| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no município de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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Prefeitura de CÁRAAHA SALIM IME DE SALES PANEARA po RECEBIDO EM /.:/20,7, SS: BELO JARDIM dia Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Oficio nº 340/ 2022 - PGM Excelentissimo Sr, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sr. José Lopes Silveira Cumprimentando-o cordialmente, por intermédio do presente instrumento venho informar a sanção do Prefeito de Belo Jardim aos Projetos de Lei nº. 026/2022, 025/2022, 032/2022 e 033/2022. Aproveito o ensejo para enviar as Leis nº 3.435/2022, 3.436/2022, 3.437/2022 e 3.438/2022, já sancionadas, para que integrem o arquivo desta respeitável Casa Legislativa, as ementas das referidas Leis seguem transcritas a seguir: ] - PROJETO DE LEI Nº 026/2022 torna-se a Lei nº 3.435/2022:; Ementa: Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. - PROJETO DE LEI Nº 025/2022 torna-se a Lei nº 3.436/2022: Ementa: Denomina a Creche Municipal Adausia Chagas Gomes e dá outras providências. - PROJETO DE LEI Nº 032/2022 torna-se a Lei nº 3,437/2022: Ementa: Acrescenta a alinea “d” ao inciso 1 do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, prevendo o benefício da aposentadoria do servidor ga deficiência, e dá outras providências. - PROJETO DE LEI Nº 033/2022 torna-se a Lei nº 3.438/2022: Ementa: Disciplina, na forma do 84º-A do artigo 40 e do inciso 1 do 81º do artigo 201 Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 250 - Censro, Belo Jardim - PE. CEP; 55150-005. E-mail: cuvidoriaf br - Fone: (61) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner / y y Prefeitura 3 / 4 Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO da Constituição Federal, os requisitos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá outras providências. Sem mais para o momento, renovamos com apreço os votos de clevada estima € consideração, nos colocando a inteira disposição desta Casa para dirimir quaisquer dúvidas. Belo Jardim/PE, 22 de junho de 2022. Assinado de forma digral EDUARDO JOSE . portiuaRDO J0st GUSMAO DANDA fados 10220627 112175 ar0o EDUARDO JOSÉ GUSMÃO DANDA Procurador Geral do Município Advogado | OAB/PE 22.139 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005, eee E-mail: ouvidoriadr EE im. asas - Fone: 68H) J726-STEL Digitalizado com CamScanner ' . ÁMAARA MALINS RAS ME Micro dAbpiaA 4 | Prefeitura de RECEBIDO EM, o 0 4 é BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,435/2022 Ementa: Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no Municipio de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. É proibida a permanência, a pastagem e a criação de animais de médio e grande porte, soltos, nas ruas, logradouros públicos, estradas da zona rural, e na faixa de domínio municipal que ladeia as rodovias asfaltadas, ou em locais de livre acesso à população, especialmente nas vias de trânsito deste municipio. Parágrafo único - O trânsito dos animais a que se refere o caput será tolerado desde que estejam sendo conduzidos por pessoa maior e capaz, que se responsabilizará pela sua guarda e pelas consequências que possam advir de eventuais danos ao patrimônio público ou privado, devendo ser observada, em qualquer caso, pela referida pessoa responsável, a legislação de trânsito e a segurança dos pedestres e dos ocupantes de veículos. Art. 2º. Em relação ao porte dos animais, são considerados: ] 1 — de grande porte os bovinos, equinos e os demais que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso; Av. Depatado José Mendonça rea déud da Pepe cortam PE. CEP: 55150-008. E-mail: ouvidorisa belo! Digitalizado com CamScanner EN t | Prefeitura de SAS BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 1 = de médio porte os suínos, caprinos, ovinos e os demais que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso. Art, 3º, Serú objeto de apreensão, pelo Poder Público Municipal, todo e qualquer animal de médio e grande porte localizado em situação de soltura nas ruas, logradouros públicos, estradas da zona rural, e na faixa de domínio municipal que ladeia as rodovias asfaltadas, ou em locais de livre acesso à i população, especialmente nas vias de trânsito deste municipio, sempre que: 1 — for encontrado solto ou amarrado, em espaços abertos, sem estarem resguardados pela devida contenção por cercas de arame ou muros, ou outra que o equivalha, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião de festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Municipio, devidamente autorizadas pelo Poder Público, ou, ainda, em casos de emergência conforme avaliação da autoridade competente; H — estiver contaminado ou suspeito de contaminação por doença típica do animal, independentemente de sua potencialidade ao ser humano; HI- estiver sofrendo maus tratos pelo proprietário ou condutos; IV — a sua criação ou utilização seja vedada pela legislação vigente. ] Art. 4º, Os animais apreendidos ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou representantes legais dos proprietários, para resgate, em local a ser designado pela Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Agricultura. $1º. O prazo para resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao da sua apreensão, independentemente de notificação, é de 5 (cinco) dias úteis, constituindo obrigação do proprietário buscar informação junto ao setor competente da Prefeitura. Am. Deputado José Mendonça iai ade do Centro, pranto PE. CER 88150-008, E-mail: ouvidoria belojardi or - Fome: (41) 5726-4711 Digitalizado com CamScanner + Prefeitura de , BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $2º. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá alterar o prazo de que trata o parágrafo anterior, justificadamente, em atendimento ao interesse público, podendo ainda possibilitar o pedido de prorrogação de prazo para o resgate do animal apreendido, $3º. A liberação do animal apreendido pela primeira vez, ou animal de proprietário não reincidente, em até dois dias de sua apreensão, poderá ser liberado gratuitamente. ) $4º. Passados os dois dias de que trata o parágrafo anterior, apenas será admitida a liberação após a comprovação do pagamento dos valores devidos a título de multa diária, em !4 UFM (Meia Unidade Fiscal do Municipal) para animais de médio porte e | UFM (Uma Unidade Fiscal do Municipal) para animais de grande porte. 85º. O valor total da multa a ser aplicada, conforme expresso no parágrafo anterior, sofrerá aumento em 50% (cinquenta por cento) se o animal for encontrado em locais de grande risco e em 100% (cem por cento) em caso de reincidência, seja esta relativa ao animal apreendido, seja relativa a animal diverso mas pertencente a proprietário reincidente. 86º Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão destinados prioritariamente à manutenção ordinária do serviço de | apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais. Art. 5º. O Município de Belo Jardim, por meio da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, deverá adotar as medidas pertinentes à guarda, cuidado e proteção do animal, quando de sua apreensão, observada a legislação pertinente, não sendo responsável por eventual dano ou óbito do animal apreendido. Av. Deputado José Mendonça Bererra, 220 - Centro, Helo Jardim — PE. CEP: 5S150-005. «mail: ouvidoria” dor = Fome: (81) 5726-8711 Digitalizado com CamScanner / E jato JARDIM Co GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. Será providenciada pela Secretaria Municipal de Agricultura a identificação individualizada do animal, mediante fichamento, em modelo próprio, desde que não configure maus-tratos, para fins de informação c reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado e formação de banco de dados municipal. $1º. No ato da apreensão deverá ser procedida uma inspeção visual ] do animal e, a partir desta, proceder-se-á o preenchimento da ficha de ocorrência, com espaço para identificação animal quanto a sua espécie, idade presumida, características físicas, local e data de apreensão, identificação do responsável pela apreensão, além de fotografia do animal pela frente, costas e ambos os lados, bem como, se possível, a identificação do proprietário e/ou tutor. $2º. O animal que apresentar sinal de doença ou ferimento grave será mantido separado dos demais e lhe deverá ser providenciada assistência médico- veterinária. 83º, O custeio da assistência médico-veterinária de que trata o parágrafo anterior, bem como os gastos com medicamentos por ventura utilizados, deverá ser cobrado do proprietário ou responsável pelo animal. 84º Em até 10 (dez) dias contados da apreensão, marcação e identificação do animal, nas hipóteses de identificação do proprietário, deve a J Secretaria Municipal de Agricultura encaminhar à Delegacia de Polícia local a identificação do animal e do seu proprietário, para fins de informação que poderá auxiliar na investigação de acidentes de trânsito com vitimas fatais e prejuizos patrimoniais. Art. 7º. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis de apreensão do animal, de que trata o art. 4º, sem manifestação do interesse de resgate, o Municipio de Belo Jardim poderá promover, desde logo, a doação do mesmo em favor de pessoas ou instituições previamente cadastradas junto a secretaria competente, Av. meus) penis reeurbio mm - pros Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005. Z 4126.4711 Digitalizado com CamScanner | Prefeitura de é BELO JARDIM A A Comtruindo uma nova história es “a GAMNETE DO PREFEITO observado o regulamento próprio, a ser editado em Decreto do Chefe do Poder Executivo ou, por delegação, em portaria do Secretário Municipal da pasta da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural. SEY O regulamento a que se refere o caput deste artigo estabelecerá entérios de cadastramento de pessoas e instituições para recebimento dos animais apreendidos, devendo levar em conta a finalidade do pedido de doação e a ] capacidade dos cadastrados de cuidar adequadamente dos animais, com prioridade para os produtores rurais ou pessoas que residam ou tenham domicílio em área rural do Município, observando-se sempre regras de bem-estar do animal, 82 O regulamento de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer que os cadastrados, para recebimento dos animais apreendidos, restituam ao Município o valor das diárias ou custos comprovadamente despendidos para os cuidados efetivados com os referidos animais, mediante a expedição de Documento de Arrecadação Municipal, observadas as condições econômicas e sociais das pessoas e instituições beneficiadas. Art. 8º. Fica o chefe do Executivo autorizado a suplementar o orçamento relativo ao ano de 2022, justificadamente, para implementação da presente lei, Art. 9º, Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do ) Chefe do Poder Executivo e, em caso de delegação, por portaria do Secretário Municipal de Agricultura. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GILVANDRO EST Prefeito Municipal Mv, Deputado José Mendonça Rezerra, 220 - Centro, Beto Jardim - PE. CEP; 55150-005, Email: ouvidoria a bebojardim, br = Fome: (814 3726.5871 Digitalizado com CamScanner y Prefeitura de BELO JARDIM | Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO VETO AO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 026/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022 Excelentissimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Belo Jardim, Sr. José Lopes Silveira Cumpre-nos comunicar-lhe que, no que confere as atribuições legais a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, mais especificamente nos termos do art. 67, inciso IV, decidi vetar integralmente o disposto no Artigo 10 do Projeto de Lei nº 026, de 16 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no Município de Belo Jardim, e dá outras providências”. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese a louvável iniciativa dos Nobres Edis que compõem esta Egrégia . Casa Legislativa com a aprovação do Projeto em comento, o referido dispositivo, o qual seja, o artigo 10, não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se o veto parcial ao presente Projeto de Lei, o qual sancionei, pelas seguintes razões que passo a expor. O artigo em comento visa estabelecer um prazo de 150 (cento e cinquenta dias) para o Poder Executivo promover a realização do encaminhamento de um Projeto de Lei que trate acerca das regras e exigências para criação de animais de médio e grande porte em todo o território municipal, com a implantação de cadastro que facilite a identificação dos animais. Art. 10º. O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Poder Legislativo municipal, no prazo de 150 (cento e cinquenta dias), Projeto de Lei estabelecendo regras e exigências à autorização para criação de animais de médio e grande porte em todo o território municipal, com a implantação de cadastro que facilite a identificação dos animais e respectivos responsáveis por sua criação, proteção e manutenção em espaços e condições adequadas. 7 Ay. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55159-005. E-mail: ouvidoria a belojardim | br - Fone: (81) )726-87U1 Digitalizado com CamScanner E EB, | Prefeitura de A BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Neste ponto, informamos que o mesmo não pode ser admitido por estar interferindo diretamente em ato exclusivo de gestão executiva, mas, principalmente, o Município, em seu poder de administração c poder de polícia, não pode intervir dentro das propriedades rurais, muito menos no direito de propriedade dos cidadãos com a pretendida “autorização para criação de animais de médio c grande porte”, como sugere o artigo. Sobre o tema, tal cadastro de identificação animal já e devidamente formulado através da Agência de Defesa c Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO), cabe à referida agência a realização de ações que contribuam para promover e executar a Defesa Sanitária Animal e Vegetal, o controle e a inspeção de produtos de - origem agropecuária. É cediço que a temática voltada para a proteção dos animais tem realizado valiosos avanços promovidos por meio de debates, lutas, ações educativas, estudos direcionados, que contribuem com a atualização do ordenamento jurídico, todavia, no presente momento, o art. 82 da Lei nº 10.406/2002 considera móveis os “bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.” Maria Helena Diniz leciona que os animais são seres semoventes, enquanto que Silvio Rodrigues afirma que os animais são da espécie “bens”, que, por sua vez, está compreendida no gênero “coisas” e, por conseguinte, objetos de propriedade. No Direito Brasileiro há a possibilidade de o ente público promover a intervenção na propriedade privada em situações pontuais, quando envolverem necessidade pública, utilidade pública e interesse social, dentro dos limites (normas legais ec atos | administrativos), pautando-se no interesse público e garantindo os direitos individuais. Nesse enfoque, a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, bem como o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, conforme preconiza os arts. 5º e 170, parágrafo único. Logo, a Administração Pública Municipal não pode, através do emprego dos Poderes Administrativo e de Polícia, ou seja, mediante da aplicação do caráter preventivo Av, Deputado Jost Mendonça eme ltnar Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-008. E-mail: euvidoriaa br - Fome: (AH) ITI6-ATH Digitalizado com CamScanner Y Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO e repressivo, interferir diretamente na propriedade dos cidadãos, conforme devidamente assinalado nas razões acima descritas. Diante dos apontamentos alinhados, considerando que o art. 10 encontra-se desamparado das premissas legais, constituindo um óbice que impede a sanção integral, conforme aponta o descrito acima alinhavado, logo, o Projeto de Lei será vetado parcialmente, mais especificamente no art. 10, com fulcro no art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. Da > sic GILVANDRO ESTRÉLA DE OLIVEIR Prefeiro Municipal - PE, CER; S$10-005, Mi Bezerra, 220 - Centro, lbelo Jardim Av. Deputado. Jost Mendonça o phaaite id; ouvidoria a jardim. pegor. Digitalizado com CamScanner