| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão do direito de uso do espaço público do Município para armazenamento dos veículos apreendidos pela 15º Delegacia seccional de Belo Jardim e dá outras providências. |
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P Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.516/2023 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão do direito de uso do espaço público do Município para armazenamento dos veículos apreendidos pela 15º Delegacia Seccional de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente, mediante termo de cessão, à Polícia Civil do Estado de Pernambuco, com a interveniência da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, o terreno desmembrado das “É propriedades denominadas de Cavalo Morto, Chorão e Alto Limpo, de propriedade da : Municipalidade, com área total de 770m? (setecentos e setenta metros quadrados), para armazenamento de veículos apreendidos pela 15º Delegacia Seccional de Belo Jardim-PE. Art. 2º O prazo de vigência da presente cessão será de 5 (cinco) anos, contados à partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também rescindido unilateralmente, a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes. Art. 3º Compete concorrentemente ao Município a vigilância imediata do local através de vigias do quadro municipal e a 15º Delegacia Seccional de Belo Jardim-PE realizar a segurança dos bens apreendidos que estejam armazenados no local, mediante rondas diuturnas para assegurar à vigilância itinerante. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, E-mail: ouvidoriaObelojardim.. à Prefeitura de ; BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 4º A limpeza e a conservação do ambiente serão de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, mediante ofício enviado pela 15º Delegacia Seccional de Belo Jardim-PE. Art. 5º O inventário e a responsabilidade dos bens que se encontram no local, inclusive os objetos de apreensão, são inteiramente de responsabilidade do Estado de Pernambuco, que no local atuará através da Polícia Civil do Estado e especificamente da 15º Delegacia Seccional de Belo Jardim. Art. 6º É facultado a Polícia Civil de Pernambuco a possibilidade de murar o espaço que limita o terreno. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 05 de outubro de 2023. GILYANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov:br - Fone: (81) 3726-8711