| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Altera a redação e inclui novo dispositivo na Lei 3.357/2021. |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PUBLICADO EM: y Prefeitura de at Iocela BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ASSINATURA LEI MUNICIPAL Nº 3.439/2022 nam iboMa LA tdo “CEB coz Ementa: Altera a redação e inclui dispositivo na Lei 3.357/2021. NUURLSON DA SILVA SECRETARIO LHASA ANN MATRICULA: PA * O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Altera a Organização da Estrutura Organizacional disposta na alínea “d”, pontos 2 e 6 do Art. 9º da Lei 3.357/2021 que passa a ser a seguinte: “ 2. Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia; 6. Secretaria de Cultura, Turismo c Empreendedorismo.“ Art. 2º Incluir os seguintes dispositivos no art. 28 da Lei 3.357/2021:; XVI - a formulação e execução de planos, programas € projetos relacionados às atividades de recreação, esportes e lazer; XXVII - o planejamento. programação, organização, amparo, incentivo e supervisão das atividades esportivas; XVIII - o apoio e supervisão do desenvolvimento dos esportes amadores é da educação física no Município; XIX- a administração dos equipamentos municipais destinados à prática de esportes; XX - a promoção de programas desportivos e de recreação, de interesse da população: XXI - o estabelecimento de parcerias com órgãos a fim, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população; XXII - a análise e propositura de atividades recreativas e de lazer esportivas que atendam às Expectativas e especificidades de cada região da cidade; XXIII - o subsídio ao governo municipal quanto à proposição e O acompanhamento dos Investimentos fisico-financeiros para o desenvolvimento das ações de esportes e de recreação; XXIV - a promoção do incentivo e ações para à prática de atividades esportivas, inclusivas para terceira idade e de pessoas com deficiência; XXV - promover a criação de espaços e instalações adequadas ao exercício de práticas desportivas; Belo Jardim - PE. CEP: = (81) 3726-8T IL Av. Deputado José Mendonça E-mail: Bezerra, 220 - Centro, a jardim. , + Prefeitura de sp BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO XXVI - estimular e apoiar a criação de associações esportivas.” Art. 3º As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, contempladas na Lei Orçamentária Anual Nº 3.386/2021 — LOA 2022. : Art. 4º Caso constatada à necessidade técnico-operacional, fica o Poder Executivo autorizado à reeditar, mediante Decreto, o Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE do corrente exercício, discriminando as modalidades de aplicação, os elementos de despesas com as respectivas fontes de recursos de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, observando o Programa de Trabalho dos Órgãos/Unidades alterados e/ou criados por esta Lci, desde que respeitados os limites da despesa orçamentária por fontes de recursos, contemplados na referida Lei. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na programação das ações apresentadas no Plano Plurianual de Ações para o exercício de 2022, incluindo codificações, de forma a adequá-las ao disposto nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim, 21 de junho de 2022. GILVANDRO ESTÉKELA DE OLIVEIRA Cá Prefeito Municipal DR e Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Cestra, Belo Jardim — PE. CEP: SS 1SO-00S, E-mail: ouv 7 rim) E - Fone: (81 4 E