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norma nº 174/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 174 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaDispõe sobre a escala e concessão de férias aos Servidores Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 174/2021
Dispõe sobre a escala e concessão de férias aos
Servidores Públicos em Comissão da Câmara
Municipal de Belo Jardim-PE, conforme
disposição do art. 121 da Lei Municipal nº
246/76, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos
Ie XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento
Interno,
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por
servidores ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, disposto na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, e com
previsão local nos termos da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art.
HA.
CONSIDERANDO considerando a disposição do art. 121, da Lei Municipal nº
946, de 20 de dezembro de 1976, que abre azo à Administração Pública decidir qual o melhor
momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando
o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência,
oportunidade e legalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer escala periódica de concessão de férias aos servidores públicos
comissionados do legislativo municipal, concedendo-as, conforme previsão a seguir:
Servidor(a) Cargo Período EA Retorno as
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados,
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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âmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 30 de
É LOPES SILVEIRA /
Presidente
Gabinete do Presidente fla
dezembro de 2021.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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