| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, prevendo o benefício da aposentadoria do servidor com deficiência, e dá outras providências. |
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, Prefeitura de (E BELO JARDIM E» 4 Construindo uma nova história FE dao, GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPA o L LEI MUNICIPAL Nº 3.437/2022 RECEBIDO EM DE BELO JARDIM SPT A 22/00/20 42 s tea Ementa: Acrescenta a alínea “d” ao inciso 1 do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, prevendo o beneficio da aposentadoria do servidor com deficiência, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Acrescenta-se a alínea “d” ao inciso 1 do art. 38 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “1 - quanto ao segurado: (...) d) aposentadoria do servidor com deficiência, conforme requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Belo Jardim (PE), 21 de junho de 2022. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner