| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 74 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 44
b BELO JARDIM. FAR — WIGaME BATA UR Construindo uma nova história ? Prefei Je M Aptrrpelodas 36:01 aan Los fl E GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.450/2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2023, o orçamento será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - prioridade das metas da administração municipal; IN - estrutura, organização e elaboração dos orçamentos; WI | - receitas e das alterações na legislação tributária; IV - despesa pública; V - orçamentos dos fundos; VI | - dívidas e do endividamento; A Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 1 E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de Ro Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO VII - trabalho voluntário; VIII - disposições gerais e transitórias. "Seção II Das Definições, Conceitos e Convenções. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I- Categoria de programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial: a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. H - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(mbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de Y Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais; UI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; IV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; V - Execução Orçamentaria o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; VI - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; vi - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; VIII | - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; IX - Contingência Passiva, é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Seção I Das Prioridades e Metas Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 3 E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 4º. O Poder Executivo poderá avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AME), que poderão ser revistas em função de modificação na política Macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. Art. 6º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadas, no decorrer do exercício de 2023. Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 7º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO IL, onde constam as escolhas do governo e da sociedade. Art. 8º. Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2023, estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo específico do Plano Plurianual 2022/2025, diante do prazo estabelecido no inciso II do & lo do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. Seção II Do Anexo de Metas Fiscais Art. 9º. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2023 e dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido $1º do art.4 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 4 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Lo Demonstrativo: Metas Anuais IH - Demonstrativo: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; HI - Demonstrativo: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores; IV - Demonstrativo: Evolução do Patrimônio Líquido; Vo- Demonstrativo: Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII - Demonstrativo: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VII - Demonstrativo: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receitas estimadas, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. Art. 11. Na proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênio, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 53150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 12. O Anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO HI. Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº101/ 2000. Seção V Da Avalição e do Cumprimento de Metas Art. 14. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta lei. CAPÍTULO III ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 16. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo- se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas. Art. 17. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2023: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 6 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de ? BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO I - Mensagem; H - Projeto de Lei; HI - Anexos. 81º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo $8º, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64. 8 2º A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: I - Quadro de discriminação da legislação da receita; No - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária; HI - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2020 e 2021, bem como a orçado para 2022; IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2020 e 2021 e fixada para 2022: V - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2023, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal; VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações e serviços de saúde; VI - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 7 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO VII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320/64; IX Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64; XxX - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64; XI | - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4.320/64; XI - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64; XHI - | Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub- funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64; XIV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64; XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64. XVI - Detalhamento da despesa (QDD) $ 3º. A mensagem, de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá: I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; IN - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; HI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas. 84º. Conterá dotação para reserva de contingência, no valor, mínimo, de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 8 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à EB ? Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 85º. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 31 de julho do exercício vigente desta lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias ou, a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade pública. 86º. Poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 87º. Poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei específica ou na própria lei orçamentária, nos termos do $ 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal. Art. 18. Com fundamento no $8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. Art. 19. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes no Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Seção II Da organização dos Orçamentos Art. 20. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem como os das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos seguintes níveis de detalhamento: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 9 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO I - programa de trabalho do órgão; NI - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; DI - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. Art. 21. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Seção III Das alterações e do Processamento Art. 22. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. Art. 23. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes de recursos para execução das dotações respectivas. Art. 24. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse publico, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. Art. 25. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. Art. 26. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos a sanção do Prefeito, impressos e na forma do art.17 desta Lei. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 10 Em à belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 + Prefeitura de Ro Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 27. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei orçamentária de 2023 pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Art. 29. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores. Art. 30. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 31. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão. Art. 32. A transposição, transferência não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei orçamentária ou em créditos adicionais. Art. 33. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2023. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Única Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 1 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 34. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: I - efeitos decorrentes de alterações na legislação; IN - variações de índices de preços; WI - crescimento econômico; IV - evolução da receita nos últimos três anos. Paragrafo único. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projetados do Anexo de Metas Fiscais. Art. 35. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive no que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 36. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 12. E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 y ? Prefeitura de 7 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária. Art. 38. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no $ 1 do art. 12 da Lei Complementar n'101, de 2000. 8 1º Para cumprimento do disposto no & 3º do art. 12 da Lei Complementar n º. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2023. $ 2º Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2023, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos. CAPÍTULO V DA DESPESA PÚBLICA Seção I Das despesas com pessoal Art. 39. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso II, do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 40. Observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 13 E-mail: ouvidoria(dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de s BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores; N - à criação e à extinção de cargos públicos; HI | - àcriação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público; VI | - Instituição de Incentivos a demissão voluntária. $ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação. $ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 8 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício. Art. 41. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder. Art. 42. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 14 il: ouvidoria» belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 db ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO definida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei. Art. 43. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas: I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação de despesas com horas-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes. Art. 44. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores. Seção II Das Despesas com a Seguridade Social Art. 45. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social. Subseção I Das Despesas com Previdência Social Art. 46. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 &, ? Prefeitura de E BELO JARDIM SÁ, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 47. Serão incluídas dotações no orçamento de 2023 para realização de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios anteriores. Art. 48. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a matéria. Art. 49. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento. Art. 50. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. Art. 51. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei a Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequa- lá às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2023. Subseção II Das Despesas com Ações de Saúde e Serviços Públicos Art. 52. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados a realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n' 141, de 2012. $ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar n'141, de 2012. $ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2023, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 16 E-mail: ouvidoria belojard .gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 53. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores, o Anexo nº 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como, disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação. Art. 54. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificado digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica. Art. 55. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art.56. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária, nos termos da lei. Subseção III Das Despesas com Assistência Social Art. 57. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Politica Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). $ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas. $ 2. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art.58. Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 17 E- à belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de g / BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art.59. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art.60. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS. Art.61. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente a disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção III Das Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art.62 As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no paragrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art.63. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores, o Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. Parágrafo único. Integrará o Orçamento do município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, à manutenção e desenvolvimento do ensino. Seção IV Dos suprimentos para o Legislativo e Orçamento do Poder Legislativo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 18 E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Subseção I Dos Repasses de Recurso à Câmara Municipal Art. 64. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo Único. Especificamente no primeiro trimestre de 2023, os repasses dos duodécimos ao Legislativo poderão ser feitos na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2022, devendo ser ajustada em abril de 2023, eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior. Subseção II Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 65. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2023 será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2022, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária. Seção V Dos convênios com outras esferas de Governo Art. 66. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mai idori 1) 3726-8711 uvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (8 ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 67. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos. $ 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas vinculados ao objeto do convênio. $ 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à união serão registrados na Plataforma Mais Brasil. Seção VI Das Transferências de Recursos, dos Consórcios Públicos e das Subvenções Subseção I Transferências de Recursos a Instituição Privadas Art. 68. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá: I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; I - de que exista lei específica autorizando a subvenção; HI - | da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura (OCCT), na conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 20 E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de 4 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, e da Resolução T.C. Nº 001/2009 de 01.04.09 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 2022; VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; VII- de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. 81º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores. 82º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o $ 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso. $3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2023, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos 1, III, IV e V do presente artigo. 84º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber. 85º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 4 4 ? Prefeitura de ; Y 7 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 86" As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio. Subseção II Transferência Financeira à consórcios Públicos Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica, bem como, Resolução do TCE-PE nº 03 de 15 de março de 2017, demais disposições legais aplicáveis. 81º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017 e da Portaria STN nº 274 de 2016, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos. 82º Para atender ao disposto no caput do art.50 da LRF, o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos. 83º Até 5 (cinco) de setembro de 2022 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento que será custeada pelo o Município, para inclusão na Lei Orçamentária Anual. 84º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAG RES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. Seção VII Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 5515g- E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de RA Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Dos Créditos Adicionais Art.70. Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores. 8 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H - recursos provenientes de excesso de arrecadação; HI - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV. - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros; Vo recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas. 8 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 8 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Constituição Federal. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-00: 23 E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 + Prefeitura d y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 8 4º Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. Art. 71. Fica o chefe do poder Executivo autorizado a proceder, mediante a decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art.43 da Lei Federal nº4.320, de 17 março 1964, observadas as seguintes condições: I- Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação Parcial ou total de dotações, em 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações; II- Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, observada a vinculação de que trata o art.8º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000; II- Para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos. Art. 72. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. Art. 73. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação. Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 24 ? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO contida no Manual de Procedimentos Orçamentários, aprovados pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro 2016 e a classificação funcional estabelecida na Portaria MOG, nº 42 de 1999 e suas atualizações. Art. 74. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial. Art. 75. Com fundamento no inciso VI do art.167 da Constituição Federal, ficam autorizado alterações e inclusões dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal especifica. Art. 76. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o credito por meio de Decreto e comunicar a Câmara de Vereadores. 8 1º O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo. Art. 77. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Seção VIII Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 dh ? Prefeitura de 4 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 78. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2022, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de PPA vigente e na proposta orçamentária para 2023. Art. 79. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. Art. 80. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. $ 1º Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. $ 2º Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. 8 3º Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. /— AT E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de E Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Seção IX Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 81. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 82. Para efeito do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e o Decreto 9.412 de 18.06.2018 e atualizações posteriores. Art. 83. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo poderá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados as finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 84. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes. 8 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. A Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E" à Prefeitura de RS BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $ 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos. 8 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. 8 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento. $ 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 85. Não são objetos de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Municípios, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais. Art. 86. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. CAPÍTULO VI DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS Seção Única Dos orçamentos dos fundos Art. 87. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas. $ 1º. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2022 para encaminhar os planos de aplicação ou proposta parciais do orçamento respectivos, para inclusão na proposta orçamentária para 2023. ça Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de Ro BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $ 2º. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente designado. $ 3º. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal. Art. 88. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento. Art. 89. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o parágrafo 1º do art. 79 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo. Art. 90. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2023, unidades orçamentárias destinadas: I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal; HI - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município; WI | - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro Municipal; IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal; V - os demais fundos municipais criados por meio de Lei específica. CAPÍTULO VII DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-00: E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 bd ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Seção I Dos Precatórios Art. 91. O orçamento para o exercício de 2023 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos 88 1º, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica. Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2022, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, conforme determina a Constituição Federal. Art. 92. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório Judiciário, que tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Seção II Da celebração de operações de crédito Art. 93. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2022, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2023, autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal. Art. 94. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária - ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 30 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 : M Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento. 8 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a regulamentação nacional específica. 8 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias. Seção III Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar Art. 95. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º101, de 2000, considera-se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo Único. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento deverá ser verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 96. Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de desembolso para monitoramento da gestão, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do art. 8º da LRF. Art. 97. O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei. Art. 98. Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações que tenham sido transformadas em dívida fundada. Art. 99. Os saldos dos empenhos feitos por estimativa, após a liquidação de todas as despesas do exercício de 2022, deverão ser anulados. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-00) Zoo E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 100. Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal n' 20.910, de 6 de janeiro de 1932. CAPÍTULO VIII DO TRABALHO VOLUNTÁRIO Seção Única Do Trabalho Voluntário Art. 101. O Poder Executivo poderá criar programas de voluntariado, mediante lei específica, com o objetivo de fomentar o voluntariado no âmbito municipal, mediante o aproveitamento dos Munícipes, que se dispuserem a contribuir com as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. 8 1º. O cidadão voluntário de que trata o caput poderá participar de todos os serviços públicos prestados pela Administração, desde que se mostre apto para tal atividade. 8 2º. A participação do voluntário não gera vínculo de qualquer natureza com o Município, seja trabalhista, previdenciário ou afim. $ 3º. O cidadão participante do programa poderá ser desligado a qualquer tempo, a pedido ou por ato do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de justificativas prévias e sem direito a percepção de qualquer indenização. $ 4º. É vedada a exigência/imposição de carga horária diária/mensal mínima em relação aos serviços voluntários disponibilizados pelo cidadão em prol do Município, sob pena de caracterização de vinculação laboral indevida e consequente responsabilização dos agentes públicos envolvidos. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Dos Prazo, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 32 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de RS Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 102. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2022 e devolvida para sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso II, do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008. Art. 103. Caso o Projeto da Lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em 2023 para o atendimento de: I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; H - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil; II | - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; IV - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 104. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso II, do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal. Art. 105. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei. Art. 106. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara. 8 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada. 8 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original. 8 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2023, no art. 127, 8 3º, da Constituição Estadual. Art. 107 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), em 29 de agosto de 2022. GILVANDRO ESTRELA DE OLIV. dra Prefeito'Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 34 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO I ANEXO DE PRIORIDADES (ART. 165, $ 2º, da Constituição Federal) Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. -mail: quvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: 3726-8711 à Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO I- PRIORIDADES PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL As prioridades e metas da Administração Pública do município para o exercício de 2023 estão fundamentadas abaixo: 1. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo: e Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades legislativas e fiscalizadoras; e Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder Legislativo Municipal; e Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos. 2. Administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2023, as seguintes prioridades e metas: e Planejamento e ordenamento urbano: promover a reapropriação dos espaços públicos pela população, requalificar o centro da cidade, estabelecer novos padrões urbanísticos e garantir conservação do patrimônio construído, realizar a manutenção e a urbanização das áreas críticas da cidade; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de ts BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em soluções de médio e longo prazo, visando à implantação e recuperação de pavimentação, solução de pontos de alagamento, iluminação e sinalização; Meio ambiente: ampliar áreas verdes e espaços livres públicos, preparar a cidade para mudanças climáticas, com intervenções urbanísticas de prevenção e redução de danos, fortalecer a Defesa Civil; Habitação: ampliar a oferta habitacional, requalificar os espaços urbanos, fortalecendo a urbanização e a regularização das áreas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas de risco ou em condições insalubres; Educação: qualificar a rede de educação infantil, por meio da ampliação e melhoria das unidades destinadas às crianças de zero a cinco anos, qualificar o ensino fundamental, qualificar a proposta pedagógica, por meio do Plano Municipal de Educação, acelerar o desempenho dos estudantes da rede municipal, promover a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, criando condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena; Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede de saúde, fortalecer a rede de saúde existente, por meio de melhorias na infraestrutura das unidades de atendimento e da capacitação dos profissionais, incrementar as ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti; promover ações de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de atendimento; implementar ações de prevenção à saúde para mitigar os problemas decorrentes da COVID -19; Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social; intensificar a política sobre drogas; Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de ensino, garantir a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 y Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Direitos humanos: fortalecer as políticas para as mulheres, reforçar e ampliar programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as mulheres, fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão dos serviços oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e centros de referência em direitos humanos, estimular a ação proativa e integrada de valorização da sociodiversidade e consolidar e expandir iniciativas transversais a outras áreas do governo; Desenvolvimento econômico: estimular e desenvolver o empreendedorismo, a inovação tecnológica e social, as economias criativas, solidária, compartilhada e colaborativa, promover a expansão de segmentos especializados da economia, viabilizar a integração econômica e a conectividade e fortalecer a cultura como cadeia produtiva; Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais; viabilizar atividades de formação em arte, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial. Belo Jardim (PE), em 29 de agosto de 2022. Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de Y, BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO II ANEXO DE METAS FISCAIS (ART. 165, 8 2º, da Constituição Federal) Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 'SeSUeUL) Sp [ediojunyy euejassos :sjuo.y 00'0 00'0 [] 00'0 00'0 [) 00'0 00'0 [] [ | TmA-nA)= (Ki sada ser opjes op opediuj 00'0 00'0 [ E 000 | 000 . E 00'0 00'0 ( (O (IA) ddd J0d sepes26 seugwug sessdsog 00'0 00'0 o — 000 | 000 E CO 00'0 ooo Jo. o (A) dad SP sepumpe seugwa seyjsoory 0r'8L too Gey Le eco to'o VOL "PE OS€'9€ LVOZ Z0 [600'2€ Jose | mo | oo lezere ao z'0 126'5€ sez'8€ 2voz z0'0 600'2€ [4E o no se'e 00'0 segs s6z 00'0 262'5 9€9'5 OVe o 00'0 069's 828'5 (A-Al “avo 00'0 oz | wo | ooo Jzoz az wo 00'0 ve. lo | (A) sonisseg senepeuow a son [7 “000 ero jiooz | vez | ooo ros res s6z 00'0 vey's zogs | (A) sony seupiuo sogóeuea o sobieoua 'somp — eco 00'0 or so o0'0 ss ver ao 000 [eo |9Ly CW = (um) oueuud opeynsoy 000 — 00 Jo 900 000 0 o ooo ooo jo o SENPUII Sesodsog ap JeBea e sojson op ojuoueõea — 09 | 100 [pose 26'94 Loo ezeez 6eL'0€ erp ro jzsoz Jospuz eded op seueuua sesodsag Le'sz 200 Log'ey s'vz co — |Logeb sspop — ever 200 roger jzorsy CO Sequsunog sesadsag seno eL'v6 10'0 21029, vio zoo joe asvezr os zoo jogsz eezo | sIepog sobiedu3 e possoy — 95'6LL 600 versoz ves | 600 +e9'90z 106612. SETLL eoo Jzvooz SZ6TIz Sejuslod seguia sesedseg se'seL ovo lesrec - 9 | eezer ovo vso'sez [seo osz se'szL ov'o E9/ TEL |rrrovz Ay) seuguua sesadssg 2S'cyl t'O zsoLvz |Mbroz 12'6eL Wo | Jpscevz Joprvse es'vel — Isoeropz loss | tejo essdseg ee€ 00'0 esso [992 | ve | o EgZ'L | ese ooo |92/9 ooo jexdeo sp seuewua sejsooy 994 “000 |sez Jreve sez 00'0 esp zo 000 |e0re. [CEC “SvzOL | e00 [beer 6h9z0Z vr'coL 80'0 69g's6L — asso À 200 sojzeL |zez8eL L O SoSMOD SENUGIASUEIL ess 00'0 OL9'6 zeso. | ses | 000 foro | as. 000 sore 6os'6 O ma = = seoómquuoo el too s8/'sz joscez Cv | oo Juiz o | ese voo legs ses | BUOUPIN SP Segónquioo = sexe 'sojsoduu] Lrzer o ovo zera serez ore ovo ERA secar ovo osescz [|iogeez CO SeNsSNOO SeuGUINA SejS0Oy | 60's€L ovo O6L'peZ [ERES ester | ovo Jossose | sou ov'o soreez |iogorz | () seuguua sejteoory 15'evl LO 250: 2bZ PEZAUVIA LZ'6eL o) OpL'poz es'bel ov'o 908'9pz ZLO'Ssz [BIO ENS0o py Bola oo sjuejsuog to) Peço 004 x ajuejsuoo (a) oi oo sjuejsuog (8) Tou % |(BldP)aia W) Jota SSNOD IEA) may, (gta/a) ata % son |uenogsoen] qo |<(Bldie)eid %| Jota SJuaMOD JOJEA ovSvoldioadsa szoz voz ezoz SeJeyjiu Se (oh Seb UV "SMT | ONTENSUOUISO - JWV. ecor SivnNv SVIIWN SVISVININVÕEO SIZISLINIO 3G 137 WICUVE OTIS JA OldIDINNIA DOIS DAOU DUUN OpUfnisuoz Wiadvr OoTaa; ap eingajaid *- RE Sienuy sejoW—| eloqei [(830NNS Op ogóeuno q red EjIS09y Sp OBâNPad + BIUGpINSIA SAWIBOW aIjua DUBUIJ OBÍESUAdLUOS + BIUPPIASIA SP OUBId O BJEd JOPINISS OP “qujUOD) - SSJUS109 SEjS094] = XOUY TON 'opuss (b691Z580966'0 + XOUB Pa) = epejelosa 108 oinajgo ap elBojoporsWw Scoz vzoz EToL Ienguea Epeja] tes 8eL + 89068L FE dl 08 - epinbr ajualioo Ejtesoy GERE “VZ0Z ep IUqe ap LO WS 398] ojad opestand sunojuoo 'h90c8/PL6E'0- SP 9 opeziyn ogdeziemy ep J0)8.4 0 'pzoz & oJ2X9 SO EJA “(,00Z/£b o ASH BP 62 “HE OP «9 5) BINUGISJOI OP SPU OU SOpUI SOSALU (920) Z| Sp opogiad op epinbj| sjusuoo eja99 e sigos ogdez|jeny Sp JoJe4 sp ogdeande e ajuejpaw epejsfosd 9 (198) epinbr7 ejuauoo exsooy v - 9 :SeAjeoNdx3 SEjoN EZoz 'Tzoz eps :epinbr ajuasog egaosy 220Z ep Iuge ep LO to opesnand 398] :quos [p60e 80427960 [L099€Z 5496 0 op LSs6c0s00'L Eld OP ojuau9seo 9L0z sz | voz ouy 220€624266'0 (OL BZ L6SSLLO'L |8bOWPLPS286'0 |S86ZSLLLPLO'L |L92999€82LO'| |PS0698ZZELO'L eILQUIOSS BIPIN Lzoz ozoz 6L0z sz LVOZ Ieuo/9eN ld OP [294 OJuSW/9S919 9p 10724 :oxiege ejege) auuojuos opejnojeo 9 opezyn Jas E ogSezieniy sp J0Je.) O '0ZOZ 2P Hld OP ogdealjand e s 398] ojad segsinas opuesapisuoo “,Z0z Sp |uge ep Jjued y - 5 “LVOZ SP Osteueí ep g ep '6 oU NIS BUBHOA EP 07 “VE SUOJUOS 'SOUE OJO SOUHIN SOU [BUODEU Bld OP [231 OJUStWINSS19 Sp SEXB) SEP ESUJSLIOSÃ EIpoUI Ep JjuEd E Opngo 9 JOJe4 Opuaje! O - :SeNjBoIjdx SejoN “jeuo/oeN gld OP [294 OJuaUI9S919 ap 10J24 Sn90.) OU9JE/ORy - GOB - IIS2J8 OP [enU9O osueg 398! fezoz/g0/10 We opesnand) WICIA3A3ONOO eUgDy :ajuos o soe ETA NTA = voz E A E ezor 000'ScZ'6EZ co | — Oo000pEEE o voz 000'005'40Z ozoz ($a) seseyji te Joe A % Sid OP OjisuossIO ap Exej ouy :OXIEQE ON]eISUOLUSp OJpenb Suuojuos '|EuODEN Sid OP OSWDs919 Sp Exey ep oesnaid e opeuonipe “,Z0Z SP Olo/o!9xa OP [enpejs3 gld OP JOJEA OU SOpeaseq Lelo 'e|2) Wa sopotsad so eJed sopejafod salojea so 'Gz0Z S pZOZ 'CZOZ 'ZZOZ SP SOloiDIaxo SO eJed oonquieusd Sp Opeis3 Op sieioyo sagôelold ap elUgIsIxau! E opuesapisuog - € “Jq'noB-ed-wepyedepuoo: mm ajIs OU ZZ0Z/€0/20 WS opealjqnd 'WIGIA - 3dI0NOD :S/u04 “Jousjue oue oe ogdejo! Wo %Z'p 9p OWDS908 nojussalde 8 Sjua1109 SSJOJeA US SSQUIIQ p'cEZ SH SP IO) LZOZ SP Conquieuisd SP Gld OP JOjen O -Z “308] 2 Jq'106:ad"wapyadepuco:mmm sys ou opeoignd “WIGIS - 3d3CNOO :s]u04 JouQjue OuE OE OgSE|9! US Y%p'|- 2P OJUSWINS9I99P 'SS]U9I109 SSJOJEA LS SSQUIIQ S'POZ SH 9P 10) CONqUELISA SP Blc OP JOJeA O 0Z0Z SP OJSIUBUI OW/DISXS ON - | :senneoijdxa sejoN “OJNug OUISJu] Ojnposd - Sid “VZOZ SP OUINÍ Sp 80 2p 426 «U NIS BUENO ejod openosde 'ogáipa «21 SIEISI4 SONIEIUSOWSQ SP [ENUEIN SUHOJUOS (EUOISEN Bd OP OJUSUIIDSSII OJad 'SZOZ E EZOZ 2P OpEtUNSA '1Z0Z 2 0Z0Z SP [884 Oonqueuiad Sp Bld .. “gzoz e pzoz 'ETOZ 2202 “TYNOIOVN Ed SNS0 OUQIeIoN) N3OVE - 398! (1202 9 020% Je Blcd) WIGI-/34IONOO eNUGBy :ojuoy seo vzoz ezoz ezoz teoz ozoz szoz vzoz ezor azoz voz ozoz %oo'o oo" xoo'o %00'z %OO'T- %O0'T xo0'p soa xoo'z x009 %00T none E . 7 %00'8 soe xo0'p xoo'or %oo€ %00's xoo'er Era %oo's %OObT *oo's %oo'z nas gid vodi ONaS * aid 'VIdl SS10pea/pu! sop seouojsy seas 6560'L | QUSHOD JOJ2A 0490'L | SjuSH109 JOJEA 0€go'L | QUSH09 JOj2A EMITA vzoz Ezoz :SeJuEJSUOQ SSJO]BA SOP OjNI/gO 9P ebojopoyaW Ea %O0E OE E VOdl So!puy ou eseq Ulos epejeloid enue %) eipaiy oesejui OST %OST OST Tienue 5 ojusuliosaio) opeunso gia Sz0z vaoz EZoz SEAVISVA :09]WQUOI90192W OugU9I ajuinhas O 9s-opuesapisuoo opezjes! |03 Sejau sep ojnajgo O €ez6€8L LZ0Z us jedioiuniy epinbr ejusuog easy 000'00y cec LZ0Z Wes jenpejsa gld op (opezijes1) 0Aj9)3 Jojen SSJBUJU GH - HOTVA * ovôvolioaasa E “qr AoB'ad'wepijadepuoo:mmm ebBed-suioy ep seneJe “NIaIS -JdIANOO - Conqueuisa ep sesinbsag 9 ojusuelsuelq ep |enpejs3 erugby ejed opeuuojui 10; 0Z0Z SP COnqueusg ap opejsa op gld OP JoJen O - L exe [os0€ eroz | c00 [Ze28€ ZV6L | z00 [895 ese |ogoe esoz | zoo |zezee cre. | zoo |goy'se epjosuoo estar Le |use vez voo |sogel soz | 000 |2g6% [BUION Opeynsoy eosce |oggse co'9 | 000 [|S60'LL set | 000 [|eesz 66'1- * |eLge- es'96 | 800 |ZbL'BLL os'g6 | 800 |s9/'LeL o co |9exe- 2e'coL | oo |porosL or'soi | so'o |oo6c6L Igjoj esodseq eoz |zcop se'zoL | soo l|zvzeel evooL | soo |socyel (1) seuguua segooom eve — |spog vo'6oL | 600 |epsooz ob'so, | soo |oosgeL [01 ENSoSy ooix(e/) | (e-a)=(2) (q) (2) Da SEA | 194% | idld% vzoz wo 194% | «Eld % Vz0Z ui OyôvoldIidadsa oBôBueA SepezijLoy Seja SeJSIAdId SEJ SeJeyjiuu Gy - (1 0stout “oz 5 ob “HV 'J87) Z OAENSUOWSG - JINV EXATA HOIILNV OIDIDHIXI OA SIVISIA SVLIIN SVA OLNIINRIdIANID OA OVôVIVAV SIVOSIA SV.LIIN JA OXINV SVISVININVÓIO SIZIALINIA IG 137 WIQquvr OTIA IA OldiDINNIN DOIS DAOU DN OpujnisuUoJ WIaQuyr OTagS SE ap esmlajoid + JOS]UY 0191919X3 OP SIBISIJ SEJ9IN Sep Ojuawduind Op opôeijeay — z ejogeL — 1260) [unoDIOeN- seo WOCE go. 60901 — jajueuogI0A- pzoz %00'€ vaoz 00£0', — jejuenogIoen- ezoz %00'€ ezoz E SjuSLOS JOJEA zo WOST q Os20, xejuenogioen- zo %9S'9 Vaoz VZ60'| xejuenogIoeA- Ozoz %EG'L ozoz SILNVISNOD SINONVA SOA OINITVO JA VIDOTOGOLIN OyôVIANI aa SIDIANI 6282 [ERR voc VE 6 7 9LV'Z€ eypT- CET BE .50'6- E6L'6E v6oEr epinbr epepiosuoo epina Zee T- 626'v€ ze0'9€ zo T- 9LV'2€ epp'z- eez'se z50'6- E6L'6€ v6o'er epepiosuoo BMjqNa BPINQ LZRACIA 559'9 Tres Leco |402'5 26/'05- Z,89 coco |9pEL LOg'E- [eUIoN Opegnsoy cco'o- cor 1Sy voc'o- Ger c59'9- 96 6s0'e CELL sos” - D = (111) ouguua opegnsoy 6€5'0- 69yvez 6eZsez [186% breez |2/'tz soezzz jeror rose, — |SEZ06L (11) seuguua sessdsoq vero cLrLve LL6evz josy'y segzvz [essa 19697 |896'1- 8L6V6L — |LEB'B6L — Jaor essdsog 095'0- cLevez 96L'9ez |LZ'P |spoeez |gel'gh Lieecz |9p0'y €26€6L |0cy'98L (1) seugwua sejsosy vero CLLLvZ Loevz Levy seszvz |euz'sy 29692 |soL'S cos sor |829's6L [201 euS09% szoz vzoz % ezoz % zzoz % vzoz ozoz ovávoldloadsa SILNVISNOD SOdaaid V SINOIVA P90'G- OLS'pe L6't- 0SE'9€ 600'0- 0ET'8E 600'0- EET'BE v6o'€- LET'BE 85y'6€ epinbr epepgosuoy epa 600'0- eceee 600'0- 9ez'8€ 600'0- 0gz'8€ 600'0- cer se v6o'e- LET'8E 85y'6€ Bpepijosuoo BMIqNA BPINQ ze0'6z [AA ozl'p- 9eg's eme |e2gs Lose — |ztgg cor'zep- |g0S EL geye- Ê [euioN opeynsoy ceo'o- bro Lzo'o vep creo Elia 818'9 976 “|res'e S60'LL vere- (1-1) = (11) ougua Opeynsoy Spp'z oLZosz |yLo'p seoose |LeL'e vrrovz |Lzg'yz goecz |pizt LPVeLL |9eV'yzl o (11) seuguua sesedssq Los'z LyLOoLz |6/5'€ ObV'poz |gi9 cross |zrg'yz 19692 |esy'y v9V06L — |2507Z8L Iejo1 essdsaq ecvt Ls99gz | |seo'p ogsosz | josg'z Logorz — |eoo'gl Heezz |L980L cre6eL |Z0/02L (1) seuguua segsooy Los'z dyLoL jorge orL'yo |sigz crosse [ogi'ey .9689ez |og6itL eys00z |82062L [ejo 1 eusosy % szoz % vzoz % ezoz % teor % vzoz ozoz ovsvolsadsa SILNINHOD SODA V SINOIVA seJeyuu $a “oZ Sob "UV 18) E OMENSUOUSA - JINV SINOIHILNV SOIDDNIXI SINL SON SVAVXIA SV INOD SVAVEVAINOD SIVNLV SIVOSIA SVLIIA ezoz SIVOSIA SVLIIN IA OXINV SVISY LNIINVÓÃO SIZINLINIA 3G 137 WIGUVO OTIS JA OldiDINNIA DHQISHY DAOU DIUN OpUnsuoZ WICAVO OTIH ESA ap esngajold + S9JOLI9JUE SO!91219X9 S91) SOU SEPEXIJ SE UIO9 SEpeieduioS sienje sieds!.j Seja — € ejoqel