br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3435/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3435 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no município de Belo Jardim, e dá outras providências.
native_id87

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

Prefeitura de CÁRAAHA SALIM IME DE SALES PANEARA
po RECEBIDO EM /.:/20,7,
SS: BELO JARDIM dia
Construindo uma nova história
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Oficio nº 340/ 2022 - PGM
Excelentissimo Sr, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sr. José Lopes Silveira
Cumprimentando-o cordialmente, por intermédio do presente instrumento venho
informar a sanção do Prefeito de Belo Jardim aos Projetos de Lei nº. 026/2022,
025/2022, 032/2022 e 033/2022.
Aproveito o ensejo para enviar as Leis nº 3.435/2022, 3.436/2022, 3.437/2022 e
3.438/2022, já sancionadas, para que integrem o arquivo desta respeitável Casa
Legislativa, as ementas das referidas Leis seguem transcritas a seguir: ]
- PROJETO DE LEI Nº 026/2022 torna-se a Lei nº 3.435/2022:;
Ementa: Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte
no Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 025/2022 torna-se a Lei nº 3.436/2022:
Ementa: Denomina a Creche Municipal Adausia Chagas Gomes e dá outras
providências.
- PROJETO DE LEI Nº 032/2022 torna-se a Lei nº 3,437/2022:
Ementa: Acrescenta a alinea “d” ao inciso 1 do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.601,
de 30 de abril de 2004, prevendo o benefício da aposentadoria do servidor ga
deficiência, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 033/2022 torna-se a Lei nº 3.438/2022:
Ementa: Disciplina, na forma do 84º-A do artigo 40 e do inciso 1 do 81º do artigo 201
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 250 - Censro, Belo Jardim - PE. CEP; 55150-005.
E-mail: cuvidoriaf br - Fone: (61) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner
/ y y Prefeitura 3
/ 4 Construindo uma nova história
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
da Constituição Federal, os requisitos para concessão de aposentadoria da pessoa com
deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo
Jardim, e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovamos com apreço os votos de clevada estima €
consideração, nos colocando a inteira disposição desta Casa para dirimir quaisquer
dúvidas.
Belo Jardim/PE, 22 de junho de 2022.
Assinado de forma digral
EDUARDO JOSE . portiuaRDO J0st
GUSMAO DANDA fados 10220627 112175
ar0o
EDUARDO JOSÉ GUSMÃO DANDA
Procurador Geral do Município
Advogado | OAB/PE 22.139
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
eee
E-mail: ouvidoriadr EE im. asas - Fone: 68H) J726-STEL
Digitalizado com CamScanner
'
. ÁMAARA MALINS RAS ME Micro dAbpiaA
4 | Prefeitura de RECEBIDO EM, o 0 4
é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,435/2022
Ementa: Dispõe sobre a
apreensão e destinação de
animais de médio e grande porte
no Municipio de Belo Jardim, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É proibida a permanência, a pastagem e a criação de animais
de médio e grande porte, soltos, nas ruas, logradouros públicos, estradas da zona
rural, e na faixa de domínio municipal que ladeia as rodovias asfaltadas, ou em
locais de livre acesso à população, especialmente nas vias de trânsito deste
municipio.
Parágrafo único - O trânsito dos animais a que se refere o caput será
tolerado desde que estejam sendo conduzidos por pessoa maior e capaz, que se
responsabilizará pela sua guarda e pelas consequências que possam advir de
eventuais danos ao patrimônio público ou privado, devendo ser observada, em
qualquer caso, pela referida pessoa responsável, a legislação de trânsito e a
segurança dos pedestres e dos ocupantes de veículos.
Art. 2º. Em relação ao porte dos animais, são considerados: ]
1 — de grande porte os bovinos, equinos e os demais que lhes sejam
equivalentes em tamanho ou peso;
Av. Depatado José Mendonça rea déud da Pepe cortam PE. CEP: 55150-008.
E-mail: ouvidorisa belo!
Digitalizado com CamScanner
EN
t | Prefeitura de
SAS BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
1 = de médio porte os suínos, caprinos, ovinos e os demais que lhes
sejam equivalentes em tamanho ou peso.
Art, 3º, Serú objeto de apreensão, pelo Poder Público Municipal,
todo e qualquer animal de médio e grande porte localizado em situação de soltura
nas ruas, logradouros públicos, estradas da zona rural, e na faixa de domínio
municipal que ladeia as rodovias asfaltadas, ou em locais de livre acesso à i
população, especialmente nas vias de trânsito deste municipio, sempre que:
1 — for encontrado solto ou amarrado, em espaços abertos, sem
estarem resguardados pela devida contenção por cercas de arame ou muros, ou
outra que o equivalha, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por
ocasião de festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do
Municipio, devidamente autorizadas pelo Poder Público, ou, ainda, em casos de
emergência conforme avaliação da autoridade competente;
H — estiver contaminado ou suspeito de contaminação por doença
típica do animal, independentemente de sua potencialidade ao ser humano;
HI- estiver sofrendo maus tratos pelo proprietário ou condutos;
IV — a sua criação ou utilização seja vedada pela legislação vigente. ]
Art. 4º, Os animais apreendidos ficarão à disposição dos respectivos
proprietários ou representantes legais dos proprietários, para resgate, em local a
ser designado pela Administração Pública, através da Secretaria Municipal de
Agricultura.
$1º. O prazo para resgate do animal apreendido, contado do dia
subsequente ao da sua apreensão, independentemente de notificação, é de 5 (cinco)
dias úteis, constituindo obrigação do proprietário buscar informação junto ao setor
competente da Prefeitura.
Am. Deputado José Mendonça iai ade do Centro, pranto PE. CER 88150-008,
E-mail: ouvidoria belojardi or - Fome: (41) 5726-4711
Digitalizado com CamScanner
+ Prefeitura de
,
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
$2º. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá alterar o prazo de
que trata o parágrafo anterior, justificadamente, em atendimento ao interesse
público, podendo ainda possibilitar o pedido de prorrogação de prazo para o
resgate do animal apreendido,
$3º. A liberação do animal apreendido pela primeira vez, ou animal
de proprietário não reincidente, em até dois dias de sua apreensão, poderá ser
liberado gratuitamente. )
$4º. Passados os dois dias de que trata o parágrafo anterior, apenas
será admitida a liberação após a comprovação do pagamento dos valores devidos
a título de multa diária, em !4 UFM (Meia Unidade Fiscal do Municipal) para
animais de médio porte e | UFM (Uma Unidade Fiscal do Municipal) para animais
de grande porte.
85º. O valor total da multa a ser aplicada, conforme expresso no
parágrafo anterior, sofrerá aumento em 50% (cinquenta por cento) se o animal for
encontrado em locais de grande risco e em 100% (cem por cento) em caso de
reincidência, seja esta relativa ao animal apreendido, seja relativa a animal diverso
mas pertencente a proprietário reincidente.
86º Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente
Lei serão destinados prioritariamente à manutenção ordinária do serviço de |
apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção
dos animais.
Art. 5º. O Município de Belo Jardim, por meio da Secretaria de
Agricultura e Desenvolvimento Rural, deverá adotar as medidas pertinentes à
guarda, cuidado e proteção do animal, quando de sua apreensão, observada a
legislação pertinente, não sendo responsável por eventual dano ou óbito do animal
apreendido.
Av. Deputado José Mendonça Bererra, 220 - Centro, Helo Jardim — PE. CEP: 5S150-005.
«mail: ouvidoria” dor = Fome: (81) 5726-8711
Digitalizado com CamScanner
/ E jato JARDIM
Co GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Será providenciada pela Secretaria Municipal de Agricultura
a identificação individualizada do animal, mediante fichamento, em modelo
próprio, desde que não configure maus-tratos, para fins de informação c
reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado e formação de banco
de dados municipal.
$1º. No ato da apreensão deverá ser procedida uma inspeção visual ]
do animal e, a partir desta, proceder-se-á o preenchimento da ficha de ocorrência,
com espaço para identificação animal quanto a sua espécie, idade presumida,
características físicas, local e data de apreensão, identificação do responsável pela
apreensão, além de fotografia do animal pela frente, costas e ambos os lados, bem
como, se possível, a identificação do proprietário e/ou tutor.
$2º. O animal que apresentar sinal de doença ou ferimento grave será
mantido separado dos demais e lhe deverá ser providenciada assistência médico-
veterinária.
83º, O custeio da assistência médico-veterinária de que trata o
parágrafo anterior, bem como os gastos com medicamentos por ventura utilizados,
deverá ser cobrado do proprietário ou responsável pelo animal.
84º Em até 10 (dez) dias contados da apreensão, marcação e
identificação do animal, nas hipóteses de identificação do proprietário, deve a J
Secretaria Municipal de Agricultura encaminhar à Delegacia de Polícia local a
identificação do animal e do seu proprietário, para fins de informação que poderá
auxiliar na investigação de acidentes de trânsito com vitimas fatais e prejuizos
patrimoniais.
Art. 7º. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis de apreensão do
animal, de que trata o art. 4º, sem manifestação do interesse de resgate, o Municipio
de Belo Jardim poderá promover, desde logo, a doação do mesmo em favor de
pessoas ou instituições previamente cadastradas junto a secretaria competente,
Av. meus) penis reeurbio mm - pros Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005.
Z 4126.4711
Digitalizado com CamScanner
| Prefeitura de
é BELO JARDIM
A A Comtruindo uma nova história
es “a
GAMNETE DO PREFEITO
observado o regulamento próprio, a ser editado em Decreto do Chefe do Poder
Executivo ou, por delegação, em portaria do Secretário Municipal da pasta da
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
SEY O regulamento a que se refere o caput deste artigo estabelecerá
entérios de cadastramento de pessoas e instituições para recebimento dos animais
apreendidos, devendo levar em conta a finalidade do pedido de doação e a ]
capacidade dos cadastrados de cuidar adequadamente dos animais, com prioridade
para os produtores rurais ou pessoas que residam ou tenham domicílio em área
rural do Município, observando-se sempre regras de bem-estar do animal,
82 O regulamento de que trata o caput deste artigo poderá
estabelecer que os cadastrados, para recebimento dos animais apreendidos,
restituam ao Município o valor das diárias ou custos comprovadamente
despendidos para os cuidados efetivados com os referidos animais, mediante a
expedição de Documento de Arrecadação Municipal, observadas as condições
econômicas e sociais das pessoas e instituições beneficiadas.
Art. 8º. Fica o chefe do Executivo autorizado a suplementar o
orçamento relativo ao ano de 2022, justificadamente, para implementação da
presente lei,
Art. 9º, Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do )
Chefe do Poder Executivo e, em caso de delegação, por portaria do Secretário
Municipal de Agricultura.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GILVANDRO EST
Prefeito Municipal
Mv, Deputado José Mendonça Rezerra, 220 - Centro, Beto Jardim - PE. CEP; 55150-005,
Email: ouvidoria a bebojardim, br = Fome: (814 3726.5871
Digitalizado com CamScanner
y Prefeitura de
BELO JARDIM
| Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 026/2022, DE 16 DE MAIO DE
2022
Excelentissimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Belo Jardim, Sr. José Lopes
Silveira
Cumpre-nos comunicar-lhe que, no que confere as atribuições legais a mim
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, mais especificamente nos termos do art. 67,
inciso IV, decidi vetar integralmente o disposto no Artigo 10 do Projeto de Lei nº 026, de
16 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio
e grande porte no Município de Belo Jardim, e dá outras providências”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa dos Nobres Edis que compõem esta Egrégia .
Casa Legislativa com a aprovação do Projeto em comento, o referido dispositivo, o qual
seja, o artigo 10, não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se o veto parcial
ao presente Projeto de Lei, o qual sancionei, pelas seguintes razões que passo a expor.
O artigo em comento visa estabelecer um prazo de 150 (cento e cinquenta dias)
para o Poder Executivo promover a realização do encaminhamento de um Projeto de Lei
que trate acerca das regras e exigências para criação de animais de médio e grande porte
em todo o território municipal, com a implantação de cadastro que facilite a identificação
dos animais.
Art. 10º. O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Poder Legislativo municipal,
no prazo de 150 (cento e cinquenta dias), Projeto de Lei estabelecendo regras e exigências
à autorização para criação de animais de médio e grande porte em todo o território
municipal, com a implantação de cadastro que facilite a identificação dos animais e
respectivos responsáveis por sua criação, proteção e manutenção em espaços e condições
adequadas. 7
Ay. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55159-005.
E-mail: ouvidoria a belojardim | br - Fone: (81) )726-87U1
Digitalizado com CamScanner
E EB, | Prefeitura de
A
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Neste ponto, informamos que o mesmo não pode ser admitido por estar
interferindo diretamente em ato exclusivo de gestão executiva, mas, principalmente, o
Município, em seu poder de administração c poder de polícia, não pode intervir dentro
das propriedades rurais, muito menos no direito de propriedade dos cidadãos com a
pretendida “autorização para criação de animais de médio c grande porte”, como sugere
o artigo.
Sobre o tema, tal cadastro de identificação animal já e devidamente formulado
através da Agência de Defesa c Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco
(ADAGRO), cabe à referida agência a realização de ações que contribuam para promover
e executar a Defesa Sanitária Animal e Vegetal, o controle e a inspeção de produtos de -
origem agropecuária.
É cediço que a temática voltada para a proteção dos animais tem realizado valiosos
avanços promovidos por meio de debates, lutas, ações educativas, estudos direcionados,
que contribuem com a atualização do ordenamento jurídico, todavia, no presente
momento, o art. 82 da Lei nº 10.406/2002 considera móveis os “bens suscetíveis de
movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da
destinação econômico-social.”
Maria Helena Diniz leciona que os animais são seres semoventes, enquanto que
Silvio Rodrigues afirma que os animais são da espécie “bens”, que, por sua vez, está
compreendida no gênero “coisas” e, por conseguinte, objetos de propriedade.
No Direito Brasileiro há a possibilidade de o ente público promover a intervenção
na propriedade privada em situações pontuais, quando envolverem necessidade pública,
utilidade pública e interesse social, dentro dos limites (normas legais ec atos |
administrativos), pautando-se no interesse público e garantindo os direitos individuais.
Nesse enfoque, a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, bem
como o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, conforme preconiza os
arts. 5º e 170, parágrafo único.
Logo, a Administração Pública Municipal não pode, através do emprego dos
Poderes Administrativo e de Polícia, ou seja, mediante da aplicação do caráter preventivo
Av, Deputado Jost Mendonça eme ltnar Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-008.
E-mail: euvidoriaa br - Fome: (AH) ITI6-ATH
Digitalizado com CamScanner
Y Prefeitura de
BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
e repressivo, interferir diretamente na propriedade dos cidadãos, conforme devidamente
assinalado nas razões acima descritas.
Diante dos apontamentos alinhados, considerando que o art. 10 encontra-se
desamparado das premissas legais, constituindo um óbice que impede a sanção integral,
conforme aponta o descrito acima alinhavado, logo, o Projeto de Lei será vetado
parcialmente, mais especificamente no art. 10, com fulcro no art. 67, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal.
Da > sic
GILVANDRO ESTRÉLA DE OLIVEIR
Prefeiro Municipal
- PE, CER; S$10-005,
Mi Bezerra, 220 - Centro, lbelo Jardim
Av. Deputado. Jost Mendonça o phaaite
id; ouvidoria a jardim. pegor.
Digitalizado com CamScanner

open original →