br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 169/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre a modificação da portaria nº 116, de 21 de Dezembro de 2022 e estabelecer uma nova escala para concessão de férias aos Servidores Públicos Efetivos do legislativo municipal.
native_id735

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 169/2023
Dispõe sobre a modificação das Portarias nº
116/2022, acerca da escala e concessão das Férias
aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara
Municipal de Belo Jardim-PE, conforme
disposição do art. 121 da Lei Municipal nº
246/76, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos 1
e XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, c com previsão local nos termos da Lei
Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 114.
CONSIDERANDO a disposição do ali. 121, da lei Municipal nº 246, de 20 de
(dezembro de 1976, que no prazo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao
escalonamento e concessão das férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em
observância as conveniências de serviço.
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melhor
momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando
o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência,
oportunidade e legalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Modificar a portaria 116, de 21 de dezembro de 2022 e estabelecer uma nova
escala para concessão de Férias aos servidores públicos efetivos do legislativo municipal,
»s, conforme previsões a seguir:
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
E CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
MATRÍCULA | PERÍODO
AQUISITIVO | DAS
IVAN CONTROLADOR
RAFAEL INTERNO
TEODORO
FRAGÔSO
DA SILVA
CLEYDSON | VIGILANTE
ROBERTO
OLIVEIRA
ARAÚJO
13 de junho
de 2023
13 de Julho
de 2023.
2022-2023
12 de junho
de 2023. 12 de julho de
2023.
2022-2023
Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima declinados,
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 05
de junho de 2023.
Reginald antos
- Pfêsidente -
José Ni IE Sgnigrinho
- 1º Secretário -
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0781) 3726. 1991/2614 - CNPJ: 11.470 457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

open original →