| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Munícipio de Belo Jardim - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências. |
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AMADA Raras EM HELGT | Prefeitura de 7 BELO JARDIM RECEBIDO EM 18 /cs/20,22 Construindo uma nova história mada Cras did E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E Oficio Nº 255/ 2022 - PGM Excelentissimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sr. José Lopes Silveira Cumprimentando-o cordialmente, por intermédio do presente instrumento venho informar a sanção do Prefeito de Belo Jardim ao Projeto de Lei nº. 023/2022. Aproveito o ensejo para enviar a Lei nº 3.433/2022, já sancionada, para que integre o arquivo desta respeitável Casa Legislativa, a ementa da referida Lei segue transcrita a seguir; Lei nº 3.433/2022: Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Belo Jardim - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências. Sem mais para o momento, renovamos com apreço os votos de elevada estima e consideração, nos colocando a inteira disposição desta Casa para dirimir quaisquer dúvidas. Belo Jardim/PE, 13 de Maio de 2022 EDUARDO J MÃO DANDA Procurador Geral do Município Advogado | OAB/PE 22,139 Av. Deputado Josi Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55150-005. E-mail; ouvidoriaPbelojardim pe.gov.br - Fone: (81) 3726-&711 Digitalizado com CamScanner + Prefeitura de PUBLICAD:: r “ BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO AS ATU” Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Municipio de Belo Jardim - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Belo Jardim-PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela Autarquia Municipal designada de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim (Belo Jardim - Prev), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). $ 1º O valor consolidado dos débitos cujo parcelamento e/ou reparcelamento restam autorizados no caput serão apurados financeiramente, de forma definitiva, por ocasião da apresentação do requerimento de parcelamento especial junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, quando então será apurado com base nas informações constantes do extrato a ser emitido pelo CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social. 8 2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021, afetos à competência até setembro de 2021. 8 3º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos 1 a IV do caput do art. 115 do ADCT. Av. Dapotado Joni Mendooga Maito, a é * Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005, ria dela) «be - Fone: (81) 3726-8711 - Tie FR Digitalizado com CamScanner vt seita LEI MUNICIPAL Nº 3.433/2022 RECEBIDO EM 1 13/05/2022 emiliac a ldlacil les | Prefeitura de 7 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa. ta esta lei, de débitos já & 1º Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que tra se aplicam-se os critérios parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento. & 2º Em caso de reparcelamento, eventual redução de multas ou juros é relativa aos critérios a serem aplicados na apuração do novo saldo devedor a ser reparcelado, de modo que os juros e as multas que eram previstas em lei e que foram utilizados para consolidação dos débitos originários parcelados ou reparcelados anteriormente não poderão ser revistos, assim O valor consolidado do parcelamento/reparcelamento originário não será recalculado. Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento. Art. 5º O índice de atualização indicado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021, utilizado para este fim é o SELIC, porém a previsão do novo índice não pode ser aplicada retroativamente para períodos e casos anteriores, nem pode atingir as coisas julgadas até então formadas, em razão do princípio da irretroatividade das leis, concretizador da segurança jurídica, por isso será utilizado o IPCA/IBGE. Art. 6º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas. Parágrafo único, O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: $5150-405. E-mad: ouvidoria « Fone: (81) 3726-6711 q Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos mesmos. Art. 7º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos e reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes. Art. 8º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim (Belo Jardim - Prev) deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei acaso ocorra à revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM, prevista no artigo 5º, ao pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos firmados. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 13 de maio de 2022. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 226 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55159-005, E-mail: covidoriad! be - : (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner