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norma nº 3442/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3442 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaEstabelece regras à concessão de títulos honoríficos municipais e dá outras providências.
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PUBLICADO EM:
refeitura de / ç
BELO JARDIM iza lim.
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE BELO LARDes
LEI MUNICIPAL Nº 3442/2022 RECEBIDO EM 23/0/2042
Ementa: Estabelece regras à concessão de
títulos honoríficos municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das J
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º A concessão dos títulos de “Cidadão Belo-jardinense” e da
“Medalha de Orgulho Belo-jardinense Sebastião Lopes da Silva”, bem como o
título descrito no $ 1º deste artigo, obedecerá ao disposto na presente Lei.
$1º Fica instituído o título de “Cidadão Honorário de Belo Jardim”, que
será concedido ao cidadão não nascido no Município de Belo Jardim-PE que se
enquadrar nos requisitos previstos no Art. 2º;
82º O título de Cidadão Belo-jardinense será concedido ao morador de
Belo Jardim-PE não nascido no Município que se enquadrar nos requisitos
previstos no Art. 2º, residente e domiciliado há, no mínimo, 5 (cinco) anos no
Município;
83º O título honorífico “Medalha de Orgulho Belo-jardinense Sebastião
Lopes da Silva” será concedido àqueles nascidos no município, residentes ou não,
Rs = =
Av. Deputado Jost ac er, rare Centro, Belo Jardim — rpg 55156-005.
E-madl: jardim, br - Fone: (Rt) 37:
Construindo uma nova história
4 + Prefeitura de
É = Uato JARDIM
GABINETE DO PREFEITO
que se notabilizarem em níveis, local, regional, nacional, ou mundial, por ações,
Art. 2º Compete, privativamente, à Câmara de Vereadores conceder os
trabalhos e talentos reconhecidos.
títulos a que se refere esta Lei a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços à comunidade através de seu trabalho social, cultural ou
artístico, ou se destacado publicamente em suas áreas de atuação.
Parágrafo Único — É requisito indispensável, ainda, a participação
efetiva em atividades largamente conhecidas em sua área de atuação.
Art. 3º O projeto de Decreto Legislativo que conceder os títulos de que
tratam esta Lei, deverá ser discutido e votado no primeiro semestre de cada ano,
em sessões ordinárias do Poder Legislativo.
$1º A tramitação do projeto, no que não contrariar a presente Lei,
obedecerá ao disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Belo ]
Jardim-PE;
82º O projeto de Decreto Legislativo será apresentado diretamente à
Comissão de Redação e Leis se sua tramitação, enquanto não aprovado ou se
rejeitado pela comissão, ficará em sigilo administrativo;
$3º Uma vez rejeitado na comissão, o Projeto de Decreto Legislativo será
arquivado sem envio ao plenário.
Art. 4º O Projeto de Decreto Legislativo deverá ser subscrito por no
mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, considerando-se aprovado se obtiver o
voto da maioria absoluta dos Vereadores.
$1º O Projeto de Decreto Legislativo que visa conceder a homenagem,
deverá ser acompanhado obrigatoriamente de currículo básico do agraciado; ]
Av.
Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55159-005.
Er E Jor = Fones (BL 1
+ Prefeitura de
BELO JARDIM
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$2º Não serão concedidos títulos de “Cidadão Belo-jardinense” a pessoa
que ocupe, no momento da apresentação do projeto e até a sua apreciação final,
cargo público de provimento em comissão, ou de confiança, ou cargo eletivo, no
âmbito do Município de Belo Jardim.
Art. 5º A cada legislatura, cada vereador poderá conferir até 01 (um)
título de cada modalidade, salvo no caso de um acontecimento extraordinário
justificar a homenagem, que deverá ser subscrita e aprovada por 2/3 (dois terços)
dos vereadores.
81º O Projeto de Decreto Legislativo concedendo à homenagem deverá
ser protocolado na Secretaria da Câmara até o dia 30 de maio de cada ano;
82º Se o projeto ingressar na Secretaria após o prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será analisado e votado pelo Plenário da Câmara no ano
seguinte, exceto aqueles que Se enquadrarem na extraordinariedade.
Art. 6º O título constará de um diploma em formato retangular, com as
dimensões mínimas de 23,5 cm de comprimento por 17,0 cm de largura, encimado
à direita pelo escudo do Município.
$1º No Diploma de Cidadão Belo-jardinense constarão Os seguintes
dizeres: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE
PERNAMBUCO — MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. A CÂMARA
MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no exercício de suas atribuições e, de
conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº a riseseaeeseseece e do DECRETO
LEGISLATIVO Nº ....... tem a honra de conceder o Título de “CIDADÃO BELO-
JARDINENSE” a (NOME DO AGRACIADO), pelo conjunto de ações resultantes
em melhorias à nossa comunidade, neste ato reconhecidos. Belo Jardim,
de de . Câmara de Vereadores —
Casa Custódio Ferreira; (Assinatura do Presidente)
a aa mi RD ———
Deputado Just Meniionça Bezerra. 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEF: 55159-005,
E-mail: ye - Fome: (81 Lil
t + Prefeitura de
BELO JARDIM
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82º No Diploma de Cidadão Honorário de Belo Jardim constarão Os
seguintes dizeres: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — ESTADO DE
PERNAMBUCO - MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. A CÂMARA
MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no exercício de suas atribuições e, de
conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº acenintesaresesacane |, e do DECRETO
LEGISLATIVO Nº ...... tem a honra de conceder o Título de “CIDADÃO
HONORÁRIO DE BELO JARDIM” a (NOME DO AGRACIADO), pelo
conjunto de ações resultantes em melhorias à nossa comunidade, neste ato
reconhecidos. Belo Jardim, de.
de . Câmara de Vereadores — Casa Custódio Ferreira; (Assinatura
do Presidente)
$3º Não obstante a concessão da medalha específica, o agraciado
receberá um diploma declarando o recebimento da “Medalha de Orgulho Belo-
jardinense Sebastião Lopes da Silva” no qual constará os seguintes dizeres:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — ESTADO DE PERNAMBUCO —
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM-PE, no exercício de suas atribuições e, de conformidade com a LEI
MUNICIPAL Nº ..icsesseeees |... é do DECRETO LEGISLATIVO Nº ...uu tem a
honra de conceder o titulo honorífico da “MEDALHA DE ORGULHO BELO-
JARDINENSE SEBASTIÃO LOPES DA SILVA” a (NOME DO AGRACIADO),
pelo conjunto de ações resultantes em melhorias à nossa comunidade, neste ato
reconhecidos. Belo Jardim, de
de . Câmara de Vereadores — Casa Custódio Ferreira; (Assinatura
do Presidente)
Art. 7º Os títulos concedidos em conformidade ao Art. 3º serão
entregues a todos os agraciados em uma única Reunião Solene do Legislativo,
] Prefeitura de
Y BELO JARDIM
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convocada para tal fim por seu Presidente no período de 1º a 11 de setembro de |
cada ano.
Parágrafo Único — O Presidente da Câmara de Vereadores, para outorga
do título a pessoas residentes no estrangeiro, credenciará, se necessário, diplomata
brasileiro acreditado junto ao governo respectivo.
Art. 8º Depois de conferido, o título será registrado em livro específico,
onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as causas que
deram origem à homenagem, à síntese biográfica da personalidade homenageada
e a data da Reunião Solene de entrega da homenagem.
Art. 9º Os direitos e honorários dos títulos já concedidos são mantidos e
referendados pela presente Lei,
Art. 10. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação J
da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Legislativo Municipal.
Art.l1. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), em 28 de junho de 2022.
GILVANDRO EST A DE OLIVEI
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 85150-095.
E-mail: She « Fome: (81) 3726-8711

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