| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, e dos rendimentos do período, para auxiliar o Poder Executivo nas obras de reforma da Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências. |
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? Prefeitura de Y Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Ler MUNICIPAL Nº 3.448/2022 Ementa: Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, e dos rendimentos do período, para auxiliar o Poder Executivo nas obras de reforma da Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao Poder Executivo Municipal, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância financeira de R$ 72.572,82 (setenta e dois mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), provenientes de economia financeira e consequente não utilização integral de duodécimos desta Câmara Municipal no exercício de 2022, inclusive os rendimentos do período. $ 1º Da importância global autorizada no caput, R$ 53.292,63 (cinquenta e três mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) são de economia orçamentária da edilidade no exercício em curso, e R$ 19.280,19 (dezenove mil duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) são fruto dos rendimentos financeiros apurados até a competência de junho de 2022. $ 2º Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente nas despesas da Obra de Reforma da Praça da Cultura Desembargador João Paes. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), em 29 de agosto de 2022. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 CAMARA MINICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 1704570001 -Bé 30/08/2022 08:56 - MONO0NDIBI! Anima Alonso