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norma nº 3433/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3433 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Munícipio de Belo Jardim - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.
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7 BELO JARDIM RECEBIDO EM 18 /cs/20,22
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Oficio Nº 255/ 2022 - PGM
Excelentissimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sr. José Lopes Silveira
Cumprimentando-o cordialmente, por intermédio do presente instrumento venho
informar a sanção do Prefeito de Belo Jardim ao Projeto de Lei nº. 023/2022.
Aproveito o ensejo para enviar a Lei nº 3.433/2022, já sancionada, para que integre o
arquivo desta respeitável Casa Legislativa, a ementa da referida Lei segue transcrita a seguir;
Lei nº 3.433/2022:
Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Belo
Jardim - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda
Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovamos com apreço os votos de elevada estima e
consideração, nos colocando a inteira disposição desta Casa para dirimir quaisquer dúvidas.
Belo Jardim/PE, 13 de Maio de 2022
EDUARDO J MÃO DANDA
Procurador Geral do Município
Advogado | OAB/PE 22,139
Av. Deputado Josi Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55150-005.
E-mail; ouvidoriaPbelojardim pe.gov.br - Fone: (81) 3726-&711
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GABINETE DO PREFEITO
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Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Municipio de Belo Jardim -
PE com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de
2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Belo Jardim-PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pela Autarquia Municipal designada de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Belo Jardim (Belo Jardim - Prev), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº
402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no artigo 115
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
$ 1º O valor consolidado dos débitos cujo parcelamento e/ou reparcelamento
restam autorizados no caput serão apurados financeiramente, de forma definitiva, por ocasião da
apresentação do requerimento de parcelamento especial junto à Secretaria de Previdência do
Ministério do Trabalho e Previdência, quando então será apurado com base nas informações
constantes do extrato a ser emitido pelo CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes
Públicos de Previdência Social.
8 2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições
patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021, afetos à competência até setembro
de 2021.
8 3º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados
até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência
do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da
Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste
Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos
incisos 1 a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Av. Dapotado Joni Mendooga Maito, a é * Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005,
ria dela) «be - Fone: (81) 3726-8711
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LEI MUNICIPAL Nº 3.433/2022 RECEBIDO EM 1 13/05/2022
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7 BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais
serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da
consolidação do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
ta esta lei, de débitos já
& 1º Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que tra se
aplicam-se os critérios
parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores,
previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou
reparcelamentos anteriores, deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data
da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova
consolidação dos termos de reparcelamento.
& 2º Em caso de reparcelamento, eventual redução de multas ou juros é relativa
aos critérios a serem aplicados na apuração do novo saldo devedor a ser reparcelado, de modo
que os juros e as multas que eram previstas em lei e que foram utilizados para consolidação dos
débitos originários parcelados ou reparcelados anteriormente não poderão ser revistos, assim O
valor consolidado do parcelamento/reparcelamento originário não será recalculado.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento
até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O índice de atualização indicado pela Emenda Constitucional nº 113, de
2021, utilizado para este fim é o SELIC, porém a previsão do novo índice não pode ser aplicada
retroativamente para períodos e casos anteriores, nem pode atingir as coisas julgadas até então
formadas, em razão do princípio da irretroatividade das leis, concretizador da segurança jurídica,
por isso será utilizado o IPCA/IBGE.
Art. 6º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos
nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao
Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos
acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para
fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único, O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: $5150-405.
E-mad: ouvidoria « Fone: (81) 3726-6711
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pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação
dos mesmos.
Art. 7º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos e reparcelamentos
de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de
acordo de parcelamento e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 8º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo
Jardim (Belo Jardim - Prev) deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei acaso ocorra
à revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM, prevista no
artigo 5º, ao pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos firmados.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 13 de maio de 2022.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 226 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55159-005,
E-mail: covidoriad! be - : (81) 3726-8711
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