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norma nº 3452/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3452 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Belo Jardim e dá outras providências.
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| Prefeitura de
E
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.452/2022
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do piso salarial
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (A CS) e Agentes
de Combate às Endemias (ACE) do Município de Belo Jardim
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
A é
Arm
/
-Bé
Art. 1º Institui no Município de Belo Jardim/PE o piso salarial nacional dos
profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, no valor E
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de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme art. 9-A, $1º, da =!
Lei Federal nº 13.708/2018, Portaria GM/MS nº 2.109/2022 e Portaria GM/MS nº Es
|
1.971/2022. E &
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a E
ai
E
PUBLICADO EM: Belo Jardim (PE), 06 de setembro de 2022. E
—O4 f E
ASSINATURA É
GILVANDRO EST E = 7 E
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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