| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PEDRO PAULO GOMES DE OLEIRA BRITO ). |
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) PREFEITURA MUNICIPAL o D14 MELHOR LEINº 2602 /2015 EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento João Paulo Il, quadra | Lote 19, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE. DN !- PEDRO PAULO GOMES DE OLEIRA BRITO, inscrito no CPF/MF sob o nº. = 046.141.924-67, portador do R.G. de número 6.220.785/PE; Hi — MEDIÇÃO: Terreno Medindo: 274m? Hl- CONFRONTAÇÕES: Frente: 9,8m ao Sul com Rua do Soneto, mais 8,4 ao Sul com área Pública; Fundo: 18,20m ao Norte com os lotes 33, 34 e 35; Lado direito: 20m ao Oeste com o lote 18; l Lado esquerdo: 20m em formato L ao Leste com Área Pública. Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma. Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram corretamente iniciadas ou concluídas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2015. JOÃO MENDONÇA BEZE JATOBÁ PREF Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05