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norma nº 166/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaArquivamento do Projeto de Lei nº 086/2021, considerado antirregimental e viciado em sua iniciativa.
native_id750

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

7 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
Ea PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 166, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº
086/2021, CONSIDERADO ANTIRREGIMENTAL E
VICIADO EM SUA INICIATIVA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, por
intermédio do seu Presidente, JOSÉ LOPES SILVEIRA, com a chancela da maioria dos
componentes da Mesa,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 83, inciso 1, 133, inciso T, e 206
do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 086, de 02 de dezembro de
2021 não foi proposto pela Mesa Diretora, portanto, padece de vício de iniciativa;
CONSIDERANDO que os subscritores da referida proposta legislativa não
representam a maioria da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO tratar-se de matéria que dispõe sobre a organização e
também indiretamente sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Belo Jardim,
guardando relação direta com a competência administrativa e financeira interna da edilidade;
CONSIDERANDO a decisão exarada pela maioria dos componentes da
Mesa Diretora;
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
ODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECIDE:
Art. 1º Arquivar o Projeto de Lei nº 086, de 02 de dezembro de 2021, que
“Dispõe sobre a aplicação de saldo de caixa da Câmara de Vereadores de Belo Jardim e dá
outras providências”, por entendê-lo antirregimental.
Parágrafo único. A decisão de arquivamento tem fundamento no artigo 83,
inciso 1, do Regimento Interno, tendo sido exarada pela maioria dos membros da Mesa
Diretora, consoante dispõe o artigo 206 do mesmo diploma.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
“THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA
1º SECRETÁRIO D, PAL DE BELO JARDIM
CI/AUDEMIR PAULINO DA SILVA
9º SECRÉTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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