| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR INALDO RODRIGUES DE LIMA ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL MELHOR LEINº 2327 /2015 EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, iocalizado no Loteamento João Paulo Il, quadra A, Lote 10- pertencente ao Município de Belo Jardim/PE. !-INALDO RODRIGUES DE LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 368.699. 884- 04, portador do R.G. de número 3.157.532/PE; Ii - MEDIÇÃO: Terreno Medindo: 140m? ill - CONFRONTAÇÕES: Frente: 7m ao Sul com Rua 08; Fundos: 7m ao Norte com Área Verde; Lado direito: 20m ao Oeste com o lote 09; Lado esquerdo : 20m ao Leste com Lote 11 quadra A. Art. 2º. O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º - Caso não Sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - À escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram corretamente iniciadas ou concluídas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2015. JOÃO MENDO BEZERRA JATOBÁ