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norma nº 3516/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3516 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão do direito de uso do espaço público do Município para armazenamento dos veículos apreendidos pela 15º Delegacia seccional de Belo Jardim e dá outras providências.
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P Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.516/2023
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão
do direito de uso do espaço público do Município
para armazenamento dos veículos apreendidos pela
15º Delegacia Seccional de Belo Jardim e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente,
mediante termo de cessão, à Polícia Civil do Estado de Pernambuco, com a interveniência da
Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, o terreno desmembrado das “É
propriedades denominadas de Cavalo Morto, Chorão e Alto Limpo, de propriedade da :
Municipalidade, com área total de 770m? (setecentos e setenta metros quadrados), para
armazenamento de veículos apreendidos pela 15º Delegacia Seccional de Belo Jardim-PE.
Art. 2º O prazo de vigência da presente cessão será de 5 (cinco) anos, contados à partir
da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também rescindido
unilateralmente, a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3º Compete concorrentemente ao Município a vigilância imediata do local através
de vigias do quadro municipal e a 15º Delegacia Seccional de Belo Jardim-PE realizar a
segurança dos bens apreendidos que estejam armazenados no local, mediante rondas diuturnas
para assegurar à vigilância itinerante.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra,
E-mail: ouvidoriaObelojardim..
à Prefeitura de
; BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º A limpeza e a conservação do ambiente serão de responsabilidade da Secretaria
de Infraestrutura e Urbanismo, mediante ofício enviado pela 15º Delegacia Seccional de Belo
Jardim-PE.
Art. 5º O inventário e a responsabilidade dos bens que se encontram no local, inclusive
os objetos de apreensão, são inteiramente de responsabilidade do Estado de Pernambuco, que
no local atuará através da Polícia Civil do Estado e especificamente da 15º Delegacia Seccional
de Belo Jardim.
Art. 6º É facultado a Polícia Civil de Pernambuco a possibilidade de murar o espaço
que limita o terreno.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 05 de outubro de 2023.
GILYANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov:br - Fone: (81) 3726-8711

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