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norma nº 172/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaDeclarar Facultado o Ponto no dia 31 de dezembro de 2021 na Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO 
OE SETEMBRO PORTARIA N° 172/2021 
Declarar Facultado o Ponto no dia 31 de 
dezembro de 2021 na Câmara Municipal 
de BeloJardim, Pernambuco. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, 
ESTAD DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pela Lei (Orgânica Municipal, precisamente no art. 35. 
CONSIDERANDO a Portaria n 430, de 30 (trinta) de dezcembro de 
2020, do Ministério da Fconomia; 
CONSIDERAND0 que o art. 19, inciso XVI, da Portaria n* 430, 
estabelece como ponto facultativo, véspera do ano novo, 31 (trinta e um) de 
dezembro de 2021. 
RESOLVE: 
Art. 1° DECLARAR FACULTADO O PONTO no âmbito do 
legislativo do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no dia 31 de 
dezembro de 2021l (sexta-feira), véspera do feriado do ano novo. 
At. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçäão. 
REGISTRF-SE, PUBIIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Gabinete do Prysidente da Camara Municipal de Belo Jardim, 
Penambuco, em 30 de dezumbro de 2021. 
JOSE LOPES SILVEXRA 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N FONE: (0**3T3z26.1991/2614 CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP: 55.150-000 - PE. 

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