| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte em plena atividade esportiva, que representem o Município de Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais, nacionais e internacionais. |
| native_id | 69 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
» Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.446/2022 Ementa: Dispõe sobre concessão de incentivo financeiro aos ailetas e equipes de esporte em plena atividade esportiva, que representem o Município de Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais, nacionais e internacionais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Belo Jardim a incentivar as atividades de esporte amador e profissional belo-jardinenses a nível Estadual, Nacional e Internacional por meio de patrocínio financeiro. Art. 2º - Os patrocínios de que trata esta lei contemplam atividades desportivas realizadas tanto por atletas individuais como também por equipes devidamente formalizadas e terão seus limites e critérios máximos definidos nesta lei. Art. 3º - O valor financeiro máximo anual que poderá ser destinado a equipes profissionais será de até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município de Belo Jardim (UFMSs) por ano, conforme Art. 360 da Lei Municipal 2.105/2013. $1º Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo deverá dispor os quantitativos mínimos de participantes nas equipes para fins de enquadramento. ZOO À Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim PE. CEP: E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 MUNICIPAL BELO JARDIN - CNPJ LntSrO0O E 09/09/2022 13: 18 “MomoO0iass ( P Prefeitura de Y, BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 82º Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo disporá a respeito dos critérios a serem utilizados para definição dos valores em UFMs a serem concedidos, observados os limites estabelecidos no caput deste artigo e no art. 4º. 83º Fica autorizada a concessão de subvenção mensal de, no mínimo, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) corrigida a cada ano pelo índice da inflação, para fins de manutenção da Liga Desportiva belo-jardinense, a qual deverá preencher requisitos mínimos a serem estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, e prestar contas mensalmente na forma também delineada no decreto de regulamentação. Art. 4º - O valor financeiro máximo anual que poderá ser destinado a equipes amadoras e atletas individuais será de até 167 (cento e sessenta e sete) UFMs. Art. 5º - Os critérios mínimos para habilitação a serem obedecidos no caso de equipes profissionais são: I- Apresentação de Projeto Desportivo e Anexo de Custos; II — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): III — Estatuto Social; IV - Balancete Contábil do ano anterior à solicitação; V— Ata de Assembleia Geral; VI - Possuir Cadastro na Secretaria responsável pelo setor desportivo; VII — Comprovante de que é sediado em Belo Jardim-PE; VIII — Filiação na correspondente Federação Esportiva Estadual e/ou Federal; IX - Pelo menos 3 (três) comprovantes de participação em competições oficiais a nível Estadual e/ou Nacional; Parágrafo único. Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo poderá ampliar o rol de critérios de habilitação previsto neste artigo. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 d Prefeitura de Ng BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Os critérios mínimos para habilitação a serem obedecidos no caso de equipes amadoras são: I — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); IX — Ata de Assembleia Geral; III — Possuir Cadastro na Secretaria responsável pelo setor desportivo; IV — Comprovante de Enderdço em Belo Jardim-PE; V-—A equipe ter pelo menos 3 (três) anos de existência; VI — Pelo menos 80% (oitenta por cento) dos membros da comissão e equipe/atletas deverão ser domiciliados em Belo Jardim — PE por no mínimo 2 (dois) anos comprovados. VII — Apresentação de Projeto Desportivo e Anexo de Custos. Art. 7º - Os critérios mínimos para habilitação a serem obedecidos no caso de atletas individuais são: I — Residir no Município de Belo Jardim por no mínimo 5 (cinco) anos completos e comprovados; IX — Possuir Cadastro na Secretaria responsável pelo setor desportivo; III — Filiação na correspondente Federação Esportiva Estadual e/ou Federal; $ 1º Caso o atleta seja menor de idade, deverá estar matriculado na rede municipal de ensino e ter boa conduta disciplinar e escolar comprovados por meio do boletim de notas e de matrícula. Art. 8º - Fica a equipe e/ou atleta beneficiado pela concessão de patrocínio na forma desta lei obrigado a utilizar no seu uniforme a logomarca da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, devendo seu uniforme ser aprovado pelo setor responsável pela Comunicação da Prefeitura. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 b Prefeitura de % BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Fica autorizado ao Chefe do Executivo definir, por meio de decreto, outras obrigações aos atletas/equipes patrocinados na forma desta lei. Art. 9º - Ficam os beneficiados pelos patrocínios obrigados à realização de prestação de contas anual ao setor responsável pelos Esportes sob pena de devolução dos recursos angariados e demais penalidades cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei Nº 3.386/2021, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta reais), destinados a atender a cobertura do Incentivo ao Esporte amador e profissional belo-jardinense. Em conformidade com os Arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias. Poder — 02 — Poder Executivo Órgão — 33000 — Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Eventos e Empreendedorismo. Unidade Orçamentária-33001 Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Eventos e Empreendedorismo. Classificação Funcional , 27.813.958.2.184 — Incentivo e Apoio ao Esporte Amador e Profissional Belo-jardinense. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 350.000,00 Art. 11 - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que tratam os artigos 1º e 10º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo: Poder — 02 — Poder Executivo Órgão — 2000 — Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária — 2001 — Gabinete do Prefeito Classificação Funcional 04.122.22.2.8 — Divulgação Institucional em Meios de Comunicação 378 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 À Prefeitura de %, Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Órgão — 6000 — Secretaria Municipal de Gestão Pública Unidade Orçamentária — 6001 — Secretaria Municipal de Gestão Pública Classificação Funcional 28.843.0.0.18 — Amortização de Dívidas Públicas 1246 — 4.6.91.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado - R$ 200.000,00 Classificação Funcional 28.843.0.0.19 — Pagamento de juros e encargos da Dívida Pública 1289 — 3.2.91.22.00 — Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato - R$ 130.000,00 Art. 12 - A concessão de patrocínios de que trata esta lei ficará restrita ao valor da dotação orçamentária específica consignada no orçamento anual do Poder Executivo. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Belo Jardim (PE), 08 de setembro de 2022. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711