| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução ao Poder Executivo Municipal do saldo de caixa referente à economia orçamentária da Câmara Municipal de Belo Jardim no exercício financeiro 2021, e dá outras providências. |
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» Prefeitura de CÂMARA h É BELO JARDIM REC E apro Construindo uma nova história ULIANO JULIELSON DA SILVA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIO LEGO MARTA TOS LEI MUNICIPAL Nº 3.447/2022 Ementa: Dispõe sobre a devolução ao Poder Executivo Municipal do saldo de caixa referente à economia orçamentária da Câmara Municipal de Belo Jardim no exercício financeiro 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao caixa único do Poder Executivo Municipal, na forma do artigo 258 da Lei Orgânica Municipal, a importância de R$ 277.427,18 (duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), referente ao saldo de caixa existente em razão da economia orçamentária operacionalizada no exercício financeiro de 2021. Parágrafo Único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente nas despesas da Obra de Reforma da Praça da Cultura Desembargador João Paes. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), em 19 de agosto de 2022. MA AA GILVANDRO ESTRELA DE OLI RA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711