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norma nº 3439/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3439 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAltera a redação e inclui novo dispositivo na Lei 3.357/2021.
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PUBLICADO EM:
y Prefeitura de at Iocela
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
ASSINATURA
LEI MUNICIPAL Nº 3.439/2022
nam iboMa LA tdo
“CEB coz
Ementa: Altera a redação e inclui
dispositivo na Lei 3.357/2021.
NUURLSON DA SILVA
SECRETARIO LHASA ANN
MATRICULA: PA *
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e cu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a Organização da Estrutura Organizacional disposta na
alínea “d”, pontos 2 e 6 do Art. 9º da Lei 3.357/2021 que passa a ser a seguinte:
“
2. Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia;
6. Secretaria de Cultura, Turismo c Empreendedorismo.“
Art. 2º Incluir os seguintes dispositivos no art. 28 da Lei 3.357/2021:;
XVI - a formulação e execução de planos, programas € projetos relacionados às
atividades de recreação, esportes e lazer;
XXVII - o planejamento. programação, organização, amparo, incentivo e
supervisão das atividades esportivas;
XVIII - o apoio e supervisão do desenvolvimento dos esportes amadores é da
educação física no Município;
XIX- a administração dos equipamentos municipais destinados à prática de
esportes;
XX - a promoção de programas desportivos e de recreação, de interesse da
população:
XXI - o estabelecimento de parcerias com órgãos a fim, inclusive ligas,
federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
XXII - a análise e propositura de atividades recreativas e de lazer esportivas que
atendam às Expectativas e especificidades de cada região da cidade;
XXIII - o subsídio ao governo municipal quanto à proposição e O
acompanhamento dos Investimentos fisico-financeiros para o desenvolvimento das ações de
esportes e de recreação;
XXIV - a promoção do incentivo e ações para à prática de atividades esportivas,
inclusivas para terceira idade e de pessoas com deficiência;
XXV - promover a criação de espaços e instalações adequadas ao exercício de
práticas desportivas;
Belo Jardim - PE. CEP:
= (81) 3726-8T IL
Av. Deputado José Mendonça
E-mail:
Bezerra, 220 - Centro,
a jardim.
, + Prefeitura de
sp BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
XXVI - estimular e apoiar a criação de associações esportivas.”
Art. 3º As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, contempladas na Lei Orçamentária Anual Nº
3.386/2021 — LOA 2022. :
Art. 4º Caso constatada à necessidade técnico-operacional, fica o Poder
Executivo autorizado à reeditar, mediante Decreto, o Detalhamento da Despesa por Elemento -
DDE do corrente exercício, discriminando as modalidades de aplicação, os elementos de
despesas com as respectivas fontes de recursos de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, observando o Programa de Trabalho dos Órgãos/Unidades alterados e/ou criados por
esta Lci, desde que respeitados os limites da despesa orçamentária por fontes de recursos,
contemplados na referida Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na
programação das ações apresentadas no Plano Plurianual de Ações para o exercício de 2022,
incluindo codificações, de forma a adequá-las ao disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim, 21 de junho de 2022.
GILVANDRO ESTÉKELA DE OLIVEIRA Cá
Prefeito Municipal
DR e
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Cestra, Belo Jardim — PE. CEP: SS 1SO-00S,
E-mail: ouv 7 rim) E - Fone: (81 4
E

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