| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação das Portarias nº 116/2022, acerca da escala de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº246, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. P GISLATIVO CASA QUE TONA FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 159/2023 Dispõe sobre a modificação das Portarias nº 116/2022, a cerca da escala e concessão das Férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos 1 e XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno, CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, c com previsão local nos termos da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 114. CONSIDERANDO a disposição do ali. 121, da lei Municipal nº 246, de 20 de (dezembro de 1976, que no prazo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao escalonamento e concessão das férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em observância as conveniências de serviço. CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melhor momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência, oportunidade e legalidade, RESOLVE: Art. 1 º Modificar a portaria 116, de 21 de dezembro de 2022 e estabelecer uma nova escala para concessão de Férias aos servidores públicos efetivos do legislativo municipal, concedendo-os, conforme previsões a seguir: JULIANO JULIELSON | Secretário DA SILVA Legislativo Auxiliar de Serviços 20 de abril de vam 2023. 2022-2023 | Primeira Parte [DG de junho de 2023, 714 | 2022-2023 Primeira Parte | LO de Abril de 2023 JOAB OLIVEIRA FRANÇA 16 de junho de 2023, RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'“81) 3726. 19912614 - CNPJ. 11470 4STIOOO1-B6 - CEP: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO a 4 va T Auxiliar de = a outubro de E | OLIVEIRA Serviços TI4 | 2022-2023 ' 2023. | FRANÇA [psd Segunda Parte Ant. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima declinados, todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de abril de 2023. - 1º Secretário - RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: [D'"81) 3725 1991/2614 - CNPS 11 ATO. 457/0001-85 - CER: 55.150-000 - PE. Scanned with CamScanner