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norma nº 3438/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3438 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDisciplina, na forma do §4º - A do artigo 40 e do inciso I do §1º do artigo 201 da Constituição Federal, os requesitos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
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Construindo uma nova história mic di sd,
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.438/2022
Ementa: Disciplina, na forma do $ 4ºA do artigo 40 e
do inciso 1 do $ 1º do artigo 201 da Constituição
Federal, os requisitos para concessão de aposentadoria
da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Belo Jardim, é
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º A concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Municipio de Belo Jardim, deve atender aos
requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 2º O segurado com deficiência será aposentado voluntariamente quando
preencher os seguintes requisitos:
1-25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
11-29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
Wl= 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, c 28 (vinte e oito)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,
se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de
contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
$ 1º O segurado com deficiência será aposentado voluntariamente na forma do caput
deste artigo, devendo preencher cumulativamente, além dos requisitos elencados em ao menos
um dos incisos do caput:
Av. Deputado Jusé Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim,
E-mail: ouvidoria ia belojardim.pe.gov.br - Fone:
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A - R) Prefeitura de
BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
1- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
1-5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
& 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput deste
artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de
natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
$ 3º Até que regulamento do Poder Executivo Municipal discipline as deficiências
grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar, ficam elas definidas com base em
regulamento do Poder Exceutivo Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 142, de 8
de maio de 2013.
$ 4º Até que regulamento do Poder Executivo Municipal a discipline, a avaliação da
deficiência será médica e funcional, com base em regulamento do Poder Executivo Federal, nos
termos da Lei Complementar federal nº 142, de 2013.
$ 5º O grau de deficiência será atestado por perícia própria do BELO JARDIM
PREV, ou por perícia por este designada, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
& 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência
será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
$ 7º Se o segurado, após a filiação ao BELO JARDIM PREV, tornar-se pessoa com
deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput deste
artigo serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado
exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência
correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o $ 3º deste artigo,
g 8º A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será
calculada com base nos seguintes dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1,601, de 30 de
abril de 2004, sendo:
| na forma e percentual disposto no $ 1º do art. 46-A da Lei Municipal nº 1.601, de
30 de abril de 2004, no caso da aposentadoria de que tratam os incisos |, Il e HI do caput deste
artigo; ou
tt = no percentual de 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim, pe. gov.br - Fone: (8H) IT2E-STEL
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y Prefeitura de
Y BELO JARDIM
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prevista no art. 46 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, mais 1% (um por cento)
por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no
caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 2º desta Lei Complementar.
$ 9º A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não
poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo periodo contributivo, com a redução assegurada aos
casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
fisica.
Art. 3º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
$ 1º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar
deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo
obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
$ 2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida
por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 4º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
1 - a contagem reciproca do tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência relativo à filiação ao RGPS, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
Il - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias
contidas na Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004;
HI - as demais normas relativas aos benefícios do RPPS; e
IV - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei
Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que lhe seja mais vantajosa do que as opções
apresentadas nesta Lei Complementar,
Parágrafo Único. A aposentadoria a que se refere o artigo 1º desta Lei
Complementar observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim.
Art. 5º Até a entrada em vigor desta lei complementar municipal, aplicar-se-á aos
servidores com deficiência vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Av. Depatado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: SSISO-00S.
E-mail: ouvidoria a bebojardi w.br - Fome: (81) 3726-8711
ai = a E aujé
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À Prefestura de
;
“ BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
Município de Belo Jardim, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de nov embro de 2019, na forma do
parágrafo único do artigo 22 da citada Emenda Constitucional
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Jardim (PE), 21 de junho de 2022
E úá Pe / TAN
GILVANDROASTRELA DE oúÁvE A
PREFEITO
Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Uebo Jardim = PE, CEP; SSS0.005,
ouvidoria a belojardim, br = Eomez (N4) 5726-NT LE
DOMESTIC TOS MAS EI TOU ES DUM 1 Sra
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