br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 159/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDispõe sobre a modificação das Portarias nº 116/2022, acerca da escala de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº246, e dá outras providências.
native_id816

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
P GISLATIVO
CASA QUE TONA FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 159/2023
Dispõe sobre a modificação das Portarias nº
116/2022, a cerca da escala e concessão das
Férias aos Servidores Públicos Efetivos da
Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme
disposição do art. 121 da Lei Municipal nº
246/76, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos 1
e XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, c com previsão local nos termos da Lei
Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 114.
CONSIDERANDO a disposição do ali. 121, da lei Municipal nº 246, de 20 de
(dezembro de 1976, que no prazo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao
escalonamento e concessão das férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em
observância as conveniências de serviço.
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melhor
momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando
o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência,
oportunidade e legalidade,
RESOLVE:
Art. 1 º Modificar a portaria 116, de 21 de dezembro de 2022 e estabelecer uma nova
escala para concessão de Férias aos servidores públicos efetivos do legislativo municipal,
concedendo-os, conforme previsões a seguir:
JULIANO JULIELSON | Secretário
DA SILVA Legislativo
Auxiliar de
Serviços
20 de abril de
vam 2023.
2022-2023 | Primeira Parte
[DG de junho de 2023,
714 | 2022-2023 Primeira Parte
| LO de Abril de 2023
JOAB OLIVEIRA
FRANÇA
16 de junho de
2023,
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'“81) 3726. 19912614 - CNPJ. 11470 4STIOOO1-B6 - CEP:
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
a 4
va
T Auxiliar de = a outubro de E |
OLIVEIRA Serviços TI4 | 2022-2023 ' 2023.
| FRANÇA [psd Segunda Parte
Ant. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima declinados,
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10
de abril de 2023.
- 1º Secretário -
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: [D'"81) 3725 1991/2614 - CNPS 11 ATO. 457/0001-85 - CER: 55.150-000 - PE.
Scanned with CamScanner

open original →