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norma nº 3447/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3447 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre a devolução ao Poder Executivo Municipal do saldo de caixa referente à economia orçamentária da Câmara Municipal de Belo Jardim no exercício financeiro 2021, e dá outras providências.
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» Prefeitura de CÂMARA h
É BELO JARDIM REC E apro
Construindo uma nova história
ULIANO JULIELSON DA SILVA
GABINETE DO PREFEITO SECRETARIO LEGO
MARTA TOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.447/2022
Ementa: Dispõe sobre a devolução ao Poder
Executivo Municipal do saldo de caixa referente à
economia orçamentária da Câmara Municipal de Belo
Jardim no exercício financeiro 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao
caixa único do Poder Executivo Municipal, na forma do artigo 258 da Lei Orgânica
Municipal, a importância de R$ 277.427,18 (duzentos e setenta e sete mil quatrocentos
e vinte e sete reais e dezoito centavos), referente ao saldo de caixa existente em razão
da economia orçamentária operacionalizada no exercício financeiro de 2021.
Parágrafo Único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos
princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente nas
despesas da Obra de Reforma da Praça da Cultura Desembargador João Paes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), em 19 de agosto de 2022.
MA AA
GILVANDRO ESTRELA DE OLI RA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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