| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Estabelece cronograma para corrigir o déficit de pavimentação de vias públicas e de saneamento no município de Belo Jardim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Câmara Mun. de Belo Jardim SA 5 JULELSON BA SALVA <FCRETARIO LEGISLATIVO criem A: 7091 Recebida Estabelece cronograma para corrigir o déficit de pavimentação 491 tida de vias públicas e de saneamento no município de Belo Jardim e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal de Belo Jardim aprovou e o Chefe do Poder Executivo sancionou na forma do $ 1º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal; e apesar do acentuado decurso de prazo que envolve a sanção tácita e o presente ato de promulgação, considerando a ciência hodierna da omissão formal ora saneada, e tendo em vista que a norma em questão não revela-se ultrapassada ou incompatível com a realidade normativa e jurídica vigente, e ainda que apesar da transitoriedade dos membros que compõe o Poder Legislativo à instituição é permanente, eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do artigo 35, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituído o Cronograma de Pavimentação e Saneamento das Vias Públicas do Município de Belo Jardim, como Plano Municipal de Pavimentação e Saneamento. Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e da Secretaria de Planejamento, ou órgãos que as sucedam, publicará até 31 de dezembro de cada ano, lista contendo a denominação e localização territorial das vias públicas que ainda não disponham, no todo ou em parte, de pavimentação e saneamento. Parágrafo Único — A cada ano serão incluídas na lista as vias e extensões recém- existentes, obedecendo a ordem já estabelecida. Art. 3º. Até o dia 31 de março de cada ano, o Poder Executivo publicará cronograma com previsão de execução das obras de pavimentação e saneamento de cada via pública listada conforme o artigo anterior, de acordo com as previsões orçamentárias. $ 1º. O ordenamento da lista observará, entre outros, os seguintes critérios: a) O tempo transcorrido desse a ocupação imobiliárias da via, devidamente certificado pelo departamento de tributos; b) O tamanho da população ali fixada; c) O número de imóveis nela existentes; d) A importância da via para a mobilidade da área, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano — PDDU Municipal. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO A 8 2º. O Projeto que propuser a Lei Orçamentária Anual conterá anexo demonstrativo das vias que serão beneficiadas com os recursos alocados nas rubricas de programas, projetos e atividades destinados à pavimentação e saneamento. $ 3º. Excluem-se da exigência do parágrafo anterior os recursos orçamentários exclusivos às situações emergenciais, de atendimento à manutenção do patrimônio histórico, ou para atender soluções a de desastres naturais. $ 4º. As vias beneficiadas diretamente por emendas parlamentares para fins de saneamento e pavimentação terão seus serviços executadas a partir da liberação dos recursos, independentemente da ordem em que apareçam no cronograma. & 5º. Quando, por quaisquer razões, não for possível realizar a totalidade da previsão orçamentária, as vias não atendidas deverão manter a prioridade para o exercício seguinte. & 6º. Critérios adicionais poderão ser estabelecidos pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental- CDUA e pelo Fórum da Cidade, nos parâmetros do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano — PDDU, Lei Municipal 1.681-A/2007. Art. 4º. As vias cujas obras de pavimentação e saneamento tenham seus custos assumidos exclusivamente pela iniciativa privada, com anuência do Poder Executivo, serão excluídas do cronograma. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições. Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 15 de julho de 2022. JOSE LOPES Assinado de forma digital por JOSE PES SILVEIRA: 1863202549 SILVEIRA:18632025449 Dados: 20220715 11:07:12-0300 JOSÉ LOPES SILVEIRA Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.