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norma nº 179/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 179 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre a modificação das Portarias nº 116/2022, acerca da escala de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº246, e dá outras providências.
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4, CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA No 179/2023
Dispõe sobre a modificação das Portarias nº
116/2022, a cerca da escala e concessão das
Férias aos Servidores Públicos Efetivos da
Câmara Municipal de Belo Jardim-PE,
conforme disposição do art. 121 da Lei
Municipal nº 246/76, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAI. DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35,
incisos le XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento
Interno,
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, c com previsão local nos
termos da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 114,
CONSIDERANDO a disposição do ali. 121, da lei Municipal nº 246, de 20 de
(dezembro de 1976, que no prazo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao
escalonamento e concessão das férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em
observância as conveniências de serviço.
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melhor
momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa,
objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da
conveniência, oportunidade e legalidade.
RESOLVE:
Art. 1 º Modificar a portaria 116, de 21 de dezembro de 2022 e estabelecer uma
nova escala para concessão de Férias aos servidores públicos efetivos do legislativo
municipal, concedendo-os, conforme previsões a seguir:
ANALIA CANDIDA . 2022- 09 de outubro de 2 |24 de outubro de
RODRIGUES SILVA Telefonista | 703 2023 Primeira Parte | 2023.
ESPINDULA
Auxiliar de ;
2022- 18 dejulho de |03 de agosto de
pri cad Serviços |1043 2023 2023. 2023.
ADIA gerais Primeira Parte
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Ê, CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
THIAGO DE
ASSI Controlador 2022- | 18 de julho de |28 ge julho de
s terão U7048] 5 2023
OLIVEIRA 023 Primeira 2023
Parte
THIAGO DE iáriai
ASSIS Controlador 7843 2022- 02 de janeiro ae [de jato cde
OLIVEIRA Interno 2023 2024
- Segunda Parte
GILBERTO
BRAZ DA Vigiante: |proz| Sos lngao de Julho de i00 AS aetato de
Siva 2023 ER 2023.
Primeira Parte
JAMES ALLAN dio 1676) 2021 03 de julho de |02 de agosto de
LEITE LIRA A ráls 2022 2023. 2023.
Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima declinados,
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
- 1º Secretário -
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 03 de julho
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726. 1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE.

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