| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Arquivamento do Projeto de Lei nº 086/2021, considerado antirregimental e viciado em sua iniciativa. |
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7 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. Ea PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 166, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 086/2021, CONSIDERADO ANTIRREGIMENTAL E VICIADO EM SUA INICIATIVA. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, por intermédio do seu Presidente, JOSÉ LOPES SILVEIRA, com a chancela da maioria dos componentes da Mesa, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 83, inciso 1, 133, inciso T, e 206 do Regimento Interno; CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 086, de 02 de dezembro de 2021 não foi proposto pela Mesa Diretora, portanto, padece de vício de iniciativa; CONSIDERANDO que os subscritores da referida proposta legislativa não representam a maioria da Mesa Diretora; CONSIDERANDO tratar-se de matéria que dispõe sobre a organização e também indiretamente sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Belo Jardim, guardando relação direta com a competência administrativa e financeira interna da edilidade; CONSIDERANDO a decisão exarada pela maioria dos componentes da Mesa Diretora; RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. ODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECIDE: Art. 1º Arquivar o Projeto de Lei nº 086, de 02 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a aplicação de saldo de caixa da Câmara de Vereadores de Belo Jardim e dá outras providências”, por entendê-lo antirregimental. Parágrafo único. A decisão de arquivamento tem fundamento no artigo 83, inciso 1, do Regimento Interno, tendo sido exarada pela maioria dos membros da Mesa Diretora, consoante dispõe o artigo 206 do mesmo diploma. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM “THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA 1º SECRETÁRIO D, PAL DE BELO JARDIM CI/AUDEMIR PAULINO DA SILVA 9º SECRÉTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner