| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação da portaria nº 116, de 21 de Dezembro de 2022 e estabelecer uma nova escala para concessão de férias aos Servidores Públicos Efetivos do legislativo municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 169/2023 Dispõe sobre a modificação das Portarias nº 116/2022, acerca da escala e concessão das Férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos 1 e XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno, CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, c com previsão local nos termos da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 114. CONSIDERANDO a disposição do ali. 121, da lei Municipal nº 246, de 20 de (dezembro de 1976, que no prazo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao escalonamento e concessão das férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em observância as conveniências de serviço. CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melhor momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência, oportunidade e legalidade. RESOLVE: Art. 1º Modificar a portaria 116, de 21 de dezembro de 2022 e estabelecer uma nova escala para concessão de Férias aos servidores públicos efetivos do legislativo municipal, »s, conforme previsões a seguir: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE E CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO MATRÍCULA | PERÍODO AQUISITIVO | DAS IVAN CONTROLADOR RAFAEL INTERNO TEODORO FRAGÔSO DA SILVA CLEYDSON | VIGILANTE ROBERTO OLIVEIRA ARAÚJO 13 de junho de 2023 13 de Julho de 2023. 2022-2023 12 de junho de 2023. 12 de julho de 2023. 2022-2023 Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima declinados, todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 05 de junho de 2023. Reginald antos - Pfêsidente - José Ni IE Sgnigrinho - 1º Secretário - RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0781) 3726. 1991/2614 - CNPJ: 11.470 457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.