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norma nº 3448/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3448 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaDispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, e dos rendimentos do período, para auxiliar o Poder Executivo nas obras de reforma da Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências.
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? Prefeitura de
Y
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Ler MUNICIPAL Nº 3.448/2022
Ementa: Dispõe sobre a devolução voluntária e
excepcional de saldo financeiro resultante de
economia e consequente não utilização integral
de duodécimos do exercício 2022, e dos
rendimentos do período, para auxiliar o Poder
Executivo nas obras de reforma da Praça da
Cultura Desembargador João Paes, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao
Poder Executivo Municipal, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância
financeira de R$ 72.572,82 (setenta e dois mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta
e dois centavos), provenientes de economia financeira e consequente não utilização
integral de duodécimos desta Câmara Municipal no exercício de 2022, inclusive os
rendimentos do período.
$ 1º Da importância global autorizada no caput, R$ 53.292,63 (cinquenta e três
mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) são de economia
orçamentária da edilidade no exercício em curso, e R$ 19.280,19 (dezenove mil duzentos
e oitenta reais e dezenove centavos) são fruto dos rendimentos financeiros apurados até a
competência de junho de 2022.
$ 2º Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios da
oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente nas despesas da
Obra de Reforma da Praça da Cultura Desembargador João Paes.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), em 29 de agosto de 2022.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
CAMARA MINICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 1704570001 -Bé
30/08/2022 08:56 - MONO0NDIBI!
Anima
Alonso

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