| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Belo Jardim e dá outras providências. |
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| Prefeitura de E BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.452/2022 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (A CS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. A é Arm / -Bé Art. 1º Institui no Município de Belo Jardim/PE o piso salarial nacional dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, no valor E E de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme art. 9-A, $1º, da =! Lei Federal nº 13.708/2018, Portaria GM/MS nº 2.109/2022 e Portaria GM/MS nº Es | 1.971/2022. E & Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a E ai E PUBLICADO EM: Belo Jardim (PE), 06 de setembro de 2022. E —O4 f E ASSINATURA É GILVANDRO EST E = 7 E Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner