| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recursos a entidades para cuidados e ações de castração de animais de rua no município de Belo Jardim, abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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? Prefeitura de g BELO JARDIM es escolho Construindo uma nova história OOO2SHUHT LAH] — WIQUIE 0738 30 TEMISINA VAO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.449/2022 Ementa: Autoriza o repasse de recursos a entidades para cuidados e ações de castração de animais de rua no município de Belo Jardim, abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, destinado a adequação da Ação Orçamentária, para cumprimento do objeto da Emenda Impositiva Nº 015/2021. Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor de R$ 74.743,30 (Setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos), destinados a Subvenção Social a ONG Laika Vitae para a realização de ações de castração de animais de rua. Em conformidade com os Art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias. Unidade Gestora — 18001 — Prefeitura Municipal de Belo Jardim Órgão — 32000 — Secretaria de Agricultura Unidade — 32001 — Secretaria de Agricultura Classificação Funcional: 18.542.70.2.185.0000 — Subvenção Social a ONG Laika Vitae para a realização de ações de castração de animais de Rua — Emenda Impositiva nº 015/2021. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 74.743,30 Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 2º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo: Unidade Gestora — 18005 — Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim Órgão — 15000 — Fundo Municipal de Saúde Unidade — 15001 — Fundo Municipal de Saúde Classificação Funcional: 10.301.41.2.180.0000 — Subvenção Social a ONG Laika Vitae para a realização de ações de castração de animais de Rua — Emenda Impositiva nº 015/2021. 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 74.743,30 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 5515000. E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), em 29 de agosto de 2022. GILVANDRO EST A DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711