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norma nº 3450/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3450 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.450/2022
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, para o exercício
de 2023, o orçamento será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - prioridade das metas da administração municipal;
IN - estrutura, organização e elaboração dos orçamentos;
WI | - receitas e das alterações na legislação tributária;
IV - despesa pública;
V - orçamentos dos fundos;
VI | - dívidas e do endividamento; A
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VII - trabalho voluntário;
VIII - disposições gerais e transitórias.
"Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I- Categoria de programação, os programas e ações, na forma de projeto,
atividade e operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo
comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual
(PPA), visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção
da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
H - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos
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imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos
adicionais;
UI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o
ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
V - Execução Orçamentaria o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VI - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar;
vi - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
VIII | - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais
eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
IX - Contingência Passiva, é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que
não estão totalmente sob o controle da entidade.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação
constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de
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recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá avaliar o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das
contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AME), que poderão ser
revistas em função de modificação na política Macroeconômica e na conjuntura
econômica nacional.
Art. 6º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da
permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das
receitas arrecadas, no decorrer do exercício de 2023.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 7º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO IL, onde
constam as escolhas do governo e da sociedade.
Art. 8º. Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2023,
estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo específico do Plano Plurianual 2022/2025,
diante do prazo estabelecido no inciso II do & lo do art. 124 da Constituição do Estado
de Pernambuco.
Seção II
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 9º. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei por meio do
ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a
receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública,
para o exercício de 2023 e dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido $1º
do art.4 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, avaliação das metas do
exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
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Lo Demonstrativo: Metas Anuais
IH - Demonstrativo: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
HI - Demonstrativo: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as metas
Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo: Evolução do Patrimônio Líquido;
Vo- Demonstrativo: Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII - Demonstrativo: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no
Anexo II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receitas
estimadas, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Art. 11. Na proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital
destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênio, contratos e
outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores
da receita de capital da LOA ser superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
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Art. 12. O Anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a
serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO
HI.
Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº101/ 2000.
Seção V
Da Avalição e do Cumprimento de Metas
Art. 14. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão
Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação
vigente.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta lei.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 16. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-
se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas
etapas.
Art. 17. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2023:
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I - Mensagem;
H - Projeto de Lei;
HI - Anexos.
81º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo $8º, do
art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº
4.320/64.
8 2º A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo
será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos
pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme
discriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
No - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
HI - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2020 e 2021, bem como a orçado para 2022;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2020 e 2021 e fixada para 2022:
V - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de
2023, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante
art. 212 da Constituição Federal;
VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no
art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta
orçamentária, destinadas às ações e serviços de saúde;
VI - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e
desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
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VII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
econômicas, anexo I da Lei 4.320/64;
IX Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei
4.320/64;
XxX - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
XI | - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2
da Lei 4.320/64;
XI - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto,
atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
XHI - | Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-
funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
XIV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas
conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei
4.320/64.
XVI - Detalhamento da despesa (QDD)
$ 3º. A mensagem, de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá:
I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
IN - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
HI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas.
84º. Conterá dotação para reserva de contingência, no valor, mínimo, de 1,0%
(um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023,
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destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
85º. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 31 de julho
do exercício vigente desta lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à
cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para
reforço ou inclusão de dotações orçamentárias ou, a qualquer tempo em caráter
emergencial ou em caso de calamidade pública.
86º. Poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por
meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
87º. Poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei
específica ou na própria lei orçamentária, nos termos do $ 2º do art. 7º da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo
Senado Federal.
Art. 18. Com fundamento no $8º do art. 165 da Constituição Federal e
nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei
Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto,
à abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa
fixada.
Art. 19. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas,
projetos e atividades constantes no Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramitação
na Câmara de Vereadores.
Seção II
Da organização dos Orçamentos
Art. 20. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e
seus fundos, bem como os das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas
despesas nos seguintes níveis de detalhamento:
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I - programa de trabalho do órgão;
NI - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade
de aplicação;
DI - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos,
atividades e operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da
despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 21. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso
I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a alocação dos recursos na lei
orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Seção III
Das alterações e do Processamento
Art. 22. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as
emendas e anexos.
Art. 23. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser
indicadas as fontes de recursos para execução das dotações respectivas.
Art. 24. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse publico, poderão ser vetadas
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, consoante
disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do
veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
Art. 25. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 26. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão
devolvidos a sanção do Prefeito, impressos e na forma do art.17 desta Lei.
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Art. 27. No caso de haver comprovado erro no processamento das
deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos
da Lei orçamentária de 2023 pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto
não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 29. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos,
unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada
a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 30. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 31. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento
de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por
Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no
Orçamento Municipal para o referido órgão.
Art. 32. A transposição, transferência não poderão resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei orçamentária ou em créditos
adicionais.
Art. 33. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela
União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no
Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus
anexos, no decorrer do exercício de 2023.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
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Art. 34. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão
de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
IN - variações de índices de preços;
WI - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
Paragrafo único. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros
nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projetados do Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 35. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos
de lei propondo alterações na legislação, inclusive no que dispõe sobre tributos
municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à
consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à
alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao
cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de
cobrança.
Art. 36. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
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Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à
implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de
tributos e da dívida ativa tributária.
Art. 38. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal, observado o disposto no $ 1 do art. 12 da Lei Complementar n'101, de 2000.
8 1º Para cumprimento do disposto no & 3º do art. 12 da Lei Complementar n
º. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o
exercício de 2023.
$ 2º Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2023, poderá haver
reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de
investimentos.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Das despesas com pessoal
Art. 39. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do
disposto no inciso II, do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a
conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções,
alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2023, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 40. Observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei, o
Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
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I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração
de servidores;
N - à criação e à extinção de cargos públicos;
HI | - àcriação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente;
V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos,
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio
de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público;
VI | - Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
$ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de
vantagens já previstas na legislação.
$ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração
do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo
com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em
vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.
Art. 41. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art.
22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 42. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como
para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma
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definida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores
municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por
Lei.
Art. 43. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação de despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo
serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 44. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação
destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
Seção II
Das Despesas com a Seguridade Social
Art. 45. O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os
direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social.
Subseção I
Das Despesas com Previdência Social
Art. 46. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
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Art. 47. Serão incluídas dotações no orçamento de 2023 para realização
de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios
anteriores.
Art. 48. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de
acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade
previdenciária nos termos da legislação aplicável a matéria.
Art. 49. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente
serão publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.
Art. 50. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e
tributos em favor dos regimes previdenciários.
Art. 51. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei a Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de
alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da
legislação local, para adequa- lá às normas e disposições de Lei Federal, dentro do
exercício de 2023.
Subseção II
Das Despesas com Ações de Saúde e Serviços Públicos
Art. 52. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados a realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos
termos da Lei Complementar n' 141, de 2012.
$ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios
serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo
com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar n'141, de 2012.
$ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde
que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2023,
deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.
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Art. 53. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura
e na Câmara de Vereadores, o Anexo nº 12 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentaria (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços
públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como, disponibilizado ao
Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 54. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de
Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificado digital,
de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal
específica.
Art. 55. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do
Fundo conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o
recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art.56. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária, nos termos da lei.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 57. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal, o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Politica
Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB)
e Proteção Social Especial (PSE).
$ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção
social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas.
$ 2. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art.58. Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
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Art.59. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social
e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art.60. As transferências de recursos do Município para custeio de
ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser
programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para
facilitar o planejamento e a gestão do FMAS.
Art.61. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão
permanentemente a disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Seção III
Das Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art.62 As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB,
apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do
Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e
conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no paragrafo
único do art. 30 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art.63. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle
Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no
prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores, o Anexo 08
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de
recursos no ensino.
Parágrafo único. Integrará o Orçamento do município uma tabela
demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a
vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção IV
Dos suprimentos para o Legislativo e Orçamento do Poder Legislativo
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Subseção I
Dos Repasses de Recurso à Câmara Municipal
Art. 64. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela
Prefeitura até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do
artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda
Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara providenciar o envio, à Prefeitura, dos
balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de
processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição
Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Especificamente no primeiro trimestre de 2023, os
repasses dos duodécimos ao Legislativo poderão ser feitos na mesma proporção
utilizada no mês de dezembro de 2022, devendo ser ajustada em abril de 2023,
eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos
os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita
do exercício anterior.
Subseção II
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 65. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o
exercício de 2023 será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2022, para
efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta
orçamentária.
Seção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 66. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades
do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem
como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes
convênios no orçamento de 2023.
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Art. 67. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras
esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento
básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente,
promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de
atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
$ 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei,
servirão como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para
programas vinculados ao objeto do convênio.
$ 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e
a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à
união serão registrados na Plataforma Mais Brasil.
Seção VI
Das Transferências de Recursos, dos Consórcios Públicos e das Subvenções
Subseção I
Transferências de Recursos a Instituição Privadas
Art. 68. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da
Lei, e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS;
I - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
HI - | da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de
janeiro do exercício subsequente, ao Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura
(OCCT), na conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução
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T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, e da Resolução T.C. Nº 001/2009 de 01.04.09 do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da
entidade, até 30 de agosto de 2022;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o
INSS e o FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a
Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VII- de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de
governo.
81º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação,
conforme disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações
posteriores.
82º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de
trabalho de que trata o $ 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas
com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
$3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2023, dotação
para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos 1, III, IV e V do presente
artigo.
84º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos
215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
85º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização, com a finalidade de se verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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86" As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio.
Subseção II
Transferência Financeira à consórcios Públicos
Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos
de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação
em consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica, bem como,
Resolução do TCE-PE nº 03 de 15 de março de 2017, demais disposições legais
aplicáveis.
81º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a
serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005, do Decreto nº 6.017 e da Portaria STN nº 274 de 2016, com adequação local,
para atendimento de objetivos públicos.
82º Para atender ao disposto no caput do art.50 da LRF, o consórcio adotará
sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para
propiciar a consolidação das contas dos poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade
Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades,
projetos e elementos.
83º Até 5 (cinco) de setembro de 2022 o consórcio encaminhará à Prefeitura a
parcela de seu orçamento que será custeada pelo o Município, para inclusão na Lei
Orçamentária Anual.
84º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da
Sociedade - SAG RES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio
que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em
tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do
SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para
efeito de consolidação das contas municipais.
Seção VII
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Dos Créditos Adicionais
Art.70. Os créditos adicionais especiais e suplementares serão
autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de
uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº
4.320/64 e atualizações posteriores.
8 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo,
desde que não comprometidos, os seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
H - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
HI - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV. - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com
recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros;
Vo recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
8 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como
os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
8 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro)
meses do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
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8 4º Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser
utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência.
Art. 71. Fica o chefe do poder Executivo autorizado a proceder,
mediante a decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos
previstos no art.43 da Lei Federal nº4.320, de 17 março 1964, observadas as seguintes
condições:
I- Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de
anulação Parcial ou total de dotações, em 40% (quarenta por cento) da
despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
II- Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de
excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado,
observada a vinculação de que trata o art.8º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio
de 2000;
II- Para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas
parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos.
Art. 72. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação
entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 73. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na
estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado,
mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2023 e em seus
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e
descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de
que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma
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contida no Manual de Procedimentos Orçamentários, aprovados pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro 2016 e a classificação funcional estabelecida na
Portaria MOG, nº 42 de 1999 e suas atualizações.
Art. 74. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo,
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art. 75. Com fundamento no inciso VI do art.167 da Constituição
Federal, ficam autorizado alterações e inclusões dos elementos em cada grupo de
despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de
créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema
informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de
formalização legal especifica.
Art. 76. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara
Municipal, esta solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de
10 (dez) dias úteis para abrir o credito por meio de Decreto e comunicar a Câmara de
Vereadores.
8 1º O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada,
como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da
solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste
artigo.
Art. 77. Os créditos extraordinários são destinados a despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições
do $ 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder
Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Seção VIII
Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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Art. 78. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas,
para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma
prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que
trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de
2022, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto
de PPA vigente e na proposta orçamentária para 2023.
Art. 79. Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao
Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos
órgãos de controle.
Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de
acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da
legislação aplicável.
Art. 80. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle
Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
$ 1º Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo
respectivo.
$ 2º Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao
Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão
encaminhadas aos órgãos de controle.
8 3º Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo
ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de
contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para
encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. /— AT
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Seção IX
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 81. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da
Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na
alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 82. Para efeito do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite
estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93,
modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de
27.10.99 e o Decreto 9.412 de 18.06.2018 e atualizações posteriores.
Art. 83. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo
poderá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso,
com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo
8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados as
finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 84. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a
limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.
8 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em
montantes por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento
do serviço da dívida e precatórios judiciais.
A
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RS
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$ 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital
relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas
correntes não afetas a serviços básicos.
8 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
8 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
$ 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de
tesouraria.
Art. 85. Não são objetos de limitações às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Municípios, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal,
incluídos os encargos sociais.
Art. 86. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente
ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
CAPÍTULO VI
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Seção Única
Dos orçamentos dos fundos
Art. 87. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a
proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
$ 1º. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação,
terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2022 para encaminhar os planos de aplicação
ou proposta parciais do orçamento respectivos, para inclusão na proposta orçamentária
para 2023.
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$ 2º. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis
instituidoras serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de
despesas formalmente designado.
$ 3º. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas,
ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 88. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas,
especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação
pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com
identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e
fontes de financiamento.
Art. 89. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação
de que trata o parágrafo 1º do art. 79 desta Lei, por meio de transferência financeira,
condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 90. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2023,
unidades orçamentárias destinadas:
I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos
profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;
HI - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
WI | - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e
do Tesouro Municipal;
IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
V - os demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.
CAPÍTULO VII
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
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Seção I
Dos Precatórios
Art. 91. O orçamento para o exercício de 2023 consignará dotação
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de
precatórios, conforme discriminação constante nos 88 1º, 2º e 3º do art. 100 da
Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de
dezembro de 2009 e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação
específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2022, serão incluídos na proposta orçamentária
para o exercício de 2023, conforme determina a Constituição Federal.
Art. 92. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor,
nos termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos
decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório
Judiciário, que tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime
geral de previdência social.
Seção II
Da celebração de operações de crédito
Art. 93. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2022, para
contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de
capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos
na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2023,
autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se
realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco
Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal.
Art. 94. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de
juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de
antecipação de receita orçamentária - ARO e de longo prazo, contratadas ou em
processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica
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Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e
Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das
linhas de infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
8 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e
43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do
Brasil, e ainda, a regulamentação nacional específica.
8 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação
pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
Seção III
Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar
Art. 95. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º101,
de 2000, considera-se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo Único. No caso das despesas relativas à prestação de serviços
já existentes e destinados a manutenção da administração pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento deverá ser
verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 96. Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de
desembolso para monitoramento da gestão, para evitar desequilíbrios entre receitas e
despesas, nos termos do art. 8º da LRF.
Art. 97. O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do
montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.
Art. 98. Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar
referentes a obrigações que tenham sido transformadas em dívida fundada.
Art. 99. Os saldos dos empenhos feitos por estimativa, após a liquidação
de todas as despesas do exercício de 2022, deverão ser anulados.
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Art. 100. Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos
em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido
pelo Decreto Federal n' 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
CAPÍTULO VIII
DO TRABALHO VOLUNTÁRIO
Seção Única
Do Trabalho Voluntário
Art. 101. O Poder Executivo poderá criar programas de voluntariado,
mediante lei específica, com o objetivo de fomentar o voluntariado no âmbito
municipal, mediante o aproveitamento dos Munícipes, que se dispuserem a contribuir
com as ações desenvolvidas pela Administração Municipal.
8 1º. O cidadão voluntário de que trata o caput poderá participar de todos os
serviços públicos prestados pela Administração, desde que se mostre apto para tal
atividade.
8 2º. A participação do voluntário não gera vínculo de qualquer natureza com
o Município, seja trabalhista, previdenciário ou afim.
$ 3º. O cidadão participante do programa poderá ser desligado a qualquer
tempo, a pedido ou por ato do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de
justificativas prévias e sem direito a percepção de qualquer indenização.
$ 4º. É vedada a exigência/imposição de carga horária diária/mensal mínima
em relação aos serviços voluntários disponibilizados pelo cidadão em prol do
Município, sob pena de caracterização de vinculação laboral indevida e consequente
responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazo, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
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Art. 102. A proposta orçamentária do Município para o exercício de
2023 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2022 e devolvida
para sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso II, do $ 1º
do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31/2008.
Art. 103. Caso o Projeto da Lei orçamentária não for sancionado até 31
de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em 2023
para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
H - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa
Civil;
II | - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o
seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
IV - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de
caráter inadiável.
Art. 104. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder
Executivo no prazo estipulado no inciso II, do $ 1º, do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do
projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente
aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 105. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe
de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária
sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos,
o Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta
orçamentária como Lei.
Art. 106. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou
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contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara.
8 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por
cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e
contratos de duração continuada.
8 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial
do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo,
devendo ser sancionado da forma original.
8 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o
modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na
Lei do Plano Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2023, no art. 127, 8 3º,
da Constituição Estadual.
Art. 107 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), em 29 de agosto de 2022.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIV. dra
Prefeito'Municipal
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ANEXO I
ANEXO DE PRIORIDADES
(ART. 165, $ 2º, da Constituição Federal)
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ANEXO I- PRIORIDADES
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
As prioridades e metas da Administração Pública do município para o exercício de 2023
estão fundamentadas abaixo:
1. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:
e Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas
atividades legislativas e fiscalizadoras;
e Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder
Legislativo Municipal;
e Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a
qualificação profissional dos mesmos.
2. Administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder
Executivo e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para
2023, as seguintes prioridades e metas:
e Planejamento e ordenamento urbano: promover a reapropriação dos espaços
públicos pela população, requalificar o centro da cidade, estabelecer novos
padrões urbanísticos e garantir conservação do patrimônio construído, realizar a
manutenção e a urbanização das áreas críticas da cidade;
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Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em soluções de
médio e longo prazo, visando à implantação e recuperação de pavimentação,
solução de pontos de alagamento, iluminação e sinalização;
Meio ambiente: ampliar áreas verdes e espaços livres públicos, preparar a cidade
para mudanças climáticas, com intervenções urbanísticas de prevenção e redução
de danos, fortalecer a Defesa Civil;
Habitação: ampliar a oferta habitacional, requalificar os espaços urbanos,
fortalecendo a urbanização e a regularização das áreas ZEIS (Zonas Especiais de
Interesse Social), áreas de risco ou em condições insalubres;
Educação: qualificar a rede de educação infantil, por meio da ampliação e
melhoria das unidades destinadas às crianças de zero a cinco anos, qualificar o
ensino fundamental, qualificar a proposta pedagógica, por meio do Plano
Municipal de Educação, acelerar o desempenho dos estudantes da rede
municipal, promover a excelência e a universalização do ensino público,
fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, criando
condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades
de forma plena;
Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede de saúde, fortalecer
a rede de saúde existente, por meio de melhorias na infraestrutura das unidades
de atendimento e da capacitação dos profissionais, incrementar as ações
preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti;
promover ações de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de
atendimento; implementar ações de prevenção à saúde para mitigar os problemas
decorrentes da COVID -19;
Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e
ampliação do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de
vulnerabilidade social; intensificar a política sobre drogas;
Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal
de ensino, garantir a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços
públicos;
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Direitos humanos: fortalecer as políticas para as mulheres, reforçar e ampliar
programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as
mulheres, fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade
racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por
meio da expansão dos serviços oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e
centros de referência em direitos humanos, estimular a ação proativa e integrada
de valorização da sociodiversidade e consolidar e expandir iniciativas
transversais a outras áreas do governo;
Desenvolvimento econômico: estimular e desenvolver o empreendedorismo, a
inovação tecnológica e social, as economias criativas, solidária, compartilhada e
colaborativa, promover a expansão de segmentos especializados da economia,
viabilizar a integração econômica e a conectividade e fortalecer a cultura como
cadeia produtiva;
Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais
atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o
pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços
públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais; viabilizar atividades de
formação em arte, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio
material e imaterial.
Belo Jardim (PE), em 29 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
(ART. 165, 8 2º, da Constituição Federal)
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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