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← Belo Jardim (PE)

norma nº 160/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 160 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaResolver prorrogar a Validade da portaria nº 02/2023, até o período de 31.12.2023.
native_id767

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº160/2023
DECIDI PRORROGAR PREGOEIRO E
EQUIPE DE APOIO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 269, inciso XVIII, do
Regimento Interno.
CONSIDERANDO A Medida Provisória (MP), nº 1.167 de 31 de março de 2023, que
prorroga a validade das três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações
(Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras - RDC (Lei 12.462, de 2011)
ea Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002).
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a Validade da portaria nº 02/2023, até o período de
31.12.2023. (trinta e um do doze de dois mil e vinte e três)
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,/PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Belo Jardim - PE., 11 de Abril de
- 1º Secretário -
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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