br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3449/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3449 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o repasse de recursos a entidades para cuidados e ações de castração de animais de rua no município de Belo Jardim, abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id73

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

? Prefeitura de
g BELO JARDIM es escolho
Construindo uma nova história OOO2SHUHT LAH] — WIQUIE 0738 30 TEMISINA VAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.449/2022
Ementa: Autoriza o repasse de recursos a entidades
para cuidados e ações de castração de animais de
rua no município de Belo Jardim, abre crédito
adicional especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
destinado a adequação da Ação Orçamentária, para cumprimento do objeto da Emenda
Impositiva Nº 015/2021.
Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, ao Orçamento vigente, no valor de R$ 74.743,30 (Setenta e quatro mil, setecentos e
quarenta e três reais e trinta centavos), destinados a Subvenção Social a ONG Laika Vitae
para a realização de ações de castração de animais de rua. Em conformidade com os Art. 40 a
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ficam criadas as seguintes dotações
orçamentárias.
Unidade Gestora — 18001 — Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Órgão — 32000 — Secretaria de Agricultura
Unidade — 32001 — Secretaria de Agricultura
Classificação Funcional: 18.542.70.2.185.0000 — Subvenção Social a ONG Laika Vitae para a
realização de ações de castração de animais de Rua — Emenda Impositiva nº 015/2021.
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 74.743,30
Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 2º
desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária,
conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:
Unidade Gestora — 18005 — Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim
Órgão — 15000 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade — 15001 — Fundo Municipal de Saúde
Classificação Funcional: 10.301.41.2.180.0000 — Subvenção Social a ONG Laika Vitae para a
realização de ações de castração de animais de Rua — Emenda Impositiva nº 015/2021.
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 74.743,30
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 5515000.
E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), em 29 de agosto de 2022.
GILVANDRO EST A DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

open original →