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norma nº 166/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaResolve conceder gratificação especial de atividade legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, nos termos do art.1º da lei municipal nº3.493/2023.
native_id749

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 166/2023
Dispõe sobre a gratificação Especial
da Atividade Legislativa no âmbito da
Câmara Municipal de Belo Jardim.
Reginaldo Silva dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim,
Estado de Pernambuco; José Nilton da Silva, 1º Secretário de Gabinete da Câmara
Municipal de Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim, nos termos do art. 1º. da Lei Municipal nº 3.493/2023. aos
servidores:
- CLEYDSON ROBERTO OLIVEIRA ARAÚJO - CPF: 049.391.164-25
- DANILO FRANCISCO ANDRADE DA SILVA- CPF: 104.444.514-98
- GILBERTO BRAZ DA SILVA- CPF: 687.991.524-87
- JAMES ALAN LEITE LIRA- CPF: 882.160.801-82
- MATHEUS BAYRON DE ALENCAR REED» CPF: 101.470.414-65
Art. 2º - O direito a gratificação incidirá na ordem de 25%, sobre o vencimento base dos
servidores designados.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belo Jardim (PE), 17 de maio de 2023.
“Bl data supra.
A
J/,
Ei?
Publicada e regis
- 1º Secretário —
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
y Prefeitura de
BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
o SABINEIEDOPREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.493/2023
Dispõe sobre criação da Gratificação Especial
de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito
da Câmara Municipal de Belo Jardim, a ser atribuida aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do quadro de pessoal do Legislativo que sejam convocados para exercerem
atividades de apoio ao Plenário, durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes,
realizadas fora do horário normal de expediente administrativo.
81º A gratificação de que trata o caput, não será extensiva aos servidores públicos
que tenham por obrigação legal participar das sessões da Câmara Municipal de Belo Jardim,
auxiliando o Presidente e Secretaria Geral.
82º Fica vedado a concessão de horas extraordinárias aos servidores que tenham
por obrigação legal participar das sessões da Câmara Municipal de Belo Jardim, auxiliando o
Presidente e Secretaria Geral, aproveitando-lhes aquelas trabalhadas fora do horário
habitual/nomial de expediente administrativo para cômputo no banco de horas.
Art. 2º A gratificação em menção será na ordem de vinte e cinco por cento,
incidente sobre o vencimento base dos servidores designados.
Parágrafo único. A designação que é tratada no caput, dar-se-á por meio de
portaria exarada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardim — PE. ( EP: SS I50-005,.
E-mail: ouvidoria & belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
E. -
PDIM — CNPJ LIGOASTO0O! Só
CANSA MUNICIPAL DE BELO JA
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19/05/2023 10:53 — (OGNONdIS!
» Prefeitura de
º BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A gratificação de que trata o artigo primeiro, não será devida no periodo de
recesso parlamentar da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se houver convocações para Sessões Extraordinárias € Solenes,
fora do horário de expediente administrativo e em pleno recesso parlamentar, as a
trabalhadas servirão apenas para o banco de horas.
Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá regulamentar esta lei no que
couber.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de abril de 2023.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), em 16 de maio de 2023.
Prefeité Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE, CEP; SSISU-00S,
E-mail: ouvidoria à belojardia.pe.pov.br - Fone: (81) 3726-8711

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