeito dos critérios a
serem utilizados para definição dos valores em UFMs a serem concedidos, observados os limites
estabelecidos no caput deste artigo e no art. 4º.
83º Fica autorizada a concessão de subvenção mensal de, no mínimo, R$ 1.300,00 (mil e
trezentos reais) corrigida a cada ano pelo índice da inflação, para fins de manutenção da Liga
Desportiva belo-jardinense, a qual deverá preencher requisitos mínimos a serem estabelecidos em
Decreto do Chefe do Poder Executivo, e prestar contas mensalmente na forma também delineada
no decreto de regulamentação.
Art. 4º - O valor financeiro máximo anual que poderá ser destinado a equipes amadoras e
atletas individuais será de até 167 (cento e sessenta e sete) UFMs.
Art. 5º - Os critérios mínimos para habilitação a serem obedecidos no caso de equipes
profissionais são:
I- Apresentação de Projeto Desportivo e Anexo de Custos;
II — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):
III — Estatuto Social;
IV - Balancete Contábil do ano anterior à solicitação;
V— Ata de Assembleia Geral;
VI - Possuir Cadastro na Secretaria responsável pelo setor desportivo;
VII — Comprovante de que é sediado em Belo Jardim-PE;
VIII — Filiação na correspondente Federação Esportiva Estadual e/ou Federal;
IX - Pelo menos 3 (três) comprovantes de participação em competições oficiais a nível
Estadual e/ou Nacional;
Parágrafo único. Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo poderá ampliar o rol
de critérios de habilitação previsto neste artigo.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Art. 6º - Os critérios mínimos para habilitação a serem obedecidos no caso de equipes
amadoras são:
I — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
IX — Ata de Assembleia Geral;
III — Possuir Cadastro na Secretaria responsável pelo setor desportivo;
IV — Comprovante de Enderdço em Belo Jardim-PE;
V-—A equipe ter pelo menos 3 (três) anos de existência;
VI — Pelo menos 80% (oitenta por cento) dos membros da comissão e equipe/atletas
deverão ser domiciliados em Belo Jardim — PE por no mínimo 2 (dois) anos comprovados.
VII — Apresentação de Projeto Desportivo e Anexo de Custos.
Art. 7º - Os critérios mínimos para habilitação a serem obedecidos no caso de atletas
individuais são:
I — Residir no Município de Belo Jardim por no mínimo 5 (cinco) anos completos e
comprovados;
IX — Possuir Cadastro na Secretaria responsável pelo setor desportivo;
III — Filiação na correspondente Federação Esportiva Estadual e/ou Federal;
$ 1º Caso o atleta seja menor de idade, deverá estar matriculado na rede municipal de
ensino e ter boa conduta disciplinar e escolar comprovados por meio do boletim de notas e de
matrícula.
Art. 8º - Fica a equipe e/ou atleta beneficiado pela concessão de patrocínio na forma desta
lei obrigado a utilizar no seu uniforme a logomarca da Prefeitura Municipal de Belo Jardim,
devendo seu uniforme ser aprovado pelo setor responsável pela Comunicação da Prefeitura.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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Parágrafo único. Fica autorizado ao Chefe do Executivo definir, por meio de decreto,
outras obrigações aos atletas/equipes patrocinados na forma desta lei.
Art. 9º - Ficam os beneficiados pelos patrocínios obrigados à realização de prestação de
contas anual ao setor responsável pelos Esportes sob pena de devolução dos recursos angariados e
demais penalidades cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao
Orçamento vigente, aprovado pela Lei Nº 3.386/2021, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e
cinquenta reais), destinados a atender a cobertura do Incentivo ao Esporte amador e profissional
belo-jardinense. Em conformidade com os Arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias.
Poder — 02 — Poder Executivo
Órgão — 33000 — Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Eventos e Empreendedorismo.
Unidade Orçamentária-33001 Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Eventos e
Empreendedorismo.
Classificação Funcional ,
27.813.958.2.184 — Incentivo e Apoio ao Esporte Amador e Profissional Belo-jardinense.
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 350.000,00
Art. 11 - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que tratam os artigos 1º e 10º
desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:
Poder — 02 — Poder Executivo
Órgão — 2000 — Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária — 2001 — Gabinete do Prefeito
Classificação Funcional
04.122.22.2.8 — Divulgação Institucional em Meios de Comunicação
378 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Órgão — 6000 — Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade Orçamentária — 6001 — Secretaria Municipal de Gestão Pública
Classificação Funcional
28.843.0.0.18 — Amortização de Dívidas Públicas
1246 — 4.6.91.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado - R$ 200.000,00
Classificação Funcional
28.843.0.0.19 — Pagamento de juros e encargos da Dívida Pública
1289 — 3.2.91.22.00 — Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato - R$ 130.000,00
Art. 12 - A concessão de patrocínios de que trata esta lei ficará restrita ao valor da dotação
orçamentária específica consignada no orçamento anual do Poder Executivo.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Jardim (PE), 08 de setembro de 2022.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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