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norma nº 3434/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3434 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.
native_id88

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+ | Prefeitura de CRIANHA MUNICIPAL DE BELO AARDAM
* BELO JARDIM RECEBIDO EM 4.1/00/20a.2
Construindo uma nova história h Fa E Es sd la
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.434/2022
Ementa: Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO 1
ESTRUTURA INSTITUCIONAL
CAPÍTULO I
Funções do Poder Legislativo Municipal
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal, constituído de Vereadores eleitos
pela população para cumprir 4 função constitucional que lhes é destinada, coloca em
prática as seguintes funções:
1 - legislativa, que consiste, precipuamente, na elaboração das Led de
competência do Municipio, obedecendo a Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa,
tramitação e classificação, respeitando a Constituição Federal, Estadual e outros
ordenamentos jurídicos;
HH - fiscalizadora, que consiste no acompanhamento regular permanente
dos atos da Administração Municipal;
HI - assessoramento, exercida através de requerimentos de informações
dirigidas ao Presidente da Mesa que encaminhará ao Chefe do Executivo, nos termos
dr Deputado José Mendonça Ieperra. LDB = Centro, Deo Jardim - PES CEP: 55150-005,
ati (id age = = ]
| Prefeitura de
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
regimentais, dos quais poderá propor mudanças, apresentando sugestões ou ações
através de ato administrativo de competência do Executivo; & )
EV - administrativa, que consiste em administrar os recursos no âmbito da
Casa Legislativa, envolvendo à sua organização interna, atravês de sua estruturação de
serviços administrativos e de seu quadro de Servidores.
$ 1º A fiscalização exercida pela Câmara Municipal evidenciará o
acompanhamento dos gastos municipais. verificando a regularidade, legalidade,
legitimidade, eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos de acordo com as
normas legais, em especial a Legislação Orçamentária.
& 2º A Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, terá
como órgãos auxiliares o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, do Tribunal
de Contas, e do Poder Executivo, na forma que dispõe o art. 31 da Constituição Federal.
CAPÍTULO 1
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
Art, 2º A estrutura administrativa da Câmara Municipal, que atua no
Processo Legislativo, é constituída pelo;
1- Plenário;
1 - Mesa Diretora:
HI - Comissões Temáticas:
[Y = Comissão Executiva;
W— Secretaria Executiva,
8 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vercadores, & tem
competência para:
I- aprovar ou rejeitar, atravês de votação, proposições submetidas à sua
apreciação pela própria Câmara, pelo Executivo e pela Sociedade Civil Organizada;
Am, Drqurtnao Jo Memilunça Renee ra, 2H - Cêntro, Bebo Jardim — PE DIER: 55150-065.
E-mail; aurelio,
h Prefeitura de ]
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NM - definir situações não esclarecidas pela legislação, na forma do
Regimento Interno;
HI - decidir os assuntos da alçada municipal.
82" A Mesa Diretora é o árgão diretivo da Câmara Municipal, constituido
por seus membros, ão qual compete dirigir os trabalhos legislativos e administrativos,
nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
& 3º Compete ao Presidente da Mesa Diretora, no que couber, tomar
iniciativa para cumprir as atribuições arroladas no Regimento Interno, dentre oras
providências necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
8 4º As Comissões Temáticas são grupos constituídos pelos próprios
membros da Câmara, com atribuições para realizar estudos ou investigações, emitir
pareceres especializados sobre as proposições a serem discutidas e votadas no Plenário,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto no Regimento Interno
Cameral.
Seção |
Controle
Art. 3º O conirole das atividades do Poder Legislativo Municipal de Belo
Jardim será exercido em todas as unidades administrativas, compreendendo o controle
dos duodécimos recebidos do Poder Executivo, sua aplicação e guarda dos bens do
Município sob a responsabilidade do Poder Legislativo.
$1º0 Controle será realizado pela Unidade de Controle Interno do pleior
Legislativo Municipal, que editará insiruções normativas e orientações técnicas
disciplinando os procedimentos e rotinas, adotando as seguintes formas de Conirole:
1- controle prévio e preventivo, que antecede a conclusão e operabilidade
do ato, como requisito para sua eficácia;
H - controle concomitante e sucessivo, que acompanhará a realização do
ato para verificar a regularidade de sua formação; e
EA gg ego rtp Centro, Reto Jardim — PE. CEP; 55150-065,
«lr = Fome: (B1 A726-B7L]
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Construindo uma nôva história
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HI - controle subsequente e corretivo, que se efetiva após a conclusão do
ato controlado, visando corrigir lhe eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-
lhe eficácia.
$ 2º O Controle Interno do Poder Legislativo utilizará metodologia de
auditoria com a finalidade de atestar a legalidade é a eficiência operacional, patrimonial
e orçamentária do Legislativo Municipal, adotando os seguintes instrumentos:
1 - Certificado de Auditoria, que consiste na verificação dos documentos
de despesas, demonstrações contábeis, controle patrimonial, processos administrativos
de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, digitalização de documentos
públicos e outros atos que envolvam bens e valores patrimoniais;
H - Parecer de Auditoria, que consiste ma emissão de opinião
fundamentada por profissional habilitado, com determinações e conclusão sobre
determinado documento ou processo administrativo, apontando as medidas a serem
adotadas, €
HI = Relatório de Auditoria, com a finalidade de relatar as conclusões às
quais chegou o órgão fiscalizador após análise dos procedimentos adotados pelo
Legislativo Municipal na prática de seus atos, emitindo o posicionamento sobre o que
fot auditado no período que abrange o relatório, destacando as medidas adotadas pelos
responsáveis.
& 3º A certificação de auditoria se dá por auto processual, carimbo, visto
ou sistema eletrônico que comprova que o documento no qual se atesta a existência de
certo fato e dele se dá ciência, sem inserção de texto ou considerações, certifica a
regularidade do ato.
8 4º Os pareceres do Controle Interno do Legislativo serão informativos,
opinativos e orientadores, com linguagem didática, visando esclarecer os aspectos
técnicos a legislação a ser observada, quando possivel indicar as providências a serem
tomadas para sanar as divergências apontadas.
&5º Por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da Câmara, o Controle
Interno do Legislativo poderá estabelecer programação, trimestral ou amvala de
Av. Dieputacdo Jnsé Mendonça Resorra, 220 - Contra, leio Jardim = PE. CEF: SSLSE0OS,
E-mail; curvldoriadi bebo jardim. br = Fome: (80) 3726-8701
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K
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Construindo uma nova história |
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auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sob seu controle, enviando à presidência os respectivos relatórios,
5 6º As ações de auditoria, quando necessário, serão executadas por
profissional habilitado que dará apoio técnico ao Controle Intemo do Legislativo.
Seção LI
Coordenação
Art, 4º As atividades da Câmara Municipal, especialmente as
Administrativas, serão objeto de permanente coordenação e deliberação do Presidente,
de acordo com as atribuições constantes do Regimento Interno.
Seção TI
Distribuição Interna de Funções
Art, 5º À distribuição interna de funções será utilizada como instrumento
de desconcentração administrativa, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos
serviços públicos.
Art, 6º Compete à Mesa Diretora, por ato próprio do Presidente, nos
termos do Regimento Interno, delegar competências e atribuições aos Servidores para à
prática de atos administrativos e representativos.
TÍTULO H
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Estrutura Organizacional da Câmara
Art. 7º A estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Belo
Jardim é constituida das seguintes unidades administrativas:
[= Unidades Institucionais de Direção:
Ar, Deputado Just Mendonça Hescrra, 250 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55130-005,
E-mail: gor br - Fone: (6) 5726-K701
? Prefeitura de
g
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a) Mesa Diretora;
b) Presidência,
H - Unidades Institucionais Opinativas e Deliberativas:
a) Plenário;
b) Comissões Temáticas.
HI - Unidades Administrativas de Assistência e Assessoramento
Direto:
a) Gabinete do Presidente:
1) Assessoria Especial de Gabinete;
2) Comunicação Institucional e Relações Públicas:
3) Serviços de Informática e Gerenciamento de Sistemas.
b) Gabinete dos Vereadores: ]
1) Assessoria Parlamentar.
e) Controle Interno do Legislativo:
1) Ouvidoria e Corregedoria;
2) Transparência e Acesso à informação Pública;
3) Serviço de Informação ao Cidadão — SIC,
d) Assessoria Juridica do Legislativo.
IV - Unidades de Atividades Específicas:
Ax. Depatádo José Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Belo Jardim — FE, CEP: 55] SB-M5,
E-mail; ima jardim br - Fome: (80) 3726-6711
“4 fr
à Prefeitura de
1
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a) Secretaria Executiva da Câmara:
1 Apoio Legislativo e Redação Oficial;
2) Serviço de Apoio Administrativo:
2.1) Coordenação dos Serviços Gerais, Secretaria,
Zeladoria, Copa, Recepção, Arquivamento, Vigilância e
Transporte;
2.2) Serviço de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas; €
2.3) Serviço de Patrimônio, Compras, Licitações e
Contratos.
b) Contabilidade e Finanças: )
1) Serviços de Contabilidade e Registros;
2) Serviços de Controle Financeiro.
c) Escola do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Da estrutura funcional delincada no caput deste artigo,
para aqueles que ainda não tenham cargo específico criado por lei, poderá o Chefe do
Legislativo designar servidor para seu exercício, até que sobrevenha a criação do
respectivo cargo.
CAPÍTULO II
Unidades Institucionais de Direção
Art. 8º A direção da Câmara Municipal compete à Mesa Diretora, que
conduzirá os trabalhos por intermédio da Presidência, nos termos da Lei Orgia a do
Regimento Interno.
CAPÍTULO HI
Unidades Institucionais Opinativas e Deliberativas
As. Depatado José Mendonça Heserra, 230 - Dentro, Belo Jardim — PE, CER: 55150-805,
Email: é (dig = Fones —- Yimbiii »
:
q ERC ha Er
Ee
| Prefeitura de
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Construindo uma nova histária
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Art. 9º As unidades institucionais opinativas e deliberativas são
compostas pelo Plenário e pelas Comissões Temáticas que apreciarão as matérias
submetidas às suas análises na forma qualificada na Lei Orgânica Municipal e
regulamentada no Regimento Interno da Câmara,
CAPÍTULO IV
Unidades Administrativas de Assistência e Assessoramento Direto |
Seção 1
Gabinete do Presidente
Art. 10 À unidade administrativa denominada Gabinete do Presidente
compete prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores no
desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos relacionados com
representação polílica, atendimento ao público e articulação com as autoridades políticas
federais, estaduais, municipais e da Sociedade Organizada.
Subseção 1
Assessoria Especial de Gabinete
Art. 11 - O Gabinete do Presidente contará com Assessoria Especial para
o desempenho das seguintes alribuições:
1 - assessoramento parlamentar;
H - organizar e promover o cumprimento da agenda do Presidente;
HI - prestar atendimento ao público, recepeionando autoridades, cidadãos
e servidores que demandarem à Gabinete do Presidente;
IV - receber e abrir a comespondência dirigida ao Gabinete do Presidente
e efetuar sua triagem c encaminhamento, enviar c receber e-mails, mensagens e textos,
quando autorizado pelo Presidente;
divs Deputado Jus Metudonça Bercrra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 5515h40h5.
H Eid i br = Fome: (BI) 472646711
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Construindo uma mova história
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Y = preparar o expediente para despacho do Presidente; |]
VI - responsabilizar-se pelo arquivamento de documentos que interessem
ao cumprimento das atribuições do Presidente:
VII - prover os serviços de apoio administrativo e logístico necessários ao
funcionamento do Gabinete do Presidente:
VIH + promover a representação politica e social da Presidência;
1X - cuidar da preparação e realização de eventos, solenidades e recepções
oficiais, articulando-se com a unidade de Comunicação Institucional e Relações
Públicas;
X - processar 0 estudo e propor solução de assuntos que lhe forem
encaminhados pelo Presidente;
XI - coordenar, executar c acompanhar ações de representação política e
social do Legislativo;
XII - orientar e superintender os serviços do cerimonial, bem como os das
assessorias de apoio do Presidente;
XE - auxiliar o Presidente no relacionamento político administrativo com
o Poder Executivo Municipal e respectivos membros;
XIV « assessorar o Presidente nas audiências e entrevistas concedidas à
imprensa escrita, falada e televisiva;
XV - assessorar no encaminhamento das matérias de interesse do
Legislativo, quando autorizadas para publicação nos órgãos de imprensa e em sites
oficiais;
XVI - registrar documentos inerentes a palestras, reuniões, sara a
outras proferidas de que participe o Presidente;
As Departado José Mendonça Heserra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CER: 551 50-05.
Esrrundh: avoid di he = Fomos LEI 9725-8711
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mg
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XVII - claborar documentários fotográficos c audiovisuais de eventos da
Câmara é outros assuntos de interesse da municipalidade; e
XVIII - atender diretamente ao Presidente em todas as tarefas inerentes ao
Gabinete.
Subseção II
Comunicação Institucional e Relações Públicas
Art. 12 Sob coordenação do Gabinete do Presidente serão executado os
Serviços de Comunicação Institucional e Relações Públicas do Poder Legislativo
Municipal,
Art. 13 Os Serviços de Comunicação Institucional e Relações Públicas
deverão agir em conjunto com os demais órgãos da municipalidade para garantir o
gerenciamento das informações, sendo de sua competência as seguintes atribuições:
I- exercer as atividades de comunicação social do Poder Legislativo;
H- coordenar as atividades de publicidade é divulgação da Câmara;
HI - fazer constar a identificação como Brasão do Municipio e padronizar
os atos do Legislativo, móveis, prédios públicos e documentos oficiais;
IV - coordenar e desenvolver campanhas e atividades de mobilização
social, promovendo a conscientização política local: j
V - coordenar as atividades de relações públicas no âmbito da Câmara;
Y1- promover afividades de comunicação interna da Câmara;
VIH - manter articulação com os órgãos e entidades da Administração
Municipal para efeito de captação e divulgação de notícias e informações referentes às
atividades da Câmara e de interesse público;
VI = elaborar o órgão informativo das atividades e ações da Câmara;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra 220 « Cenira, Belo Jardim — PE CEP; 55150-005,
E-masil: 0 Pit belojardim. pego. dsr - Fone: (Ai) 5726-870
+ Prefeitura de
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IX - desenvolver canal de comunicação com as entidades locais e demais
ôrgãos públicos regionais;
X - participar das audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo,
criando e inovando com postes, vídeos, comunicação digital, faixas, cartazes e outros
meios de atrair os cidadãos à participação de decisões de interesse da comunidade:
XI - participar de encontros políticos entre os membros da Administração
e as Associações representativas;
AII - organizar simpósios, conferências, seminários, live de áudio é vídeo
no intuito de integrar a comunidade com o Poder Legislativo;
XIII - desenvolver trabalho em parceria com as escolas, elaborando
informativos para que os alunos conheçam a função do Poder Legislativo Municipal;
XIV - cuidar da boa imagem do Poder Legislativo;
XV - coordenar e organizar, em parceria com demais órgãos da
Administração, os cerimoniais oficiais, cuidando pela convocação de servidorês e
contratação de terceiros para garantir a efetividade e segurança dos eventos; e
XVI - incumbir-se das tarefas protocolares e responsabilizar-se pelo
cerimonial dos eventos e solenidades promovidas pela Câmara.
Subseção HI
Serviços de Informática e Gerenciamento de Sistemas
Ari. 14 Os serviços de Informática e Gerenciamemo de Sistemas,
integrados ao Gabinete do Presidente da Câmara, desenvolverão as seguintes funções:
E - propor e assessorar definições da Câmara quanto à política da
Tecnologia da Informação e soluções a serem implementadas, considerando aspectos
técnicos, econômicos e orçamentários envolvidos, de modo a favorecer a add no
Av. Depatado José Mendonça Eirerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE, CEP: 55150-005,
E-mail; oavidoriado belo) [O br - Fome: (80) 3726-6711 ;
aro O
À Prefeitura de
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atendimento ao cidadão, a eficiência nos serviços, garantia da transparência e a
participação na gestão pública;
II - promover o aperfeiçoamento e a utilização compartilhada dos recursos
computacionais da Câmara aplicados ao acesso e ampliação de bancos de dados, acervos
documentais e outros registros e disponibilização de dados;
HH + promover o controle de acesso e o uso adequado de recursos
tecnológicos e bancos de dados da Câmara;
EV - promover o equacionamento dos problemas técnicos e operacionais
relativos a “soliware”, “hardware” e procedimentos. de forma a garantir sua
compatibilidade e o adequado funcionamento do ambiente computacional instalado na
Câmara;
V - pesquisar e selecionar soluções tecnológicas que possam ser utilizadas
pela Câmara;
VI - administrar os componentes de "software" e “hardware” de operação
de rede, nos aspectos de instalação e configuração, especificações e controle de acesso
dos usuários aus arquivos, definição de espaços em disco para armazenamento de
arquivos, bem como promover a qualidade na performance & capacidade da rede
instalada face às demandas de uso, procedimentos de autorização de acesso, segurança
e manutenção:
VII - administrar as rotinas operacionais e a utilização do ambiente
operacional dos sistemas informatizados da Câmara;
VIII - avaliar a performance, necessidades de complementação ou
substituição de instalações e equipamentos dos recursos computacionais da Câmara,
sugerindo medidas corretivas, de aperfeiçoamento e padronização na área tecnológica;
IX - planejar e promover a execução de planos de contingência enfocando
segurança, recuperação de dados e funcionamento de emergência;
X - promover a periódica manutenção das instalações e equipamentos de
informática;
A Deputado Jost Mendonça Bezerra, 200 - Centro, Belo dardim — PE CER 551 5U-DES.
E-mail: ouvidoriafobelo jardim. eb « Fone: dHI TAB
À Prefeitura de
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XI - organizar é manter controle dos equipamentos e anotação das
manulenções;
XII - elaborar e implantar Manuais de Instruções é orientações técnicas
para procedimentos e uso dos sistemas informatizados da Câmara; )
XIIL - garantir a disponibilização das informações da Câmara e
apoiar/orientar as equipes no uso adequado dos recursos computacionais e tecnologias
de acesso à Internet;
XIV - definir sistemas de acesso a bases de dados disponiveis na Internet:
XY - instalar, configurar e administrar os “sites” da Câmara na Internet.
com referência ao ambiente interno e extemo e elaborar relatórios estatísticos do acesso
e uso de "sites";
XVI - proceder o controle da utilização dos recursos de informática,
propondo normas e controles de permissão de acesso a instalações, equipamentos e
arquivos, uso compartilhado de bases de dados e outros aspectos relacionados à
segurança e infraestrutura de informática da Câmara;
AVI - dimensionar e promover atividades de capacitação de equiçad da
Câmara, para a correta operação de sistemas e recursos de informática disponíveis; e
XVIII - apoiar à compra de suprimento na área de tecnologia, promovendo
a padronização e compatibilidade de equipamentos e “softwares”.
Seção TI
Gabinete dos Vercadores
Art. 15 Os Gabinetes Parlamentares são unidades administrativas que têm
por finalidade assegurar aos Vereadores condições fisicas e institucionais para O
exercício de seu mandato, com suporte de sua atuação no Plenário da Câmara Municipal,
nas Comissões e nas relações externas e ainda:
Av. Deputado dose Mendonça Bezerra, 220 - Comtro, Belo dardim — PE, CEP: 55150-D55.
Email: am av E huhes i br - Fone: CRI] A7Ha-H71
Prefeitura de
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E = dar suporte técnico por meios de servidores lotados no gabinete para
assessorar 0 Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
1H - suportar arquivo, organização de documentos que comprove a regular
atuação do Vereador, realizar pesquisas e estudos e preparar relatórios e demais
documentos, objetivando fornecer subsídios na atuação e pronunciamentos do Vereador:
HI = servir de ambiente administrativo para o Vereador receber os
cidadãos para atendimento e ouvir pronunciamento de pessoas interessadas na atuação
do parlamentar;
IV = recepcionar convidados e autoridades para tratar se assuntos de
interesse público;
V - auxiliar, por meio dos servidores lotados no Gabinete do Vereador, na
organização de eventos solicitados ou promovidos pelo Vereador, no exercício dayseu
mandato;
VI - providenciar local para o Vercador promover reuniões ou encontros
com representantes ou membros do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da Sociedade Organizada; e
VII - providenciar local para exercer outras atividades correlatas ao
exercício do mandato do Vereador.
Parágrafo único. As regras sobre a escolha e as condições de uso dos
Gabinetes dos Vereadores serão disciplinadas pelo Regimento Interno da Câmara ou por
meio de Resolução Legislativa especifica.
Seção HI
Controle Interno do Poder Legislativo
)
Art. 16 O Controle Interno do Poder Legislativo é o órgão de fiscalização,
no âmbito da Câmara, responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e
procedimentos que visam assegurar a eficiência e eficácia dos atos administrativos,
evidenciando os resultados ao longo da gestão dos recursos públicos destinados as ações
legislativas.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jordin — PE, CER: 55150005,
E-mail: ia ut jar him ear = Fomes
2
6 | Prefeitura de
WA BELO JARDIM
Construindo uma nova história
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Art, 170 Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Belo Jardim
será exercido de forma harmônica e integrado ao Sistema de Controle Interno do
Município, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Art. 18 O Controle Interno do Legislativo tem como atribuição fiscalizar
e dar suporie às demais unidades administrativas da Câmara no cumprimento das
funções de sua competência, |
Art. 19 À Unidade Administrativa de Controle Inteno do Legislativo
Municipal de Belo Jardim compete:
E- propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle
da gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo
Municipal;
IL - elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação de resultados
utilizando metodologia de auditoria, emitindo certificado, parecer ou relatório de
auditoria orientações técnicas através de profissional habilitado;
HI - inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação do
Legislativo e orientar as demais unidades administrativas quanto à sua observância;
IV = emitir posicionamento sobre a avaliação da gestão administrativa do
Legislativo, propondo medidas corretivas quando cabiveis; j
W - oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência
da atuação do Legislativo;
VI - oferecer suporte quando solicitado pelo Gabinete da Presidência,
Vereadores, Mesa Diretora e demais unidades administrativas da Câmara;
VII - exercer funções fiscalizatórias sobre as operações contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
VIII - salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do
Legislativo Municipal:
Ama aa Sor E me Centro, Belo Jardim = PE. CER: 55150405,
Emi ia echug: or» Fones (E) 3726-8711
à Prefeitura de
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IX - prevenir e detectar fraudes c erros ou situações de desperdício,
práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de cais
ilícito, e propor sua regularização;
X - precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis,
financeiros e operacionais emitidos pelas unidades de atividades especificas;
XT - assegurar 0 acesso aos bens é informações e que a utilização desses
ocorra com a autorização de seu responsável;
XII - estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e
instituindo procedimentos através de Instruções Normativas:
XLII - garantir que as transações sejam realizadas com observância aos
princípios da legalidade, moralidade e transparência;
AIY - verificar o Fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de
acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos eíditos
das realizações:
AV - promover operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas e
a qualidade dos produtos e serviços em consonância com seus objetivos;
XVI - solicitar a tevisão e consolidação da legislação municipal, conforme
ordenamento jurídico atualizado;
XVII - assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas,
autorizadas, valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente,
conforme normas especificas publicadas pelos órgãos técnicos: &
ANTI — estimular e acompanhar a digitalização de documentos públicos,
conforme regulamento próprio,
&1* Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Feder, o
arquivamento e guarda dos dados e dos documentos destinados à fiscalização dos órgãos
externos e o acesso às informações públicas pelo cidadão é competência do Servidor
responsável pelo Controle Interno do Legislativo.
Av, Dopudndo José Mendonça Ileerra. 228 - Centro, Bolo Jardim — PE. CEP! 35150-005.
E-muailo ais iedoria 8 becbojundim.) mr br - Foner dB 726.871
À Prefeitura de
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5 2 Os documentos que comprovam as despesas, bem como os demais
atos de gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, praticados pelo Poder Legislativo, ficarão à disposição do Tribunal de
Contas, sob a guarda e a responsabilidade do servidor responsável pelo Controle Interno
do Legislativo.
83 Para atendimento à fiscalização periódica do Tribunal de Contas, o
servidor responsável pelo Controle Interno do Legislativo manterá ordenados e
organizados os documentos, comprovantes e livros de registros, vedada a retirada de
qualquer documento original da sede da Câmara, sem autorização expressã do
Presidente.
84” A Unidade Administrativa de Controle Interno do Legislativo só
poderá ser comandada por servidor efetivo da Câmara que poderá contar com assessoria
externa na condição de suporte técnico, sendo todas as responsabilidades atribuídas ao
titular do cargo, conforme dispuser na legislação municipal específica.
Subseção 1
Ouvidoria e Corregedoria
Art. 20 As ações de Ouvidoria e Correição no âmbito da Câmara
Municipal serão regulamentadas por ato do Presidente da Mesa Diretora, tendo por
objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, o cumprimento dos princípios que
regem à administração pública, ]
Art. 21 A Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal é uma unidade
administrativa com objetivo de servir de meio de interlocução entre a Câmara Municipal
e à sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações,
pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da
sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
Art. 22 A Corregedoria do Poder Legislativo Municipal é a unidade
administrativa que tem por finalidade inspecionar as correições permanentes de
inquérito, sistematizar e arquivar processos, inquéritos & pedidos de providências,
a
dv. Ehepartado José Mendonça Beserea, 220 - Cemiro, Helo Jardim = PE. CEP; 55150-004.
E-mail: ias dE beto mo edhr o Fomés (60) 1726-671]
M Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma mova história
GABINETE DO PREFEITO
assessorar e acompanhar a apuração dos fatos nos procedimentos administrativos
instaurados e exarar despachos e decisões, providenciando sua devida publicação.
Art. 23 Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente
constituída ou sindicato poderá denunciar, perante a Ouvidoria da Câmara,
irregularidade ou ilegalidade de atos praticados por agentes públicos e terá como
diretrizes:
L- promover a apuração de reclamações, denúncias e representações sobre
atos ilegais praticados por agentes públicos municipais dos quadros do Legislativo
Municipal;
II - efetivar mecanismos que possibilitem a ampla recepção da opinião e
queixas da população sobre as ações do Poder Legislativo € irregularidades que sejam
praticadas por servidores da Câmara e prestadores de serviços por ela contratados;
HI - propor e promover, por intermédio do Controle Interno da Câmara,
investigações sobre quaisquer atos e situações lesivas ao patrimônio municipal, dando
ciência às autoridades competentes, observado ao disposto no & 1º do art, 74 da
Constituição Federal; j
IV = notificar as partes denunciadas ou envolvidas em relatos recebidos no
canal da ouvidoria; e
V = tomar ações correlatas às atribuições da ouvidoria pública.
Art. 24 Caberá ao Presidente do Legislativo indicar servidor que
respondera pela ouvidoria da Câmara, até que seja regulamentado por ato próprio.
Subseção II
Transparência Pública e Acesso à informação
Art. 25 4 Unidade Administrativa de Controle Imemo do Legislativo
Municipal garantirá o cumprimento da Legislação que dispõe sobre o Portal da
Transparência e acesso à informação pública. j
Av. Deputado José Mendonça Bescrra, 230 = Contra, Bicho Jandim — PE, CEP: 5515-00S.
E-mail: avr ari, br = Fone: (áii 4726-701
M Prefeitura de
BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Por meio de Instrução Normativa c Orientação Técnica,
o Controle Interno do Legislativo Municipal regulamentará o acesso à informação
pública disposto na Lei Federal nº 9,755, de 16 de novembro de 1998, Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no inciso
XXXII do art. 5º, no inciso Tl do & 3º do art. 37 e no & 2º do art. 216 da Constituição
Federal.
Subseção II
Serviço de Informação ao Cidadão
Art, 26 O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Cârpara
Municipal, será destinado à prestação permanente de serviços de atendimento ao
cidadão de forma ágil, gratuíta, eficiente e qualificativa e será coordenada pelo Controle
Intemo do Legislativo,
Parágrafo único. O Serviço de Informação au Cidadão será
regulamentado por Instrução Normativa do Controle Interno do Legislativo e terá como
finalidade prestar ao cidadão o atendimento preliminar na busca de informações.
Seção IV
Assessoria Juridica do Legislativo
Art. 27 A Assessoria Juridica do Poder Legislativo Municipal de Belo
Jardim é unidade administrativa opinativa, consultiva e aconselhadora às demais
unidades que compõem a estrutura organizacional.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica do Legislativo manifestar-se-á
por provocação e não prestará assistência jurídica a terceiros, particulares ougaos
membros do Legislativo Municipal em processos judiciais ou trabalhistas na ei
de particular,
Art. 28 Compete à Assessoria Jurídica representar o Poder Legislativo
Municipal, judicial e extrajudicialmente, em questões de indagação jurídica, bem como
representá-la em juizo, competindo-lhe especialmente:
As, Deputido Josi Mendomps Eezerra, 258 - Centro, Belo Jardim — PE. CIP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria? belo jardim. pe.gor ler - Fone; (Bib 6726-8701
À Prefeitura de
BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
I - atuar em fayor do Poder Legislativo Municipal em qualquer juízo,
instância ou tribunal, promovendo todos os atos próprios e necessários à representação
judicial, por intermédio do respectivo titular ou de seus delegados;
H - coordenar o corpo jurídico do Poder Legislativo Municipal, ae fes
ações e sugerindo medidas preventivas e corretivas em conjunto com o Controle Intimo
do Legislativo, Ministério Público e outros órgãos oficiais;
HI - representar o Poder Legislativo nas causas em que o mesmo for parte,
autor ou réu, assistente ou proponente, oponente ou terceiro interveniente, usando de
todos os recursos processuais, sem que possa transigir, desistir ou renunciar;
IV - organizar e manter atualizadas coletâneas relativas à jurisprudência,
douirina e legislação federal, estadual e municipal;
W - manter controle do andamento dos processos judiciais em que o
Legislativo seja parte;
VI - providenciar a devolução de autos ao juizo competente, quando for o
caso;
VII - promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
VII - manifestar ou opinar, por meio de pareceres escritos, sobre a
interpretação de textos legais e projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, veto &
demais atos normativos;
IX - colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos
e ajustes, onde o Legislativo Municipal é parte;
X - redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem
Juridica, a pedido da autoridade competente;
XI - promover à revisão € a atualização da legislação municipal, em
colaboração com os outros órgãos da Administração Municipal;
dev, Chepastado José Mendonça Bescrra, 220 - Cenino, Dedo Jardim — PE. CER: 55140-005.
E-mail: Er ardiém pegorbe « Fone: (AI) 3726-87i À
À Prefeitura de
"g,
BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO ]
XII - zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do património
municipal sob responsabilidade do Legislativo;
XII - emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais quando
provocado;
XIV - assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as
comissões permanentes e temporárias, os servidores, o Controle Interno do Legislativo,
responsáveis por licitações e a comissão de licitação e outras comissões administrativas,
pregoeiro ou responsável por processo específico;
AY - revisar os projetos de leis e as justificativas dos mesmos antes da
distribuição, apreciar os vetos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos,
contratos é demais documentos de natureza juridica, orientar os responsáveis, participar,
quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza, e acompanhar a
realização de processos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo Municipal com
emissão de pareceres; €
XVI - assessorar as reuniões c sessões da Câmara Municipal, em Plenário
e nas Comissões.
5 1º Compete ao Presidente outorgar poderes de representação à
Assessoria Jurídica do Legislativo.
8 2º A Assessoria Jurídica do Legislativo poderá contar com estagiários
para exercer as funções de apoio, recruiados através de Convênios com as Faculdades
de Direito ou Organizações sem fins lucrativos da região, remunerados mediante ajuda
de custo a ser definida em norma especifica.
CAPÍTULO V
Unidades de Atividades Especificas
Seção I
Secretaria Executiva da Câmara Municipal
Ar. Deputado Joss Mendonça Dezenra, 220 « Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-055.
Emully canvidorindo! di br - Fases (Rj) 4726-6711 E
À Prefeitura de
A
BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 29 A Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Belo Jardim é
composta da seguinte estrutura:
1 Apoio Legislativo e Redação Final:
H- Serviço de Apoio Administrativo.
8 1º0 Apoio Legislativo tem como finalidade facilitar e organizar a rgjina
do processo legislativo, registrando, autuando, verificando prazo de tramitação, número
de autos processuais, colaborando com a elaboração de proposições, fazendo uso de
protocolo e tramitação das matérias legislativas via sistema integrado, cuidando da
organização das sessões plenárias, mantendo ambiente virtual de consultas às
informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, votações €
atos legislativos.
8 7 O Serviço de Apoio Administrativo é a unidade administrativa
encarregada de executar, no âmbito da Câmara Municipal, as atividades de manutenção
e funcionamento das instalações físicas, incluindo os Serviços gerais, de secretaria, de
zeladoria, de copa e cozinha, de recepção, de digitalização e reprografia, de
arquivamento, de vigilância, de transporte, recursos humanos, de patrimônio, de
compras e licitações, de fiscalização de contratos.
Subseção 1
Apolo Legislativo e Redação Final ]
Art. 30 O Apoio Legislativo e Redação Final, sob coordenação da
Secretaria Executiva, executará as seguintes atividades no âmbito da Câmara:
I. receber, protocolar, organizar, registrar e distribuir proposições de leis
e atos que serão submetidos à apreciação do Plenário, orientando os procedimentos a
serem obedecidos e observando o Regimento Interno da Câmara;
IH - preparar a redação final dos atos legislativos efetuando as correções
de técnica legislativa e encaminhando ao Poder Executivo para sanção e publicação;
HI - manter controle da numeração das leis ordinárias, complementares é
as emendas a Lei Orgânica Municipal;
e Deputado José Mendonça Bezerra 250 - Centro, Belo Jardim — PE. CER; SSM-bns.
E-mail: ouvidoria id beto jardim, pe. pur. bor - Fone; (Ap SFS-ATOO
] | Prefeitura de
BELO JARDIM
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IW - remeter ao Poder Executivo a redação final de leis constando à
numeração da lei a scr sanciónada e publicada, fazendo o registro e publicidade em
órgão oficial de imprensa;
V - verificar a correta numeração das leis é demais atos legais, devendo
manter controle rigoroso da numeração e publicação dos atos legislativos;
VI - manter organizados, em arquivos especificos, os projetos
(proposições) de Leis, de acordo com sua natureza (ordinária ou complementar), com
numeração distinta;
VII - encaminhar as Redações Finais de leis ao Poder Executivo
Municipal após receber vista da Assessoria Jurídica, independente da matéria;
VIII - redigir os ofícios de encaminhamento de Redação Final de Lei e
Emenda à Lei Orgânica ao Poder Executivo Municipal, informando o númerq do
processo legislativo que resultou na aprovação da proposição;
IX - coordenar o registro e publicação dos atos legislativos É
administrativos do Legislativo;
X - supervisionar, coordenar e registrar o processo legislativo;
Xl - organizar e manter sob sua guarda 0 acervo do Legislativo que lhe for
confiado;
II - redigir, fazer assinar, protocolar e expedir a correspondência da
Câmara;
XII - emitir, expedir e receber documentos afetos à Câmara;
XIV - informar sobre assuntos que dizem respeito à Câmara, dentro é
competência;
dev. Depertedo Jus Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Helo Jurdina — PE. CEP; 5155-005,
É Prefeitura de
BELO JARDIM
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XV - determinar o registro e arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica,
Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos & outros atos
normativos;
XVI - determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das
publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
XVII - determinar o registro, em qualquer meio, do encaminhamento de
expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro:
XVII = cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões
solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal:
XIX - coordenar, em conjunto com à Assessoria Jurídica, as atividades
relacionadas ao Processo Legislativo;
XX - supervisionar a organização da pauta de reuniões: €
XXI - atender determinações da Mesa para revisar e providenciar as
correções necessárias em todos os atos legislativos da Câmara, como também das
proposições a serem apreciadas pelo Plenário.
Subseção II
Serviço de Apoio Administrativo
Art. 31 O serviço de Apoio Administrativo da Câmara, inte E
Secretaria Executiva, desenvolverá as seguintes atividades:
E + serviço gerais, secretaria, zeladoria, copa e cozinha, recepção,
arquivamento, vigilância € transporte;
HI - serviço de recursos humanos e gestão de pessoas; &
HH - serviço de patrimônio, compras, licitações e contratos.
de Deputado Just Mendonça Bezerra, 220 - Centro Bebo Jardim — PEL CER: 55150-005.
| Prefeitura de
BELO JARDIM
Construlndo uma nova história
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Art. 32 Sob coordenação da Secretaria Executiva da Câmara, ao serviço
de Apoio Administrativo compete zelar pelo funcionamento das instalações físicas da
Casa Legislativa, desenvolvendo as seguintes atividades:
E - planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução dos trabalhos
administrativos das unidades especificas da Câmara;
1L- supervisionar 0 funcionamento da estrutura administrativa da Câmara;
HH - coordenar às processos de aquisição de bens patrimoniais, material
de consumo e prestação de serviços:
IY = supervisionar o cumprimento das tarefas e metas estabelecidas e a
qualidade dos serviços prestados pela Câmara;
V - programar solenidades e determinar as providências necessárias ao seu
cumprimento em conjunto com a unidade de Comunicação Institucional e Relações
Públicas; &
VI - assinar requisição de material e solicitar a abertura de processos
administrativos de licitações ou compras,
Art. 33 0 serviço de apoio Administrativo planejará o bom e correto
funcionamento da Câmara, no que tange aos serviços de zeladoria, copa, recepção,
organização de arquivos, vigilância € transporte, promovendo as seguintes atividades:
I= coordenar as atividades de recepção, conservação da sede da Câmara,
bem como dos serviços internos;
KM - manter as instalações da Câmara sempre limpas, em perfeito estado de
higiene e conservação;
HI - prestar auxílio e colaboração na realização de eventos na sede da
Câmara;
IV - preparar e distribuir de forma adequada café, lanches e água; )
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Elo Jarélina - PE, CEP: 5515-005,
E-mail; avlchoria dr vdhr = Fome: (80) 726-K7]] 44
+
e
y | Prefeitura de
WA BELO JARDIM ;
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
V- receber, identificar e encaminhar as pessoas que se dirigirem à Câmara;
VI - protocolar € distribuir as correspondências recebidas aos Vereadores
e aos setores da Câmara;
VII - atender e realizar ligações telefônicas, internas é extemas,
estritamente a serviço do Legislativo Municipal;
WE = controlar e emitir relatórios de gastos com ligações interurbanas e
celulares, conforme determinação do Controle Interno do Legislativo ou da autoridade
superior,
IX - enviar e receber correspondências, através de e-mails ou E cido
eletrônicas;
X - reproduzir em máquina copiadora e encadernar, os documentos
solicitados pelos Vereadores e pelas demais unidades administrativas da Câmara:
XI - controlar à quantidade de cópias reproduzidas dentro e fora da
Câmara, de acordo com as normas estabelecidas:
XII - zelar pela limpeza da máquina copiadora e pela qualidade das cópias
reproduzidas, mantendo contato com o técnico responsável pela manutenção, sempre
que necessário e atestando a realização dos trabalhos;
AMI - providenciar o transporte dos Vereadores e Servidores quando em
serviço fora do domicílio, mediante requisição assinada e despachada pela autoridade
competente;
XIV - emitir relatório diário de viagem e verificar a comprovação disso
interesse público; e
XV - cuidar da limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob
responsabilidade da Câmara,
Art. 34 Os Serviços de Recursos Humanos, no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim, serão coordenados pela Secretaria Executiva da Câmara,
manterão organizadas e seguras às informações e banco de dados dos servidores,
executando as seguintes atividades:
Av. Deputado Jnsê Mendença Beeerra, 220 - Centro, Belo Jardim — FE, CEF; 55158-003. Ed
E-mail; osvidoriad! dl hr = Fome: (80) 3726-6701
PAT
| Prefeitura de
BELO JARDIM
Construlndo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
1 — controlar a execução dos procedimentos relativos à Administração de
Pessoal da Câmara Municipal;
IL - planejar, coordenar e acompanhar os processos de capacitgção
profissional dos Servidores do Legislativo, através de cursos € treinamentos em geral:
HT + viabilizar mecanismos visando a agilização e qualidade dos trabalhos
de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas;
IV - orientar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos sob
sua responsabilidade;
V- proceder à admissão e dispensa de Servidores, sempre amparado com
parecer jurídico e o devido processo legal;
VI - processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara,
com certificação de presença assinada pela chefia;
VII - calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais gerados no
processamento da folha de pagamento do Legislativo Municipal; ]
VII = efetuar o provisionamento de 13º salário e férias proporcionais,
informando ao Serviço de Contabilidade mensalmente, em forma de certidão;
IX - declarar e enviar arquivos e declarações eletrônicas à Secretaria da
Fazenda Federal, Órgãos de Previdência e demais exigências legais do fisco:
A - remeter ao Tribunal de Contas, informações de acordo com as
normatizações daquela Corte;
XI - elaborar quadro de férias e controlar o periodo aquisitivo de férias
dos Servidores, providenciando o planejamento para o gozo das mesmas, submetendo
do Presidente a sua aprovação por ato próprio;
Av. Deputado Jus Mendonça Bescrra, 220 -- Centro, Bebo Jardim = PE. CEF: 55150-005. j
E-mail: ria ardim, br» Fones (Al) 4726-8701 al
x ed
t À Prefeitura de
YES BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
XII - efetuar os cálculos dos pagamentos de férias & outros dinhios
definidos na legislação que rege o regime de contratação dos Servidores é plano de
cargos;
XHI - gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e
contratos, mantendo pasta separada com publicações e aprovação da Assessoria
Jurídica;
XIV - desenvolver sistema de manutenção e controle do cartão de ponto
ou sistema de biometria para apurar a frequência dos servidores ou outro sistema
adotado com a mesma eficiência;
XY - manter atualizado o arquivo de dados dos servidores e estagiários em
pasta funcional atualizada;
XVI - manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as
suas fases, informando à Presidência, com antecedência, os cargos que irão vagar;
XVII - manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício
previdenciário;
XVII - manter sistema de avaliação periódica do Servidor para fins do
disposto no 5 1º inciso TH do art. 41 da Constituição Federal, mediante regulamentação
do Controle Interno do Legislativo;
XIX - instituir e manter programa de capacitação e treinamento
permanente dos servidores, Objetivando a profissionalização, em conjunto com as
demais unidades; &
XX - acompanhamento dos gastos com pessoal mensalmente, tendo em
vista os limites permitidos pela legislação vigente, em especial o definido no $ 1º do art.
29-A da Constituição Federal.
Art, 35 Compete a Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Belo
Jardim a coordenação dos Serviços de Patrimônio, Compras, Licitações, Contratbs e
Almoxarifado.
Am e Es perda Contro, Beto Jardim — PE. CER; 55/50-005,
à Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma mova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 36 Os Serviços de Patrimônio, Compras, Licitações e Contratos são
responsáveis pelo gerenciaménto dos processos de compra, contratos, almoxarifado &
patrimônio, exercendo as seguintes funções:
E - coordenar as comissões especiais, pregociros, registro de preços e
cadastro de fornecedores:
1 - preparar licitações e gerenciar contratos, observando os dispositivos
da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis às licitações públicas;
HI - fiscalizar o cumprimento dos objetos dos contratos em vigência:
IV - coordenar 4 elaboração de Regimento Interno da Área de Compras
em conjunto com o Controle Interno do Legislativo;
V- fazer publicar os atos administrativos pertinentes à área de compras:
VI - controlar estoque e preparar relação de material necessário ao
funcionamento da Câmara Municipal;
VII - responsabilizar-se pelos processos administrativos de licitações em
execução e cadastrá-los em sistema informatizado com o objetivo de gerar banco de
dados para informação ao Tribunal de Contas:
VINI - atestar a necessidade de aquisição de material em geral e verificar
a condição legal para sua aquisição;
IX - planejar & eletuar compras de materiais, equipamentos e contratação
de serviços, de acordo com as necessidades, após homologação de processo de compra:
M - fazer juntar ao processo administrativo de licitação todos os
comprovantes de execução dos contratos, tais como: medições, notas fiscais, recibos €
nota de empenho;
XI - prestar informações aos órgãos fiscalizadores em tempo hábil;
XII - controlar e fiscalizar o consumo de material em geral no âmbito do
Legislativo;
Ar Diputado José Mendonça Bezerra, 22% - Centro, Belo dardim — PE. CEP; 45150-005.
E-mail: ouvidoria belojardia be Fome: (RI) TRT
À Prefeitura de
BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
XI - conferir, atestar, verificar e manter atualizado o relatório de tones
demonstrando entrada e saída periodicamente:
XIV - encaminhar requisições à autoridade competente para autorizar a
compra de materiais em falta no almoxarifado;
XV - analisar & arquivar relatório mensal, setorial, de consumo de
materiais, conforme sistema informatizado integrado;
XVI - manter sistema de organização e controle dos bens patrimoniais sob
responsabilidade da Câmara, adotando e fazendo cumprir as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
XVII - registrar todo o movimento de entrada, saida e transferência dos
bens patrimoniais das unidades administrativas, emitindo o respectivo termo de
responsabilidade;
XVIII - manter arquivo dos termos de responsabilidade assinados gkios
responsáveis da carga patrimonial de cada unidade;
XIX - realizar o inventário dos bens patrimoniais, nos termos do art. 106
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; e
AX - providenciar a catalogação, mensuração, identificação, classificação,
avaliação, contabilização, ajuste e depreciação de todos os bens municipais sob a guarda
do Legislativo Municipal, atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público - NEBCASP e às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único, Caberá o Controle Interno do Poder Legislativo
normalizar os procedimentos patrimoniais no âmbito da Câmara Municipal, em
harmonia com a regulamentação do Poder Executivo.
Seção II
Contabilidade e Finanças |
dv Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Janiim — PE CEE: 33150-005.
E-mails muvistoriad! ardim. pe. gore - Fone; (HU E726-BTL
| Prefeitura de
w
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 37 À Câmara Municipal de Belo Jardim contará com serviço de
Contabilidade e Finanças composta da seguinte estrutura:
1- Serviços de Contabilidade e Registros; e
IH - Serviços de Gerenciamento Financeiro.
Subseção I
Contabilidade e Registro |
Art. 38 Compete ao Serviço de Contabilidade e Registro a execução das
seguintes atribuições:
L- executar as operações e registrar os atos contábeis da Câmara, conforme
legislação específica, observando os procedimentos editados pelo Conselho Federal de
Contabilidade;
HI - assessorar é emitir pareceres sobre todos os procedimentos contábeis,
demonstrando os resultados e metas atingidas, conforme os instrumentos de
planejamento aprovados;
NI - assinar em conjunto com o Presidente, os demonstrativos contábeis
bem como os balanços e prestação de contas da Câmara, fazendo constar o número do
registro do Profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade de
Pernambuco; j
IV - registrar simultaneamente as operações contábeis relacionadas à
gestão orçamentária. financeira e patrimonial da Câmara, conforme as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NEBCASP;
W - emitir empenhos prévios das despesas e fazer comprovação com
documentos fiscais por regime de competência;
VI - emitir demonstrativos contábeis, balancetes mensais, entre outros na
versão formal e digitalizada, para vinculação no portal da transparência, em obediência
à legislação aplicável;
dv. Deputado José Mendonça Bescrra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CER; 55150-005,
E-mail: ouvidoria bebo i he - Enmé: (80) I720-H711
É Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
VII - emitir pedidos de suplementações e anulações de dotações
orçamentárias e encaminhá-los ao Chefe do Executivo nos termos do art, 42 a já
Federal nº 4,320/64, através de oficio do Presidente da Câmara;
VIII - elaborar e detalhar as dotações orçamentárias da despesa do
Legislativo Municipal em tempo hábil e encaminhá-las ao Executivo Municipal para
integrar a proposta orçamentária do Município, através de ofício do Presidente da
Câmara;
IX - elaborar a prestação de contas anual em versão formal e digitalizada,
fazendo constar no portal da transparência do Município;
X - emitir relatórios mensais de gastos com a remuneração dos
Vereadores, folha de pagamento e gastos com pessoal do Legislativo Municipal, com
conclusão de resultados sugerindo medidas para adequação, se for 0 caso;
XI - protocolar junto ao Controle Interno do Legislativo, até o último dia
útildo mês seguinte, 0 movimento contábil do mês anterior, preferencialmente em mídia
eletrônico; e
XII - organizar 0s documentos mencionados no inciso anterior, conforme
exigência do Tribunal de Contas, devendo ficar à disposição para auditoria dos técnicos
daquela Corie no Controle Interno do Legislativo,
Subseção TI
Serviços de Controle Financeiro
Art. 39 Compete aos Serviços de Controle Financeiro a execução das
seguintes atribuições:
T- controlar as transferências financeiras em forma de duodêcimos,
guarda, movimentação de valores e pagamentos, devolução de valores consignados é
retenção de receitas;
Am, Dip vob Mim Base, 200 «Centro. Belo Jardim — PE. CEP; 55150-085.
E-mai
ta A Rititi ds or « Foncridih Sbc
À Prefeitura de |
BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
HE - elaborar cronograma de desembolso do Legislativo Municipal para
integrar o cronograma de desembolso mensal, nos termos do ar, & da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
HI - movimentar os recursos financeiros do Legislativo em instituições
financeiras oficiais, nos termos do & 3º do art. 164 da Constituição Federal;
IV - emitir cheques nominativos ou transferências bancárias para
pagamento das despesas da Câmara!
V - efetuar os pagamentos em conta corrente e, quando forem realizados
por meio de cheques, identificar o credor ou terceiro, mediante procuração de ii
VI - publicar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo, nos termos dos
artigos 47 e 48 da Lei Federal nº 4,320/64;
VII - publicar o fluxo de caixa, nos termos das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
VI - manter a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional
ou eletrônica com fechamento de saldos, contendo termo de abertura e encerramento e
encaminhar cópia ao Controle Interno do Legislativo;
IX - escriturar os livros de contas correntes de forma convencional ou
eletrônica, contendo termo de abertura e encerramento e encaminhar cópia ao Controle
Interno do Legislativo;
X - emitir chéques assinados por, no mínimo, duas pessoas, sendo
recomendável servidor efetivo que não seja o Contador, Assessor, Controldãor,
observando disposição em contrário na LOM ou no Regimento Interno;
XI - realizar a conciliação regular dos saldos bancários de forma
convencional ou eletrônica « remeter cópia ao Controle Intemo do Legislativo;
XII - manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro com acesso
restrito e com chave;
XIII - manter à acesso restrito de pessoas estranhas à área de finanças; e
Av. Tiuputado José Mendonça Bezerra, 25 - Centro, Reto Jardim — PEL CEP: 35150-008.
E-mail: ouvidoriniibeho jardim. br = Fone: (Bj 4726-S7L
» Prefeitura de
E)
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
XIY - gerar banco de dados em sistema informatizado a ser remetido ao
Tribunal de Contas.
Seção II )
Escola do Legislativo Municipal
Art, 40, A Escola do Legislativo Municipal tem como finalidade o
desenvolvimento de parceria com a Assembleia Legislativa de Pernambuco, Câmaras
regionais, Associações Microrregionais, Ministério Público, Conselhos e Secretarias
Municipais, desenvolvendo & fortalecendo programas multiplicadores de políticas
sociais e cidadania.
Art. 41. A Escola do Legislativo tem como objetivos:
1- promover a formação e capacitação continuada dos servidores públicos
municipais de acordo com as prioridades diagnosticadas no serviço público municipal;
NH - incentivar projetos de ensino e pesquisas acadêmicas voltadas E a
administração pública municipal;
HI - desenvolver programas de ensino voltados para as futuras lideranças
sociais e políticas:
IV = realizar) seminários, encontros, fóruns, cursos, buscando o
intercâmbio com instituições municipais. estaduais e federais visando o
aperfeiçoamento e aprimoramento do serviço público;
Y - promover & estimular a capacitação política e técnica dos agentes
políticos e servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais;
VI - promover a profissionalização dos servidores da Câmara Municipal,
associando a teoria à prática;
VII - oferecer aos agentes políticos = aos servidores oportunidade de
melhor se identificarem com à missão do Poder Legislativo; é ]
Am, Deputado Joné Mendonça Bezerra. 230 « Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-055.
E-mail: ouvidorisibbelojardim. pe.gov.br « Fones dBik 57M-B7
48 BELO JARDIM
Construindo uma nova história |]
GABINETE DO PREFEITO
VII - possibilitar aos agentes políticos e servidores o desenvolvimento de
ações de educação para a cidadania e de informação política à sociedade, visando
promover melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e
legislativas,
Parágrafo único. À regulamentação e funcionamento da Escola do
Legislativo de Belo Jardim serão disciplinados ato legislativo específico.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais e Finais
Art. 42. Às umidades Administrativas da Estrutura Adminisrarivh da
Câmara Municipal compõem-se dos cargos efetivos e em comissão, conforme disposto
nas legislações municipais especificas que disciplinam os cargos e vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
gtadativos, à medida que forem sendo implantadas as unidades administrativas,
Belo Jardim (PE), 02 de junho de 2022.
GILVANDRO ES de OLIVEÍRA/
Prefgito Municipal
A. Deputado José Mendonça Reserra, 20) - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoriaf!belojardim, pegos dor = Fone: (Hb 57 DHT
see PPS TESS ERES E A TRT

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