| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Resolver prorrogar a Validade da portaria nº 02/2023, até o período de 31.12.2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº160/2023 DECIDI PRORROGAR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 269, inciso XVIII, do Regimento Interno. CONSIDERANDO A Medida Provisória (MP), nº 1.167 de 31 de março de 2023, que prorroga a validade das três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras - RDC (Lei 12.462, de 2011) ea Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a Validade da portaria nº 02/2023, até o período de 31.12.2023. (trinta e um do doze de dois mil e vinte e três) Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE,/PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Belo Jardim - PE., 11 de Abril de - 1º Secretário - RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.