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norma nº 3437/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3437 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAcrescenta a alínea "d" ao inciso I do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, prevendo o benefício da aposentadoria do servidor com deficiência, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPA
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LEI MUNICIPAL Nº 3.437/2022 RECEBIDO EM DE BELO JARDIM
SPT A
22/00/20 42
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Ementa: Acrescenta a alínea “d” ao inciso 1 do artigo
38 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004,
prevendo o beneficio da aposentadoria do servidor com
deficiência, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º Acrescenta-se a alínea “d” ao inciso 1 do art. 38 da Lei Ordinária nº 1.601, de
30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“1 - quanto ao segurado:
(...)
d) aposentadoria do servidor com deficiência, conforme requisitos
estabelecidos em lei complementar municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Jardim (PE), 21 de junho de 2022.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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